Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

A justiça fiscal é uma resposta indispensável que se pode construir assim haja vontade política

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Uma das questões centrais que se coloca no debate do Orçamento é a questão da justiça fiscal. Quem menos tem e menos ganha, deve pagar menos; e quem mais ganha, mais deve contribuir.

É esse o sentido das propostas que o PCP apresenta. Propostas, desde logo para baixar impostos sobre os rendimentos do trabalho.

Propomos o aumento do mínimo de existência do IRS, do limiar abaixo do qual se aplica a isenção do IRS, num valor cerca de 400 € acima do que é apresentado pelo Governo.

Propomos o descongelamento e aumento da dedução específica, ou seja, da parcela abatida ao rendimento global para cálculo das taxas de IRS, atualizando este valor em 5,3%, permitindo uma recuperação parcial da perda de rendimento real que representa o congelamento desta dedução desde 2010;

Propomos a atualização dos limites dos escalões de IRS, considerando a inflação esperada nesta proposta de Orçamento (IHPC de 4%) e não os 0,9% que o Governo aplicou.

Apresentamos ainda propostas nesta matéria, que permitem não só mais receita para o que é necessária, mas desde logo mais justiça fiscal.

A eliminação de várias isenções no Código do IRC e no estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista a assegurar que os lucros realizados em Portugal são efetivamente tributados no país;

O alargamento do englobamento obrigatório a todos os rendimentos superiores a sete mil euros, a fim de terminar com a desigualdade na tributação dos rendimentos consoante a sua origem, e não o seu valor.

O fim do Estatuto Fiscal dos Residentes Não Habituais, cuja despesa fiscal ascende a mais de 890 milhões de euros, o que além de constituir uma profunda injustiça fiscal em prejuízo dos contribuintes portugueses, tem trazido graves consequências negativas nos preços da habitação.

A criação do 10.º escalão de IRS, para rendimentos coletáveis superiores a 250 mil euros anuais, consolidando na tabela de IRS a Taxa Adicional de Solidariedade.

É preciso taxar e combater as transferências para offshores. Acabar com as PPP e com essa despesa de mais de 1,3 mil milhões por ano que vai para os grupos económicos. Criar um regime que impeça ganhos extraordinários das concessionárias em “reequilíbrios financeiros” das PPP. Criar uma contribuição extraordinária sobre os lucros inesperados do sector dos seguros.

São propostas que o PCP apresenta neste Orçamento.

Para os grupos económicos e os seus acionistas, para aqueles que se preocupam mais com o fim das offshores do que com o fim do mês, há um escandaloso regime de privilégio que não pode continuar!

Sabemos bem que há quem fale muito dos impostos dos mais pobres – para abrir caminho às borlas fiscais que querem para os mais ricos.

Pela parte do PCP, com as propostas do PCP, a justiça fiscal é uma resposta indispensável, que se pode concretizar e construir. Assim haja essa vontade política!

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