Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
O PCP apresenta hoje um conjunto de iniciativas para dar resposta a problemas estruturais que afetam a condição policial e a situação social e laboral dos seus profissionais e para promover uma reflexão sobre o modelo de organização policial que melhor corresponda às necessidades de salvaguarda da segurança e tranquilidade das populações.
Fruto da urgência em resolver os diversos problemas que se têm colocado, o debate político sobre as forças e serviços de segurança nem sempre se faz com a profundidade que seria desejável.
Mas é exatamente porque as polícias enfrentam graves problemas socioprofissionais, porque o país enfrenta desafios ao nível da estruturação da sua política de segurança interna, que esse debate é inadiável.
É hora de avançar pelo reconhecimento de direitos e melhores condições de trabalho, pela dignificação e elevação da condição policial.
Avançar e tomar iniciativa na criação de um edifício legislativo mais sólido e coerente, comum a todas os elementos que desempenhem funções policiais, definindo as bases da condição policial.
São forças e serviços de segurança, pelo que a lei determina, a PSP, a GNR, a ASAE, a Polícia Marítima, o SEF em vias de extinção, a Polícia Judiciária e o Corpo da Guarda Prisional.
No entanto, fruto desta diversidade de estatutos e leis orgânicas, existem não só aspetos omissos, discrepâncias injustificadas e desigualdades, como equiparações desnecessárias.
Importa por isso definir um corpo mínimo de deveres e direito num estatuto da condição policial resolve.
Definir este estatuto é em primeiro lugar salvaguardar os direitos dos profissionais.
Falamos de aspetos tão concretos como a consagração de um horário semanal de 35 horas, da remuneração do trabalho extraordinário e do combate à sobrecarga laboral.
Falamos de um subsídio de risco digno e da eliminação das disparidades existentes.
Falamos da garantia de alojamento, quando o polícia é deslocado da sua área de residência.
Falamos de aspetos da formação que merecem homogeneização com vista a uma formação integral ao longo da carreira, eliminando práticas incompatíveis com a função policial.
Falamos do direito à aposentação e do respeito pelo limite de idade, que não fique dependente da gestão política do efetivo.
Estamos a falar de um regime de progressão nas carreiras que evite a permanência indefinida no mesmo posto.
E falamos outros aspetos, como o direito de associação sindical, o direito à saúde (e à participação democrática dos profissionais nas estrutures de assistência na doença e apoio social, que hoje também propomos), ao fardamento, à utilização de transportes públicos.
Se as funções desempenhadas são policiais então deve haver um denominador comum nas bases da condição policial. Denominador assente e que se caracteriza:
-Pela subordinação ao interesse nacional e ao interesse público;
-Pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei;
-pela sujeição ao risco
-Pela subordinação à hierarquia de comando e a sujeição a um regulamento disciplinar próprio.
-Pela existência de um horário de trabalho;
-Pela disponibilidade permanente para o serviço, para a formação e para o treino;
-Pela restrição, apenas nos termos previstos na Lei, ao exercício de direitos;
-Por uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos da função policial;
-Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras e na formação, e demais compensações.
Srs. deputados, o caminho faz-se caminhando, mas caminhar é dar passos em frente.
Estabelece a nossa Constituição que a segurança é, antes de mais, um direito fundamental. No seu art. 272ª definem-se matérias relativas à polícia, deixando para a lei a fixação de um regime das forças de segurança.
O PCP considera que as forças e serviços de segurança devem ter natureza civil, e que se deve evoluir nesse sentido, englobando as que ainda funcionam sob estatuto militar, a GNR, e sob o apelidado estatuto militarizado, como a Polícia Marítima.
Se estas forças e serviços partilham uma missão comum é preciso por fim às sobreposições de competências e replicações funcionais, potencialmente geradoras de conflitualidade e avançar para uma gestão integrada dos recursos, mais funcional e racional.
A missão da GNR de natureza civil é em larga medida idêntica à desempenhada pela PSP e não faz sentido que as mesmas ocorrências sejam tratadas por forças diferentes conforme o traçar das áreas de jurisdição.
Não faz sentido que, faltando efetivos não se tenha em conta uma solução de partilha e potencialização de infraestruturas, meios e conhecimentos,
De libertação de efetivo para o policiamento no terreno (reduzindo parte do trabalho administrativo), em vez de encerrar esquadras, o que em nada favorece o policiamento de proximidade e preventivo.
O projeto que o PCP traz não é uma proposta fechada, mas tão só o ponto de partida para uma discussão que entendemos dever ser feita, sem precipitações, mas com a ideia de que o modelo organizativo das forças de segurança em Portugal precisa de evoluir para responder aos desafios que tem de enfrentar.
Srs deputados,
Estas iniciativas não dispensam, antes somam às inúmeras propostas que o PCP tem sucessivamente apresentado ao longo dos anos: desde logo a urgência de melhorar a tabela remuneratória e os suplementos, reconhecer devidamente o risco e o desgaste rápido, assim como o direito à negociação coletiva com as estruturas representativas.
Hoje é o momento de valorizar as polícias, temos oportunidade, de dar o passo para um sistema mais equilibrado, adequado e sustentável, baseado em sinergias e assente, acima de tudo, na dignificação dos profissionais e da condição policial.
