Petição solicitando a reabertura do serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira e a sua continuidade no Serviço Nacional de Saúde, sob administração do Estado
(petição n.º 508/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Durante a governação do PSD e CDS foi levada a cabo uma reorganização da rede hospitalar de uma matriz economicista, assente no encerramento de valências, na desqualificação de serviços, pretendendo reduzir e concentrar serviços e cortar no investimento público com consequente perda de capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). E um dos instrumentos escolhidos pelo PSD e CDS para atacar o SNS foi o diploma que preconiza a transferência de hospitais públicos para as Misericórdias, um ataque que hoje pretendem manter, como se vê pelas iniciativas aqui trazidas. Um diploma que prevê acordos de 10 anos, sem se saber o que virá depois, e que determina a redução dos encargos com o SNS em, pelo menos, 25%, o que terá necessariamente impacto na qualidade e acessibilidade aos cuidados de saúde, bem como nas condições dos profissionais de saúde.
É preciso não esquecer que o Estado paga rendas às Misericórdias pela utilização dos edifícios, e foi o Estado que, com recursos públicos, adquiriu os equipamentos hospitalares, bem como concretizou intervenções de remodelação e recuperação nos edifícios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O hospital de Santo Tirso serve mais de 110 000 pessoas de Santo Tirso e Trofa e, ainda, algumas freguesias limítrofes, de Paços de Ferreira e Famalicão. Ao longo da última década, foi esvaziado de serviços e valências, como a maternidade e as urgências médico-cirúrgicas, prejudicando fortemente a população. Além do desinvestimento e da degradação dos serviços, PSD e CDS pretenderam retirar este hospital da gestão pública, numa decisão tomada à revelia dos profissionais, das suas estruturas representativas e da população. E as consequências são claras, quando, nos chegam, de profissionais de saúde, sentimentos de inquietação quanto ao seu futuro e aos seus direitos laborais.
Mas o desbaste não fica por aqui e estende-se, por exemplo, ao Hospital de São João da Madeira. Este serve a população de São João da Madeira, Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra e tem sido paulatinamente esvaziado das suas principais valências: desde o fim do serviço de urgência até ao desaparecimento de um conjunto de especialidades, que significaram a perda dos respetivos profissionais e equipamentos.
Estes encerramentos mereceram a contestação da população, tal como também mereceu a entrega deste hospital à Misericórdia, de que é exemplo a petição hoje em análise e cujos peticionários aproveito para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Caminho idêntico foi traçado para o Hospital do Fundão — um hospital pioneiro na criação de uma unidade da dor, um serviço de excelência, que ainda hoje presta cuidados de saúde de grande qualidade.
À semelhança da realidade sentida no resto do País, e fruto do desinvestimento no SNS, também o Hospital do Fundão foi sendo progressivamente esvaziado, designadamente com o encerramento das urgências e a concentração das cirurgias no Hospital Pêro da Covilhã. Também estes profissionais de saúde ficaram apreensivos quanto ao futuro desta unidade hospitalar e dos seus postos de trabalho, tendo mesmo, alguns, pedido transferência, face à incerteza existente.
Este Hospital tem um papel importante na formação de novos médicos e, por isso, as implicações quanto ao ensino da medicina, decorrentes da entrega à Misericórdia, não podem ser ignoradas.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A transferência dos hospitais para as Misericórdias é um passo de fragilização do SNS. A solução que defende os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional de Saúde é a manutenção destes hospitais na esfera pública.
É isso que aqui propomos!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado João Pinho de Almeida,
De facto, a voz do povo não está na voz do CDS, está na voz daquela petição, a voz do povo está nas populações, a voz do povo está nos profissionais de saúde que rejeitam este caminho. Aí é que está a voz do povo, Srs. Deputados.
Está visto que as intervenções do PSD e do CDS-PP que aqui foram feitas hoje demonstram uma coisa muito clara: de facto, PSD e CDS-PP estão no contra, mas é contra as populações, contra os profissionais de saúde, contra o Serviço Nacional de Saúde e contra as próprias autarquias — pasme-se! — que se manifestaram também em oposição a este processo encapotado de privatização do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Deputada Andreia Neto, o que o anterior Governo fez foi querer retirar ao Serviço Nacional de Saúde para entregar ao setor privado. Foi isto que o anterior Governo quis fazer.
De facto, o que incomoda o PSD e o CDS-PP, e que fica bem claro depois destas intervenções, é a reposição de direitos.
E o que estamos aqui a discutir hoje é o direito à saúde, o direito universal e constitucional à saúde, porque a saúde não é, e não pode ser, um negócio.