Economia e Aparelho Produtivo

Fim do regime das Parcerias Público-Privadas - OE2022 (255C)

6 Maio 2022

Fim do Estatuto Fiscal dos Residentes Não Habituais - OE2022 (254C)

6 Maio 2022

Aumento do mínimo de existência do IRS - OE2022 (253C)

6 Maio 2022

Actualização dos limites dos escalões de IRS - OE2022 (252C)

6 Maio 2022

Criação do 10.º escalão de IRS - OE2022 (251C)

6 Maio 2022

Alargamento do englobamento obrigatório - OE2022 (250C)

6 Maio 2022

Aumento da dedução específica no IRS - OE2022 (249C)

6 Maio 2022

Eliminação de isenções no IRC para a tributação dos lucros em Portugal - OE2022 (248C)

6 Maio 2022

Eliminação de benefícios fiscais para a tributação dos lucros em Portugal e fim do regime fiscal da Zona Franca da Madeira - OE2022 (247C)

6 Maio 2022

Taxa especial sobre transações financeiras para offshores - OE2022 (246C)

6 Maio 2022