Justiça
Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República
Sobre a proposta de isenção de custas processuais para os sinistrados do trabalho
27 Novembro 2017
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Sobre as proposta na área das custas judiciais
24 Novembro 2017
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Sobre as propostas do PCP aprovadas no 1º dia
23 Novembro 2017
Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República
Sobre as propostas do PCP no Orçamento do Estado para 2018
22 Novembro 2017
Pagamento a delegatários ou concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão (46C)
21 Novembro 2017
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