Este n?o ? um debate sobre a iniquidade do princ?pio de pagamento de propinas ou sobre a injusti?a das leis 20/92 e 5/94 do Governo PSD, nem sobre a legitimidade que detinham todos os que as contestaram.

N?o se trata neste debate de julgar ou interferir na situa??o de boicote que muitos estudantes levaram a efeito face ? imposi??o do pagamento de propinas.

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Está anunciada para o próximo dia 24 de Novembro a sessão especial da Bolsa para a privatização de 35% do capital da Brisa - Auto-Estradas de Portugal.

Depois de tudo o que se foi ouvindo nos ?ltimos meses, depois da interven??o de ontem do Sr. Deputado Carlos Encarna??o, depois das interven??es de hoje j? aqui produzidas, n?o restar? a ningu?m d?vidas de que a Assembleia da Rep?blica n?o est?

Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados:

Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhores Deputados,

O acto a que a Assembleia da Rep?blica ? hoje chamada ?, por si s?, um significativo exemplo do que ser?o, no futuro, ap?s a cria??o da moeda ?nica, as enormes limita??es ao exerc?cio da soberania nacional.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

As promessas que o Partido Socialista fez aos trabalhadores da Fun??o P?blica, quer quando ainda era oposi??o, ou j? depois de empossado o Governo, continuam a n?o ter resposta pr?tica.

Pior ainda. Os factos mostram que o Governo adopta, com os trabalhadores da Fun??o P?blica, uma posi??o de m? f? negocial.

Sen?o vejamos:

O Governo e o grupo parlamentar do PS deram hoje mostras do seu desprezo pelo Conselho das Comunidades Portuguesas ao votarem contra uma proposta apresentada pelo PCP na Assembleia da República de atribuição de mais 100 000 contos no Orçamento do Estado para 1998, a juntar aos irrisórios 29 000 contos propostos pelo Governo.

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro Ministro,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados:

O governo tem repetidamente afirmado a sua paixão pela educação, mas a análise da proposta do Orçamento do Estado para 1998 vem confirmar que a "paixão" praticamente se extinguiu antes de ter produzido resultados.

Embora o orçamento da Educação atinja 1000 milhões de contos em 1998, tal está ainda longe do que o país e o nosso povo precisam.

A publicação no Diário da República do último sábado do Decreto-Lei nº 304/97 através do qual o Governo pretende impor às instituições do ensino superior os prazos e os termos da cobrança das propinas aumentadas, constitui uma iniciativa política para cujo significado e gravidade importa chamar a atenção do país.