Propostas do PCP aprovadas no 2.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020

No segundo dia de votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2020 foram aprovadas as seguintes propostas do PCP:

Protecção Social

Gratuitidade da creche para o 1.º escalão da comparticipação familiar e para o 2.º escalão de rendimentos a partir do segundo filho

A aprovação desta proposta é um primeiro passo no sentido da gratuitidade da creche para todas as crianças, assegurando assim um direito e um apoio fundamental para as famílias. O custo das creches é muito elevado considerando os baixos rendimentos da generalidade das famílias, constituindo um dos obstáculos que condiciona as famílias sobre a decisão do número de filhos. A intervenção do PCP foi determinante para que em 2020 seja garantida a gratuitidade da creche às famílias do 1.º escalão de rendimentos e às famílias do 2.º escalão de rendimentos, a partir do segundo filho tendo, obviamente, presente a necessidade de continuar a intervir com vista à construção de uma rede pública de creches.

Contabilização de tempo de serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca

A aprovação desta proposta permite uma valorização efectiva do valor da reforma para os profissionais da pesca. Estes profissionais foram, durante anos, penalizados na sua carreira contributiva pelo facto de não lhes ser devidamente contabilizado o tempo de trabalho por falta de regulação face às características específicas da actividade e por não lhe ser reconhecido o direito a um regime de segurança social mais favorável que respondesse às dificuldades no exercício da actividade e do desgaste que esta induz. Se alguns dos problemas foram resolvidos, a verdade é que a orientação interna do Instituto de Segurança Social continua a não ser cumprida, por isso a aprovação desta proposta implica que o Governo tem 90 dias para aprovar o regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca, de acordo com as especificidades características deste sector, substituindo a orientação suprarreferida. É também aprovado o recalculo das pensões já atribuídas, aplicando-se o critério mais favorável.

Deficiência

Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência

O Governo define condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, em conjunto com as suas organizações representativas e considerando as suas necessidades específicas, com vista à entrada em vigor do referido regime legal até final do ano de 2020.

Prestação Social para a Inclusão

O Governo regulamenta as condições específicas de acesso à prestação social para a inclusão por pessoas com incapacidade que resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, designadamente bombeiros e outros agentes de protecção civil.

Revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA)

Durante o primeiro semestre de 2020, o Governo tem de proceder à revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA), envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência, com o objectivo de, nomeadamente, assegurar a desburocratização do processo de atribuição dos produtos de apoio, a entrega dos produtos de apoio solicitados num prazo máximo de 45 dias, a publicação do Despacho que define os montantes para as entidades prescritoras nos primeiros 90 dias de cada ano, a dotação orçamental adequada às necessidades identificadas.

Saúde

Criação do Laboratório Nacional do Medicamento

A aprovação da criação do Laboratório Nacional do Medicamento tem um enorme alcance na afirmação da independência e da soberania nacional, para que o país não fique refém dos interesses da indústria farmacêutica, por um lado, e por outro na disponibilização de medicamentos para os utentes/doentes a menores custos. Esta é uma medida que tem a marca do PCP. Há muito que o PCP defende que o Estado deve estar dotado de capacidade na área do medicamento, seja na produção, seja na investigação.

Contratação de trabalhadores no SNS

Com a aprovação desta proposta o Governo tem 90 dias para identificar as necessidades de profissionais de saúde ao nível dos cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares, saúde pública, cuidados continuados e cuidados paliativos e definir as prioridades de contratação. Contudo, é desde já considerada prioritária a substituição e a contratação de trabalhadores para evitar situações de ruptura de serviços, salvaguardando que entre as saídas e as entradas haja um acréscimo efectivo e significativo de trabalhadores no SNS. É ainda permitida a actualização dos mapas de pessoal dos estabelecimentos de saúde, onde tal seja necessário, bem como a agilização do procedimento recorrendo a bolsa de ordenação de concursos já efectuados, para que de forma célere se reforce o número de profissionais de saúde nas unidades do SNS.

