Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

Maioria absoluta do PS atropela regras democráticas

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A votação que acabou de ocorrer no plenário da Assembleia da República introduz um precedente muito grave e revela também que sempre que haja uma norma neste Regimento, que por alguma razão, não seja conveniente à maioria absoluta do Partido Socialista, ela deixa de ser cumprida. E este facto é um aspecto de enorme gravidade no funcionamento da Assembleia da República.

Ficou por demais evidente que a proposta que foi apresentada por parte do PS não é uma proposta de substituição. Ela configura uma alteração com introdução de elementos novos no âmbito do debate de especialidade do Orçamento do Estado e que não deveria ter sido admitida nesses termo.

Sr. Presidente,
Aquilo que fica aqui claro hoje, com esta votação, e reitero de enorme gravidade, é que a partir de agora para o PS não há norma que venha a ser cumprida. Sempre que haja uma que esbarre com os seus interesses, com aquilo que é a sua conveniência ou porque considera que não é adequado, não é para ser cumprida. 

E isso Sr. Presidente, este não deve ser o modo de funcionamento. Consideramos que há aqui aspectos de grande gravidade de precedentes que não vão ao encontro daquilo que deve ser o cumprimento do Regimento da Assembleia da República.

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