Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E.P.E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S.A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico

Exposição de Motivos

A disciplina de Educação Física no 1.º ciclo é assegurada pelo professor titular de turma, em regime de monodocência, com a coadjuvação de professores de Educação Física inseridos nos grupos de recrutamento 260 e 620, respetivamente, no 2.º ciclo e educação física no 3.º ciclo e secundário. No caso da Escola Pública, é reconhecido o tempo de serviço destes professores, mas no ensino particular e cooperativo o mesmo já não ocorre criando uma situação de efetiva injustiça e desigualdade.

Sr. Presidentes, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação,

Para o Sr. Ministro e o Governo, a educação, incluindo o acesso aos mais elevados graus de ensino não é um direito, é um privilégio, que só deve estar alcance de alguns, deixando de fora milhares de estudantes, em particular os filhos dos trabalhadores, reproduzindo e acentuando desigualdades.