A proposta de lei que somos chamados a discutir possui um mérito que não enjeitamos, mas não afasta dois problemas políticos de monta.

O primeiro é o hábito, que pelos visto o Governo pretende continuar a impor ao Parlamento, de legislar através de autorizações, furtando-se ao processo normal de apresentação de propostas e desviando o debate do curso natural que as iniciativas do Executivo devem seguir.

O segundo está no afastamento inaceitável do propósito que deveria presidir a esta iniciativa.

O resultado concreto da iniciativa legislativa há de ser, se assim for decidido, uma alteração significativa quanto à sede competente para declarar a utilidade pública de certas expropriações.
Mas o Governo apresenta-a essencialmente mais como elemento de valoração do programa dito de descentralização de competências – assente aliás entre o PS e o PSD… – e menos com medida de reforço da autonomia do poder local, dimensão que o PCP valoriza muito.

Esta atitude é inseparável do objetivo do Governo que ficou muito claro, há exatamente uma semana, nesta sala, no debate sectorial com o senhor ministro da Reforma do Estado, confrontado precisamente pelo PCP:

Com as sucessivas medidas da chamada desconcentração de competências para as CCDR e descentralização de competências para as autarquias locais, o Governo pretende obstar de facto à Regionalização, com a instituição das regiões administrativas como a Constituição da República determina.

O PCP acompanha o propósito de reforçar as competências das autarquias locais, e especialmente o respetivo órgão deliberativo – a assembleia municipal – , sobretudo na tomada de decisões na declaração de utilidade pública com vista a expropriações de parcelas importantes para a gestão do território.

Entre outros exemplos, podemos referir a necessidade de expropriações visando a relocalização de construções que importa retirar de leitos de cheia ou, até, destinadas à criação de bacias de retenção como formas de prevenção ou mitigação do risco de cheias e inundações – infelizmente tão na ordem do dia nos últimos tempos.

Mas não se entenda que, ao não obstaculizar esta iniciativa, o PCP está a caucionar o esvaziamento que o Governo, a direita e o consenso com o PS pretendem fazer do preceito constitucional que nos obriga a realizar a Regionalização.