Assembleia da República

Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

18 Novembro 2016

Imposto sobre transações financeiras

18 Novembro 2016

Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas

18 Novembro 2016

Não actualização das subvenções parlamentares

18 Novembro 2016

Hospital Central da Madeira

18 Novembro 2016

Isenção de taxas sobre as Autarquias Locais nas Estradas da Rede Rodoviária Nacional

18 Novembro 2016

Regularização do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

18 Novembro 2016

Isenção na revisão legal nas contas das pequenas empresas

18 Novembro 2016

Avaliação geral dos prédios rústicos

18 Novembro 2016

Manutenção do valor de cálculo do IMI

18 Novembro 2016