Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

Dar resposta aos trabalhadores, aos desempregados, aos reformados e pensionistas, aos idosos, aos cidadãos com deficiência

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Senhora Ministra,

Os problemas na área do emprego e segurança social não nasceram com a COVID 19, mas agravaram-se de uma forma dramática.

Os trabalhadores, os desempregados, os reformados e pensionistas, os idosos, os cidadãos com deficiências, já se encontravam numa situação de fragilidade.

A legislação laboral não está melhor do que nos tempos da troika e o mau funcionamento da segurança social continua a suscitar profundas preocupações e a acentuar injustiças, como um recente relatório da Provedora de Justiça veio sublinhar: A reposição de direitos e rendimentos a partir de 2015 não foi irrelevante, e não a desvalorizamos, mas a situação em 2020 não é de molde a justificar retrocessos em 2021. Bem pelo contrário. O que se impõe é uma política audaciosa de combate aos baixos salários, à precariedade laboral, à pobreza, às discriminações, às desigualdades e injustiças que continuam a marcar profundamente a realidade do nosso país.

Entretanto, com a COVID19, o Orçamento do Estado para 2021 passou a ser de emergência nacional, recaindo sobre a área do emprego e segurança social uma enorme responsabilidade.

Este não pode ser um orçamento de continuidade, porque não há nenhuma continuidade na situação em que o país se encontra. Não basta dizer que na crise em que o país se encontra, o que é preciso é ter um Orçamento, seja ele qual for, sob pena de agravar a crise. Não. O que pode agravar a crise é ter um Orçamento que não esteja à altura de lhe dar resposta.

A dimensão da crise que o país atravessa exige uma resposta à altura, não apenas no plano sanitário, mas também, e incontornavelmente, na resposta aos gravíssimos problemas sociais que estão criados.

As pessoas que passam por tremendas dificuldades não podem ser deixadas para trás. Não é possível enfrentar esta crise mantendo políticas de baixos salários e de degradação das condições laborais.

A resposta à crise exige um apoio decidido às camadas sociais mais fragilizadas.

O alargamento da rede de equipamentos sociais de apoio à terceira idade, cujas imensas fragilidades têm sido postas em evidência nos últimos tempos e o alargamento da rede de creches e a sua gratuitidade, são necessidades sociais incontornáveis.

Tal como são inadiáveis medidas de reforço do complemento solidário para idosos, o aumento das pensões, particularmente das mais baixas, a eliminação de penalizações no acesso à reforma por parte de trabalhadores com longas carreiras contributivas ou por desempregados de longa duração, o alargamento das condições de atribuição do subsídio de desemprego ou o apoio a trabalhadores que viram os seus rendimentos dramaticamente afetados pela paralisação da sua atividade económica.

O Orçamento do Estado para 2021 não pode esquecer o reconhecimento que é devido aos trabalhadores que têm garantido o funcionamento ininterrupto de serviços sociais indispensáveis em condições de elevada penosidade, insalubridade e risco; não pode pactuar com situações em que a COVID 19 seja um pretexto para despedir ou para cortar salários e direitos aos trabalhadores.

Não basta elogiar os trabalhadores que estão na linha da frente a combater a epidemia, os trabalhadores que garantem serviços essenciais, os que correm o risco de usar os transportes públicos para ir trabalhar, ou os que por razões sanitárias estejam impedidos de ir trabalhar.

Mas elogiar não basta. Este Orçamento, para ser socialmente aceitável, tem de dar uma resposta clara, que as pessoas sintam no seu dia-a-dia, perante a gravidade dos problemas que as afetam. A questão que está em cima da mesa é a de saber da disponibilidade do Governo para fazer esse caminho no debate da especialidade.

Esperamos uma resposta clara a esse respeito.

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