Intervenção de Alma Rivera na Assembleia de República

PCP propõe fixar o suplemento de risco para as forças de segurança em 350€ em 2022 e 400€ em 2023

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A falta de efetivos nas forças e serviços de segurança não se resolve nem a impedir a passagem à reserva ou a pré-aposentação (condicionando-a ao número de admissões), nem com o governo a limitar-se a alargar a idade de ingresso na carreira. 

Se há falta de efetivos e candidatos isso deve-se às condições de trabalho penosas e desmotivadoras.

Deve-se à falta de compensação financeira adequada às características da profissão, nomeadamente no que toca ao risco. 

Porque apesar da proposta do PCP sobre o suplemento de risco ter sido aprovada no Orçamento de 2021, o valor concreto definido pelo governo foi uma enorme desilusão.

É hora de corrigir esta injustiça e a proposta do PCP é exatamente de fixar esse suplemento em 350€ em 2022 e 400€ em 2023.  

Esta proposta é de elementar justiça e deve ser aliada à proposta do PCP relativamente à segurança e higiene no trabalho, para que consigamos valorizar e rejuvenescer as forças de segurança e ter melhor segurança baseada acima de tudo em estratégias de proximidade. 

Sobre Proteção Civil e os bombeiros, o PCP propõe que se incluam no orçamento medidas que simplesmente permitam aos bombeiros sobreviver e continuar a sua missão tão importante para todos. 

Por isso é preciso que os valores protocolados cubram os custos efetivos dos serviços prestados, ou adotar medidas de apoio na aquisição de gasóleo ou mesmo até algo tão evidente isenção total de portagens.

Por fim, 

Falar sobre a justiça e o sentimento de identificação e correspondência com a justiça elementar numa democracia.

Para isso é preciso garantir o acesso ao direito e isso faz-se, por exemplo, pela isenção e redução das custas judiciais.

Por outro lado, é preciso garantir condições de realização da justiça, o que passa por valorizar e contratar mais trabalhadores para os tribunais, os registos, ou o sistema de reinserção social e sistema prisional. 

São estas as medidas que o PCP propõe que são urgentes e necessárias. 

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