Assembleia da República

Fundo de compensação salarial nas pescas

17 Novembro 2016

Taxas moderadoras

17 Novembro 2016

Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos para prematuros

17 Novembro 2016

Apoio aos custos com a electricidade na agricultura

17 Novembro 2016

Registos e Notariado

17 Novembro 2016

Bens com contratos de locação ou similar

17 Novembro 2016

Autonomia local

17 Novembro 2016

Fundo de apoio Municipal

17 Novembro 2016

Execução de projectos aos fundos comunitários

17 Novembro 2016

Revogação da propina no Ensino Português no Estrangeiro

17 Novembro 2016