Reforço de trabalhadores nas unidades de intervenção local em comportamentos aditivos e dependências

Com o objectivo de ultrapassar as carências de profissionais de saúde, o Governo fica incumbido de, no prazo de 60 dias, identificar as necessidades de profissionais de saúde nos Centros de Respostas Integradas, nas Unidades de Desabituação, nas Comunidades Terapêuticas e nas Unidades de Alcoologia, procedendo de seguida à abertura de procedimentos concursais para a respectiva contratação e integração nas referidas unidades de intervenção local.

Reforço da resposta ao nível dos Cuidados Paliativos

A aprovação desta proposta permite alargar a capacidade de resposta ao nível dos cuidados paliativos, através da criação de um plano para dotar os hospitais de Equipas Intra-Hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos, da criação anual de pelo menos 20 Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos nos anos de 2020 e 2021, abrangendo o território nacional e assegurando pelo menos uma equipa por Agrupamento de Centros de Saúde. É ainda aprovada a criação de um plano de resposta de cuidados paliativos pediátricos em todos os serviços e departamentos de Pediatria do Serviço Nacional de Saúde.

Reconhecimento do Cuidador Informal

Para o PCP, as medidas necessárias a um efectivo reconhecimento do papel do Cuidador Informal devem assentar em políticas que promovam uma estratégia de desenvolvimento e consolidação da resposta dos serviços públicos, designadamente dos cuidados de saúde primários, hospitalares e cuidados continuados integrados e a concretização de uma rede pública de qualidade de apoio às famílias, às crianças e idosos e às pessoas com deficiência. A aprovação da proposta do PCP assegura que até 30 de Junho de 2020 são criados, em cada Centro Distrital da Segurança Social, Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal com vista à concretização do processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal. O Governo fica ainda obrigado a publicar trimestralmente o relatório quanto à concretização dos projectos piloto.

Reforço dos meios alocados à saúde pública

A aprovação desta proposta possibilita que sejam tomadas medidas para ultrapassar as carências existentes no âmbito da saúde pública. Assim, o Governo procede à identificação das necessidades de meios humanos, materiais e equipamentos em todas as unidades e programas de saúde pública e consequentemente define um plano que vise satisfazer essas necessidades até 2021. Investir na saúde pública, reforçar as suas estruturas e meios é essencial para a promoção de saúde, garantindo deste modo uma vida mais saudável e melhor saúde para as pessoas, com o diagnóstico precoce e a redução de custos associados à cura e ao tratamento.

Alargamento da comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina

O alargamento da comparticipação a 100% ao sistema de perfusão contínua de insulina é alargado a partir de 2020 aos utentes com idade igual ou inferior a 18 anos, bem como a todas as mulheres com diabetes Tipo 1, grávidas ou em preconcepção, quando elegíveis e a partir de 2021 a todos os adultos com diabetes tipo 1, independentemente da idade, elegíveis por reunirem os critérios clínicos para o tratamento com este dispositivo, assegurando a continuação do tratamento aos jovens a partir do momento que perfazem 18 anos.

Educação e Ensino Superior

Construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior

Para dar concretização ao compromisso já assumido em 2019, na sequência da aprovação da proposta do PCP, o Governo fica autorizado a transferir para o Instituto Politécnico de Santarém a dotação necessária para o lançamento em 2020 da obra de construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, com o objectivo da sua conclusão em 2021.

Isenção das custas de arquivamento às Instituições do Ensino Superior Público por aplicação do previsto na Lei n.º 75/2019, de 2 de Setembro

As instituições de ensino superior ficam isentas do pagamento das custas de arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva decorrentes da aplicação da Lei n.º 75/2019, de 2 de Setembro. A aprovação da Lei n.º 75/2019, de 2 de Setembro, definiu os mecanismos de regularização extraordinária de dívidas por não pagamento de propinas em Instituições do Ensino Superior públicas, permitiu o estabelecimento de um plano de pagamentos entre o estudante e a instituição e determinou o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam. Contudo a Autoridade Tributária, perante o arquivamento daqueles processos, está a imputar as custas às Instituições, o que é penalizador, daí a importância de isentar as instituições deste pagamento.

