Os processos de privatização da EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. e CP Carga, Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., são parte integrante do processo de liquidação do sector ferroviário nacional e integram-se igualmente no processo de privatizações que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato.

(proposta de lei n.º 336/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr.as e Srs. Deputados:
Para quebrar este impasse, quero dizer que, relativamente a esta matéria, há uma concordância genérica da parte do PCP com os objetivos que esta proposta de lei visa.

A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes.

No debate em torno do privatização da TAP, Bruno Dias afirmou que não há um preço bom para vender a TAP como não há um preço bom para vender o país. Haja alguém que diga que a TAP não está à venda, que o país não está à venda, é preciso defender o interesse e a soberania e isso significa defender a TAP mantendo-a na esfera pública.