Exposição de motivos

Os princípios da solidariedade, da coesão e da continuidade territorial vinculam o Estado a suportar os custos das desigualdades impostos pela insularidade distante.

Há custos desiguais que as disrupções geográficas e as distâncias colocam de forma severa a quem vive e trabalha nas Regiões Autónomas que justificam formas de compensação material pela qual a República deve responsabilizar-se.