Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

Vai o Governo dar resposta às necessidades do povo e do País?

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Senhor Presidente
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

A questão não está em saber se há ou não Orçamento para 2021, mas sim se o próximo Orçamento, bem como outras medidas e opções que têm de ser tomadas, respondem, de facto, à resolução de problemas estruturais que se arrastam há anos e aos problemas novos determinados pelo impacto da epidemia.

O exemplo do orçamento suplementar mostra bem que é o conteúdo do orçamento aquilo que verdadeiramente importa.

Em vez de dar resposta às necessidades do povo e do País, o orçamento suplementar chancelou os cortes nos salários e determinou medidas de privilégio aos grupos económicos. Os resultados estão à vista com o agravamento de todos os problemas que já em Julho se identificavam e que teria sido possível travar.

Chegados aqui, é preciso que se passe das palavras aos actos e que a invocação da gravidade da situação tenha consequência na resposta global aos problemas nacionais, dentro e fora do Orçamento do Estado.

Já percebemos que PSD, CDS e os seus sucedâneos mais reaccionários procuram cavalgar a situação de crise para recuperar toda a tralha ideológica com que justificaram durante anos a política de assalto aos direitos, aos salários, às pensões, às condições de vida dos trabalhadores e do povo e aos recursos públicos, incluindo ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

A saída que procuram é a da justificação da sua política e opções anti-sociais e anti-populares, de deixar degradar a situação económica e social do País à espera de poder retomar a política de desastre nacional dos PEC e da troica.

A situação que atravessamos não simplifica nem facilita a construção do Orçamento do Estado nem a sua aprovação. Pelo contrário torna-as mais exigentes.

A situação do País e a recuperação daquele discurso e posicionamento mais à direita acentuam a necessidade de o Governo e o PS optarem por dar verdadeira resposta aos problemas nacionais.

Não enfrentar os problemas estruturais do país avolumará dificuldades económicas, dependências externas, desigualdades e injustiças sociais.

Deixar os serviços públicos sem capacidade de resposta às necessidades dos utentes e das populações contribuirá para a liquidação de direitos sociais e o sucesso dos grupos económicos na operação de saque que têm em curso, especialmente em relação ao SNS.

Deixar os trabalhadores e o povo sem resposta aos seus problemas, permitir o avolumar do desemprego, deixar salários congelados ou mesmo cortados e desempregados sem protecção social, empurrar MPME para a falência, marginalizar bombeiros, deixar idosos e crianças sem respostas sociais criará o pasto que a direita mais reacionária incendiará com os seus discursos de ódio, de ataque à democracia, de arrasamento de direitos, de segregação social e racial.

A proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo não dá garantias de inverter o rumo que está em curso e não responde aos problemas nacionais.

A prioridade que o Governo dá à redução do défice nega seis mil milhões de euros que são indispensáveis para as medidas de resposta à situação económica e social.

O adiamento e incumprimento de várias medidas aprovadas em sucessivos orçamentos, incluindo no Orçamento Suplementar, e até o incumprimento de outras decisões que foram tomadas para fazer face á epidemia – com o exemplo flagrante de medidas de apoio aos MPME não concretizadas – acentuam a preocupação com o objectivo de reduzir o défice a todo o custo, apesar da situação que o País atravessa.

O Governo e o PS têm a responsabilidade de garantir um orçamento que, na sua versão final, contribua para a resposta global que é necessária, invertendo opções erradas, construindo soluções adequadas e fazendo as convergências correspondentes.

A abstenção do PCP não é um ponto de chegada, é assumida com o objectivo de abrir a discussão que falta fazer, confrontando as necessidades do povo e do País com as medidas que lhes garantem resposta, apesar da sistemática recusa do Governo em lhes corresponder. O voto contra nesta fase impediria essa possibilidade.

Vamos para a discussão na especialidade sabendo que não se responde a uma recessão económica nem à dinamização da economia sem a valorização do trabalho, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, designadamente do Salário Mínimo Nacional, e a revogação das normas gravosas da legislação laboral.

