Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

«A privatização do sector energético representou um verdadeiro crime para o interesse nacional»

Senhor Presidente,
Senhores deputados,
Senhores membros do Governo,

A apreciação parlamentar dos planos de desenvolvimento e investimento nas redes de energia eléctrica e gás natural, que pela primeira vez se realiza e irá decorrer brevemente, é um processo que permite evidenciar com meridiana clareza o absurdo e a monstruosidade económica, social, política e regulatória da REN, e também da EDP, terem sido privatizadas, e serem hoje empresas privadas.

Absurdo e monstruosidade, porque põem a nu a necessidade imperativa de uma avaliação e gestão política, envolvendo dois órgãos de soberania e uma entidade pública reguladora – governo e Assembleia da República e ERSE – dos principais investimentos de uma empresa privada; aliás quase se poderia dizer que sem a infraestrutura (as redes) que obrigam a esse investimento, a REN não existia!

Absurdo e monstruosidade porque fica totalmente visível que a necessidade deste escrutínio regulatório e político é consequência desse planeamento e investimento de uma empresa privada, ir ser pago em última instância pelos clientes dos sistemas nacionais, eléctrico e de abastecimento de gás natural, através de parcela da sua factura de energia eléctrica e/ou de gás natural;

Absurdo e monstruosidade porque estamos a falar de um investimento cujo volume total de cerca de 2,4 mil milhões de euros num período de 10 anos vai parar direitinho à factura paga pelas populações.

Absurdo e monstruosidade porque tal situação resultou da decisão política de privatização da REN e da EDP Distribuição, assegurando-se a empresas privadas teoricamente a funcionarem em mercado proveitos sem risco, isto é uma remuneração do capital fixada administrativamente pela entidade regulatória, não tendo sequer que assumir qualquer espécie de risco na realização de possível investimento nas redes, o seu “core business”;

Acresce que a REN desempenha ainda a função eminentemente pública e estratégica de central de despacho da carga elétrica na rede de transporte – gestão do acesso e transporte da energia elétrica a partir dos centros produtores, a circular na rede de transporte.

É uma evidência que a única solução satisfatória para a equação e a recuperação para a esfera pública da função da central de despacho da REN é o controlo público integral da REN e da EDP Distribuição. Isto é a recuperação da titularidade pública destas empresas. E é este objectivo que o PCP há muito coloca na agenda política. Desde já, o PCP apresenta a proposta concreta no sentido de preparar do ponto de vista técnico, jurídico, regulatório, a passagem para o controlo público da Central de Despacho da REN, e essa discussão irá seguramente prosseguir.

Senhor Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

A privatização do sector energético representou do ponto de vista político um verdadeiro crime para o interesse nacional, para a nossa economia, para a nossa soberania – e para os direitos e condições de vida dos trabalhadores.

Que o digam os técnicos confrontados com a precariedade, com a subcontratação, com a obrigatoriedade de se registarem como empresários que não são. Que o digam as empresas prestadoras de serviços, esmagadas pelo poder económico da EDP e submetidas a condições insuportáveis para a sua actividade.

Que o digam os trabalhadores dos Call Centers da EDP, confrontados com a precariedade, os baixos salários, o constante ataque aos direitos. Daqui saudamos os trabalhadores, quase todos jovens trabalhadores, que se organizam e lutam – e mais uma vez esta semana, no Dia da Juventude, se dirigiram à Assembleia da República erguendo a voz pela justa reivindicação do reconhecimento e integração como trabalhadores da EDP que de facto são.

O que é urgente e indispensável, em particular neste sector, é uma efectiva ruptura com a política de direita, enfrentar os interesses instalados do poder económico, das multinacionais. Há que defender e afirmar o direito no nosso País à soberania e ao desenvolvimento e defender os direitos e os interesses dos trabalhadores e do povo. É disso que falamos quando falamos de uma política patriótica e de esquerda.

Disse.

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