Assembleia da República

Alteração ao código de Imposto Selo

18 Novembro 2016

Tributação em sede de IRS sobre transferências para regimes fiscais mais favoráveis

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18 Novembro 2016

Reposição da contratação colectiva nas empresas do Sector empresarial do Estado

18 Novembro 2016

Reestruturação da Agência Fiscalizadora da Energia

18 Novembro 2016

Custos com a tarifa social no gás natural

18 Novembro 2016

Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis

18 Novembro 2016

Devolução aos consumidores das margens excessivas da GALP na comercialização do gás natural

18 Novembro 2016

Serviço de interruptibilidade da energia eléctrica

18 Novembro 2016

Tarifas de energia eléctrica

18 Novembro 2016