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Apoio adicional à aquisição de material técnico e renovação ou manutenção de espaços de trabalho (463C) 21 Novembro 2017
Autonomia para optar pelo regime de permanência dos membros das juntas de freguesia (35C) 16 Novembro 2017
Desdobramento das turmas mistas com mais de dois anos de escolaridade não sequenciais de 1.º ciclo (471C) 21 Novembro 2017