Cultura

Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do Património Cultural

Na sequência da aprovação, no Orçamento do Estado (OE) para 2018, de uma proposta do PCP para a criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural para diagnosticar, conhecer e monitorizar as reais necessidades de intervenção e salvaguarda do património material e imaterial, foi aprovada no OE 2019 – também por proposta do PCP - a elaboração de uma Carta de Risco com as prioridades de intervenção de salvaguarda e de investimento no património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional. Apesar de o Governo não ter tomado as medidas necessárias ao cumprimento do que ficou definido no OE 2019 – elaboração da Carta de Risco até final do 1.º semestre e início das intervenções no 2.º semestre –, a verdade é que os serviços e estruturas da área do Património têm desenvolvido com alguma profundidade um trabalho conducente à sua elaboração. A aprovação desta proposta permite dar continuidade ao trabalho iniciado, incumbindo o Governo, em 2020, de proceder à calendarização da intervenção plurianual a realizar bem como à concretização da intervenção considerada urgente.

Reforço do Programa de Bolsas de Criação Literária

É aprovada a duplicação das bolsas de apoio à criação literária. O Programa de Bolsas de Criação Literária foi retomado em 2017, na sequência da aprovação de uma proposta do PCP, tendo sido amplamente concorrido e muito saudado pela comunidade. Em 2019, houve 169 candidatos à bolsa, o que revela o potencial deste programa, mas simultaneamente a necessidade de reforçar o número de bolsas a atribuir.

Requalificação das instalações do Teatro Camões e do Teatro Nacional São Carlos

Com a aprovação desta proposta, o Governo tem 60 dias para aprovar o plano de intervenção urgente do Teatro Camões para concretizar em 2020, alocando os meios necessários para garantiras condições de segurança, conforto e trabalho e tomar as medidas de requalificação do Teatro Nacional São Carlos, designadamente, ao nível da cortina de ferro, instalações sanitárias do lado do público e da área técnico-artística e outras consideradas de execução prioritária.

Fortaleza de Peniche – Museu Nacional da Resistência e Liberdade

Dando cumprimento aos compromissos assumidos, o Governo assegura as medidas de investimento necessárias à concretização da última fase da criação e instalação do Museu Nacional da Resistência e Liberdade na Fortaleza de Peniche. O projecto encontra-se ainda na fase inicial, sendo necessário avançar com a conclusão das obras e intervenções em todos os edifícios da prisão política que ali funcionou, bem como noutras estruturas da Fortaleza, de modo a concluir a instalação do Museu Nacional Resistência e Liberdade até 2021. A instalação do Museu Nacional Resistência e Liberdade na Fortaleza de Peniche, constitui um importante elemento da preservação da memória e património de luta contra a ditadura fascista e de valorização da Fortaleza de Peniche como espaço de afirmação da liberdade e democracia, espaço de fruição pública, popular e cultural, de relevante importância nacional e mesmo internacional.

Forças e Serviços de Segurança

Admissão de profissionais para as forças e serviços de segurança

É aprovada a admissão de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança no ano de 2020, com o objectivo de avançar no sentido de repor o número de efectivos existentes há uma década.

Relatório de execução da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

Com o objectivo de permitir um melhor acompanhamento da execução da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança, o Governo tem de enviar à Assembleia da República até ao final de Junho um relatório com a especificação dos investimentos realizados, em curso, e a realizar até ao final do ano, em infraestruturas das forças e serviços de segurança.

Transportes

Reforço do financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)

É reforçado o financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária para 138,6 milhões de euros, com o objectivo de assegurar para todo o ano de 2020 um montante equivalente ao previsto no OE2019 para nove meses (a partir de 01-04-2019).

Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa

Com a aprovação desta proposta o Governo fica incumbido de promover as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, E.P.E. no sentido de suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, que não responde às necessidades de mobilidade da população, dando prioridade à Expansão da rede de Metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e zona ocidental de Lisboa.

Energia

Prolongamento da Tarifa Regulada da Electricidade

O prolongamento das tarifas transitórias (reguladas) têm tido impacto positivo no condicionamento dos preços no mercado livre de electricidade. É prolongado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimento de electricidade aos clientes finais de baixa tensão normal até 31 de Dezembro de 2025, assegurando-se desta forma preços mais acessíveis para a generalidade dos consumidores.

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