Assembleia da República

Criação da Freguesia de Belas, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Pêro Pinheiro, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa

20 Maio 2015

Criação da Freguesia da Foz do Douro, no Concelho do Porto, Distrito do Porto

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de São João das Lampas, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Massarelos, no Concelho do Porto, Distrito do Porto

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Terrugem, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Almargem do Bispo, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa

20 Maio 2015

Pela abolição das portagens na Via do Infante

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no Concelho de Moura, Distrito de Beja

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Safara, no Concelho de Moura, Distrito de Beja

20 Maio 2015