O compromisso do Governo de revisão do Código do Trabalho
Intervenção de Bernardino Soares na AR (Comissão Permanente)

Regime de contrato de trabalho em funções públicas

Intervenção de Jerónimo de Sousa no debate sobre o Estado da Nação na Assembleia da República

Petição solicitando que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

Depois de termos discutido a petição relativa aos trabalhadores intermitentes, que traz para a Assembleia da República um dos aspectos mais graves da precariedade existente em Portugal, esta petição (petição n.º 435/X) alerta para os falsos recibos verdes, contextualizando na questão da precariedade que os ultrapassa claramente.