O direito à saúde dos trabalhadores está consignado na Constituição que estabelece o direito à segurança, higiene e saúde no desempenho da actividade profissional como um direito social fundamental.

Inclui-se neste direito a garantia da integridade física e mental, a prevenção de todo e qualquer dano ou lesão provocada pelas más condições materiais e organizacionais do trabalho e a promoção da saúde no local de trabalho.

A saúde dos trabalhadores, considerada como um dos bens mais valiosos da nossa sociedade, deve ser preservada e promovida como condição indispensável ao desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país e não deve ser dissociada dos restantes direitos fundamentais.

Num momento politico, em que este desgoverno, aplica medidas de cariz profundamente reaccionário, a coberto de um pacto entre a troika da submissão nacional, (PS/ PPD/PSD/ CDS/PP) e a troika de agiotas internacionais (FMI/EU/BCE) e ainda com um acordo entre a troika da exploração e do retrocesso (Governo, Patrões e UGT), a segurança e a saúde dos trabalhadores também sofrerá as suas consequências e ir-se-à agravar.

O aumento do desemprego, a precariedade dos vínculos contratuais, o trabalho não remunerado, o aumento de horas e de dias trabalhados, a redução dos salários reais, subsidio de desemprego menor e mais curto, despedimento a moda do patrão, indemnizações mais baratas, as deficientes condições de trabalho, a desorganização do tempo de trabalho já são razões para o agravamento das condições de saúde dos trabalhadores, mas também o aumento de custo de bens essenciais para níveis impensáveis, aumento de custos nas taxas moderadoras, aumento dos custos dos medicamentos e a diminuição nas comparticipações ou mesmo a sua supressão, a eliminação de direitos de doentes crónicos, o encerramento de unidades de saúde e também de serviços dentro de unidades, sem criarem alternativas credíveis, o não pagamento de transportes dos doentes, a degradação de serviços com a saída de profissionais etc etc são causas mais que suficientes para agravar a saúde física e mental dos trabalhadores.

Não nos admiremos que diversas medidas que este desgoverno tem tomado, levem que trabalhadores, que se vendo sem possibilidades de respeitar os seus compromissos entrem em desespero e que haja um aumento da taxa de suicídios.

Não podemos ficar a olhar pelas consequências. Os causadores destas situações, que poderemos chamar de genocídas sociais, têm que ser responsabilizados.

A melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho é importante não só por razões humanas, para reduzir o sofrimento e as doenças dos trabalhadores, mas também porque assegura o êxito e a sustentabilidade das empresas e a prosperidade das economias

A Segurança e Higiene no Trabalho deve ser uma actividade fundamentalmente preventiva mas infelizmente não lhe é dado esse carácter, tornando-se evidente que haverá um aumento dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, aos diversos níveis e de diferentes graus de gravidade, conforme já este ano se está a verificar com um elevado numero de acidentes mortais nos dois primeiros meses deste ano.

Alguns estudos existentes, apontam que por 1 acidente trabalho mortal, ocorrem 714 com mais de 3 dias de baixa, 150 até 3 dias de baixa, 286 só com o dia do acidente perdido, 5571 só com primeiros socorros e estima-se que 60.000 quase acidentes.

No nosso país em 2009, segundo a estatística do GEP (Quadros de Pessoal 2009), ocorreram 231 acidentes mortais, se simularmos com os dados referidos anteriormente concluiremos que os custos económicos são elevadíssimos.

Na estatística do GEP, também se afirma que o total de dias perdidos de trabalho em 2009, foi de 7 156 003.

No respeitante aos trabalhadores da saúde, segundo o mesmo documento houve 1 ATM, 10.153 ATNM equivalente a 243.494 dias de trabalho perdidos.

Todos estes dados são unicamente referentes a acidentes de trabalho não incluindo as doenças profissionais.

Pelas notícias e informações que nos chegam e com as politicas que estão a ser praticadas de cortes, a torto e a direito, como se de uma obsessão compulsiva se tratasse, a tendência será para aumentos substanciais de acidentes de trabalho, com maior numero de horas de trabalho perdidas e com prejuízos elevados de diverso tipo para quem trabalha e também para a economia nacional.

O anexo D (Relatório Anual da Actividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho), poderia ser um instrumento valioso na monitorização da SST, mas parece ser mais um documento estatístico para provar que existe e que se fazem “coisas”.

