Senhor Presidente
Senhor Primeiro-Ministro e demais membros do Governo,
Senhoras e senhores deputados,

A resposta global aos problemas nacionais, aos problemas que pesam na vida dos trabalhadores e do povo, não pode ser adiada.

Para o PCP, a questão que esteve sempre colocada foi se este Orçamento, e o quadro de opções políticas em que ele se insere, abre ou não perspetivas para a superação desses problemas.

Foi sempre e continuará a ser esse o sentido da intervenção do PCP.

A exigência que está hoje colocada é a de fazer as opções que concretizem e apontem essa perspectiva de resposta global aos problemas nacionais. Problemas que o Governo secundariza, não por falta de recursos, mas sim por opções políticas em sentido contrário às necessidades dos trabalhadores e do povo.

Sim, há recursos para dar essa resposta e se houvesse vontade política do Governo ela poderia ser dada.

Hoje, quando os problemas se avolumam apesar de existirem meios para lhes responder, o Governo insiste em recusar a construção das soluções que, dentro do Orçamento e fora dele, permitissem a resposta global de que o País necessita.

O país precisa do aumento geral dos salários e o PCP propôs soluções para isso.

O PCP propôs um aumento do Salário Mínimo que convirja com o valor de 850 euros a breve prazo; apresentámos uma proposta para que se fixasse nos 755 euros já em Janeiro e atingisse os 800 no final do ano. Apesar dessa disponibilidade do PCP, o Governo manteve-se irredutível na posição que assumiu em Março e não aceitou até hoje sair do aumento para os 705 euros.

Na legislação laboral, o PCP propôs a revogação da caducidade da contratação coletiva, para proteger e aumentar os salários intermédios, a reposição do princípio do tratamento mais favorável e também o aumento dos salários na Administração Pública, depois de anos de congelamento e de 11% de perda de poder de compra.

O Governo rejeita estas soluções e recusa fazer a opção avançar com a valorização dos trabalhadores e dos seus salários.

No SNS, o país precisa de contratar e fixar profissionais. O PCP apresentou soluções para valorizar as carreiras, remunerações e incentivos, contribuindo para a fixação de profissionais no SNS.

O PCP propôs medidas concretas para a exclusividade com a majoração de 50% na remuneração e de 25% na contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. Apresentámos soluções concretas para o investimento e o reforço da capacidade de resposta do SNS.

E quando se pedia apenas ao Governo que garantisse a concretização dessas medidas a partir de 1 de janeiro, a resposta que o Governo deu foi uma promessa de regulamentação no primeiro trimestre do próximo ano. Sabendo todos nós o que têm significado as promessas de regulamentação posterior de medidas que depois acabam por nunca chegar ou chegar tarde, mutiladas na sua extensão e limitadas nas condições de aplicação, convenhamos que não é com promessas destas que se pode confiar num compromisso sério do Governo com as soluções para defender o SNS do assalto que lhe estão a fazer os grupos económicos da doença.

O mesmo se pode dizer relativamente à falta de opções no sentido de reforçar outros serviços públicos. Na escola pública, na Segurança Social, nas forças e serviços de segurança, na justiça, e em áreas como o desporto ou mesmo a cultura, que continua mais perto do zero do que do 1% do orçamento, não encontramos da parte do Governo opções que se insiram na resposta global aos problemas nacionais.

O país precisa de garantir o direito à habitação, que é o grande problema de muitas famílias, dos mais jovens aos mais idosos. O PCP propôs o aumento da construção de habitação pública, além da alteração à Lei dos Despejos, a lei Cristas, no sentido de proteger o direito à habitação, travando os despejos e a subida das rendas.

O país precisa também de dinamizar a economia, a produção nacional, a partir da recuperação do controlo público sobre sectores estratégicos e do apoio às micro, pequenas e médias empresas. Em particular, precisa de medidas que contrariem os aumentos do preço da energia e dos combustíveis, que travam a recuperação da economia.

Também nestes planos nada de novo, apenas a recusa pelo Governo das soluções avançadas, assumindo frontalmente a recusa de qualquer medida que afronte os interesses dos grupos económicos e da especulação imobiliária

O país precisa de garantir os direitos das crianças e dos pais, promover a natalidade, inverter a quebra demográfica mas também de valorizar as pensões e as carreiras contributivas.

O PCP propôs soluções concretas, com a gratuitidade das creches em 2022 e a criação de uma rede de creches públicas; com uma proposta de aumento de 1,8% das pensões, com um mínimo de 10 euros, de forma a valorizar também as pensões de quem descontou uma vida inteira.

Propôs eliminar os cortes nas pensões para quem tenha 40 anos de descontos e a criação de uma rede pública de lares.

O país precisa de uma política fiscal mais justa. O PCP propôs um alívio do IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios, a redução do IVA da eletricidade e medidas para tributar em Portugal os lucros aqui realizados.

Todas as soluções defendidas pelo PCP têm o seu valor e é por serem importantes que o PCP se bate por elas. A opção feita pelo Governo, no entanto, foi a de selecionar isoladamente algumas dessas soluções, na sua maior parte de forma parcial, e reduzindo o seu valor e impacto pela forma desarticulada e desgarrada como as considerou.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,

A recusa pelo Governo das várias soluções apresentadas pelo PCP que permitiriam dar resposta urgente a questões imediatas e apontar sinais de um caminho diferente na solução dos problemas nacionais, a recusa pelo Governo dessas soluções que se inserem na resposta global de que o País necessita é o verdadeiro problema neste debate da proposta de Orçamento do Estado.

Recusando essa resposta global aos problemas nacionais o Governo recusa dar aos trabalhadores, ao povo e ao País uma perspectiva de futuro de confiança.

O Governo não pode esperar que seja o PCP a desistir de lutar pelos salários e pelos direitos dos trabalhadores, pelas pensões e pelas creches, pelo SNS e pelo direito à habitação, pelo reforço dos serviços públicos e pela justiça fiscal. E não pode esperar que seja o PCP a desistir da luta por uma resposta global que integre o conjunto de soluções que apresentou em nome de um tratamento desvalorizador de cada uma das suas propostas isoladamente.
Há soluções para os problemas do País e o PCP bate-se por elas.

O PCP não prescinde de lutar, seja em que circunstâncias for, por essa resposta de que o País necessita.

A intervenção e o voto do PCP confirmarão esse sentido de exigência e possibilidade de uma política alternativa de desenvolvimento, de elevação das condições de vida e de concretização de direitos num país mais justo!

Disse.