(apreciação parlamentar n.º 69/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior que o Governo impõe ao sistema de educação é escandaloso e desobriga o Estado de assegurar a criação de uma «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

... no sentido de professores sem vínculo à função pública com cinco ou mais anos de serviço serem dispensados da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Michael Seufert,

O PCP realizou as suas Jornadas Parlamentares no distrito de Faro, a escassos dias após a aprovação do Orçamento do Estado para 2014 pela maioria que suporta o actual governo do PSD/CDS, um orçamento que segue a via de roubo dos salários, das reformas e pensões, da destruição do sistema de protecção social, do ataque aos serviços públicos essenciais às populações, despedimentos e da destruição do país. As Jornadas Parlamentares reforçaram a exigência da demissão do Governo e da convocação de eleições, destacando as medidas para uma política alternativa não só possível, como cada vez mais indispensável para retirar o país do caminho de ruína em que se afunda.

Na abertura das Jornadas Parlamentares do PCP que se realizam no distrito de Faro, João Oliveira afirmou que estas jornadas serão, como costumam ser as jornadas parlamentares do PCP, um importante momento de trabalho ligado ao pulsar da vida do nosso país e da luta do nosso povo e delas resultará certamente a afirmação da política alternativa, patriótica e de esquerda de que o Algarve e o país necessitam.