Não é feita a verificação da realidade. Parecendo até, que o que é importante é enviar o relatório e não o seu controlo, a averiguação da verdade, a constatação dos factos.

Na área da doença, já se verifica que, devido à gravidade da situação social há trabalhadores que recusam as indicações dos médicos para que aceitem ficarem de baixa, pelos cortes que advirão nos seus, já de si, míseros salários continuando a trabalhar em condições não apropriadas, sendo esta situação confirmada, recentemente, por um elemento da equipa directiva da ACT.

Também temos conhecimento de muitos trabalhadores que não vão ao médico por não poderem pagar as taxas moderadoras ou que não compram os medicamentos, pois a opção é entre ir ao médico, comprar medicamentos ou comer.

Será que uma trabalhadora grávida, com contrato de trabalho precário, vai usufruir de todos os cuidados necessários para a sua maternidade, irá participar em todas as consultas e actividades a que tem direito, sem lhe descontarem no seu salário ou perder o seu posto de trabalho?

Será que um trabalhador adoentado e com precárias condições de trabalho se sentirá motivado para uma produção adequada? Que factores de contaminação da doença poderão provocar nos seus colegas de trabalho?

O Governo está apenas preocupado com custos e pouco se interessa com as pessoas, mas o tipo de medidas que tem tomado revela por um lado desconhecimento da realidade do País e por outro das consequências das suas (más) decisões? Que tipo de pessoas dão o seu aval a estes acordos?

O Sr. Ministro da Saúde nem sequer pode alegar, como alguns dos seus colegas do Governo que foram “pescados no estrangeiro”, devido de certo à falta de pessoas competentes na área politica dos partidos do governo, no nosso País, que desconhece a realidade. Então porque o faz? Solidário com os seus colegas? Incompetência? Defesa de interesses inconfessáveis?

Um nível adequado de Segurança e Saúde no Trabalho é um contributo importante para o desempenho económico do tecido empresarial português. A existência de Serviços de SST nas empresas é uma necessidade objectiva, não podendo ser encarado como uma despesa mas sim como um investimento

A Segurança e Saúde no Trabalho, como já foi dito, é um bem fundamental para os trabalhadores e essencial para o desenvolvimento de um País e o PCP propõe:

- Desenvolver uma adequada rede de serviços de segurança e saúde no trabalho, de qualidade, com acção nos locais de trabalho, da responsabilidade directa das empresas, orientada para os trabalhadores e com a sua participação indispensável.
- Assegurar a eleição dos representantes dos trabalhadores em todos os estabelecimentos e garantir os seus direitos de intervenção na definição e aplicação das políticas de segurança, higiene e saúde no local de trabalho.
- Desenvolver um plano geral de formação e informação em saúde dos trabalhadores incluindo a integração destas matérias no ensino básico, secundário e profissional.
- Assegurar o funcionamento efectivo da acção da fiscalização da responsabilidade da Autoridade das Condições de Trabalho e das Autoridades de Saúde, correspondendo atempadamente aos pedidos de intervenção, em particular pelos trabalhadores e seus representantes.
- Criar um sistema de informação coordenado e rigoroso, virado para a saúde dos trabalhadores e que, de forma adequada, permita a monitorização e a avaliação das condições de trabalho, do desenvolvimento dos serviços de segurança e saúde no trabalho e da sua actividade e do registo e análise das consequências para a saúde nomeadamente dos acidentes, das doenças profissionais e de outras doenças relacionadas com o trabalho.
- Rever o sistema de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, tornando-o mais transparente, mais favorável aos sinistrados com processos de cálculo de indemnizações que apliquem o princípio de reparação por inteiro dos danos causados tanto de natureza física, como profissional e moral.
- Assegurar a formação com qualidade, dos profissionais de saúde e de segurança no trabalho (médicos, enfermeiros, técnicos de higiene e segurança e outros) garantindo o seu exercício profissional com independência técnica.
- Desenvolver um programa nacional de investigação em saúde dos trabalhadores aberto às instituições académicas e científicas e às organizações dos trabalhadores, dotado de recursos adequados.
- Rever o actual sistema de organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, adaptando-o à realidade da estrutura empresarial nacional, impondo níveis de qualidade técnica que travem a actual mercantilização e desqualificação da prática dos serviços.