Lutando para que o Serviço Nacional de Saúde tenha os meios e recursos necessários, seja para enfrentar a epidemia, seja para responder a tudo o resto que tem ficado para trás.

Exigindo soluções específicas para o recrutamento de trabalhadores em sectores e carreiras onde a contratação enfrenta maiores dificuldades, como são os casos de médicos e enfermeiros, para além de medidas gerais de valorização dos salários e das carreiras como instrumento indispensável para a valorização dos trabalhadores e a melhoria da prestação do serviço público.

Intervindo para que se reforcem os serviços públicos, contratando os milhares de trabalhadores que estão em falta, além da saúde, nas escolas, na Segurança Social, na justiça, nas forças e serviços de segurança.

Propondo que os trabalhadores dos serviços essenciais tenham direito a um suplemento remuneratório que abranja todos os profissionais dos sectores da saúde, das forças e serviços de segurança, dos bombeiros, dos equipamentos sociais, da limpeza e higiene urbana, da recolha de resíduos, das águas e saneamento e outros.

Reafirmando a necessidade da valorização do subsídio de desemprego com o alargamento da sua abrangência, o reforço dos montantes e o alargamento dos prazos de pagamento.

Lutando para que a resposta às necessidades das jovens famílias e aos idosos seja definida com medidas e objectivos concretos relativos à criação de vagas em rede pública de creches e lares, a concretizar em 2021, e definindo-se com clareza a responsabilidade da Segurança Social em ambas as áreas.

Propondo para o aparelho produtivo, as MPME, os sectores das pescas e da agricultura as medidas específicas que assegurem preços justos à produção e simultaneamente garantam a articulação entre o desenvolvimento da actividade produtiva e a elevação do poder de compra dos trabalhadores e do povo.

Não desistimos de lutar por uma justa política fiscal aliviando a tributação em IRS dos rendimentos mais baixos e intermédios e simultaneamente pondo fim à fuga para o estrangeiro de grupos económicos que devem pagar em Portugal os impostos sobre os lucros gerados no País.

Interviremos para assegurar que o acesso à cultura, ao desporto, à fruição da vida não estejam suspensos ou condenados a desaparecer perante as dificuldades colocadas pela epidemia.

Interviremos para que os sectores estratégicos do País não continuem à mercê dos interesses dos grupos monopolistas.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

Os problemas sanitários estão longe de estar ultrapassados e introduzem elementos de incerteza quanto à evolução futura perante o agravamento de todos os indicadores económicos e sociais.

Face à dimensão dos problemas, o País não compreenderia que fossem recusadas as respostas que se impõem. O País não compreenderia que se continuasse a colocar os interesses do grande capital à frente da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo. O País não compreenderia que as soluções necessárias continuassem adiadas, subordinadas ou dependentes do défice ou da dívida.

Os trabalhadores e o povo português não devem temer as ameaças e chantagens que se possam fazer a propósito do Orçamento. O que é e será preocupante é o Orçamento do Estado, e outras opções do Governo, amarrarem o País e a vida de milhões de portugueses à degradação económica e social.

A resposta de esquerda à situação económica e social tem de ser a do aprofundamento da democracia, da igualdade, da justiça social e dos direitos do povo, com a subordinação do poder económico ao poder político, seja no combate à corrupção seja na recuperação do controlo público das empresas e sectores estratégicos.

Tal como na votação na generalidade do Orçamento Suplementar, agora com a nossa abstenção na generalidade do Orçamento para 2021 abrimos a possibilidade da discussão que é preciso fazer na especialidade. O sentido de voto final no Orçamento dependerá da avaliação dessa versão final do Orçamento face à resposta global aos problemas nacionais e das garantias quanto a opções do Governo em matérias fundamentais no domínio dos salários, dos direitos dos trabalhadores ou da recuperação de instrumentos indispensáveis à condução de uma política de desenvolvimento económico e social ao serviço do País. É este o nosso compromisso.

Disse.

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