Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

O governo vai cumprir com o compromisso de baixa do IRS em 2021 para os rendimentos mais baixos e intermédios?

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Senhor Ministro das Finanças,

O Orçamento proposto pelo Governo dá ao défice aquilo que falta na resposta ao país.

Os 6 mil milhões de euros de redução do défice, num só ano, sobretudo num ano em que enfrentamos uma grave situação económica e social e ainda por cima num ano em que as restrições da União Europeia estão suspensas, são a marca das opções do Governo e do PS que impedem a resposta aos problemas do país.

A resposta à necessidade de investir no SNS, concretizando a renovação e modernização de equipamentos, ou a construção de hospitais há muito anunciados às populações que deles precisam.

A resposta ao investimento na Escola Pública, e nos serviços públicos em geral.

A resposta à necessidade de valorizar os rendimentos dos trabalhadores e de apoiar quem mais precisa.

E também a resposta a uma política fiscal mais justa.

O que é preciso é atualizar os limiares dos escalões de IRS;

Prosseguir o caminho de reposição dos 10 escalões, que existiam antes do Governo PSD/CDS ter agravado brutalmente o IRS;

E sobretudo são precisas medidas que desagravem a tributação sobre os rendimentos mais baixos e intermédios.

E isso faz-se com o aumento do mínimo de existência e da dedução específica, que está congelada desde 2010, em prejuízo dos contribuintes.

O mínimo de existência e a dedução específica são os mecanismos que permitem desagravar a tributação, incidindo proporcionalmente mais nos rendimentos mais baixos.

E é precisamente num momento como o que vivemos, de agravamento da situação económica e social, que é preciso aumentar o rendimento disponível real das famílias, dinamizando a economia. Isso faz-se pelos salários, pelas prestações sociais, mas também através de uma política fiscal mais justa.

O PCP intervirá no sentido de avançar em 2021 numa redução real do IRS.

Mas também por uma tributação mais adequada dos grandes lucros e do património de elevado valor.

A questão essencial é garantir que os lucros realizados em Portugal são taxados em Portugal, em vez de se refugiarem em paraísos fiscais e offshores.

Garantir que rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não são taxados a percentagens inferiores à dos rendimentos do trabalho de valor idêntico ou até inferior.

Se os grandes pagarem os impostos que devem, é possível baixar os impostos para todos, particularmente para quem tem rendimentos mais baixos e intermédios.

É essa a política fiscal que defendemos. E o Governo?

Vai cumprir com o compromisso assumido de baixar o IRS em 2021?

Vai acompanhar as medidas de alívio fiscal sobre os rendimentos?

Vai defender que os lucros gerados no país sejam tributados em Portugal, sem alçapões?

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