Intervenção de Carlos Carvalhas, Secretário-Geral, XV Congresso do PCP

Abertura do XV Congresso

Camaradas:

Culminando um amplo debate preparatório em que os militantes e organizações do Partido foram chamados não apenas a eleger os delegados que aqui os representam mas a intervirem directamente com a sua opinião, a sua experiência e a sua reflexão para a definição das análises, orientações e propostas a apresentar ao órgão supremo do nosso Partido, o XV Congresso constitui simultaneamente um grande acontecimento da vida e funcionamento democráticos do PCP e um importante acontecimento da vida política nacional.

É possível ou é provável que o nosso Congresso não venha a ter os ingredientes que fazem a felicidade e a excitação dos que, consciente ou inconscientemente, pretendem reduzir a vida política, o debate político e a luta política a um desgostante e cansativo carrocel de encenações, frases assassinas, ambições pessoais, truques, artifícios e cortinas de fumo.

Mas estamos certos que no XV Congresso do PCP, num clima de inquestionável liberdade de opinião, não faltarão a seriedade, a ligação aos reais problemas do povo e do país, o apelo à participação e intervenção dos cidadãos e a afirmação prioritária de valores e convicções que sustentam a nossa distinta visão da política, que sustentam a nossa forma diferenciada de estar na vida política, que sustentam a nossa sólida concepção da política como uma das mais nobres e elevadas expressões da actividade humana.

Pelas indicações colhidas no debate preparatório, julgamos poder afirmar que, no XV Congresso do seu partido, os comunistas portugueses não vêm nem revisitar a simples passagem do tempo nem celebrar uma mera sobrevivência.

Vêm examinar e debater, com inteira liberdade e na base de um indispensável espírito crítico, quatro anos de intensa actividade e luta do seu partido, de uma actividade e de uma luta que pesaram na marcha dos acontecimentos e na evolução da vida nacional e que confirmaram o PCP como uma grande força da democracia portuguesa.

Mas vêm sobretudo para dotar o seu partido das orientações que lhe permitam enfrentar com êxito os grandes desafios dos próximos anos e para marcar a ambição e rasgar audaciosamente a perspectiva de um PCP mais forte como primeira e essencial condição para a conquista de um novo rumo para Portugal.

Com a inabalável convicção de que Portugal precisa de um Partido Comunista Português corajoso, vertical e insubmisso diante das injustiças, de um Partido Comunista Português empenhado em projectar os grandes valores da esquerda na obra colectiva da construção de uma vida melhor para todos os portugueses, de um Partido Comunista Português aberto para a vida e voltado para o futuro.

Com um legítimo orgulho no património de 75 anos de vida e de luta do nosso Partido e com uma profunda confiança na actualidade e modernidade dos nossos ideais e do nosso projecto de democracia e socialismo para Portugal.

Com uma profunda confiança de que queremos e podemos crescer e avançar, não porque isso esteja escrito nas linhas do destino mas porque dispomos das ideias, das raízes populares e nacionais, das energias, da capacidade de trabalho e de inovação, da fraternidade e solidariedade comunistas que podem sustentar um assinalável reforço do papel e influência do PCP na sociedade portuguesa.

Para bem dos trabalhadores e do povo, para bem da democracia, para bem do progresso e futuro da nossa pátria.

Alguns aspectos da situação internacional e da luta ideológica

Camaradas e amigos:

Vivemos num mundo em que se verificam fulgurantes conquistas da ciência e da técnica que permitiriam melhorar significativamente a vida das populações, superar grandes flagelos que atingem a maioria da humanidade e satisfazer as suas necessidades básicas.

Em vez disso assistimos a uma fantástica concentração da riqueza a nível planetário e a nível de cada país, a par da pobreza mais descalça a que estão condenados milhões de seres humanos.

Aqueles que proclamaram o «capitalismo triunfante», o «fim da história», a «morte do comunismo», o «fim das ideologias» e das nações e uma «ordem mundial» de paz e prosperidade, aí têm o desmentido nos factos quotidianos, na multiplicação dos conflitos armados, nas intervenções militares ao estilo colonial, no reforço dos blocos militares e da Nato, na mistura explosiva de paixões nacionais e religiosas, nas manifestações obscurantistas e retrógradas, nos movimentos fascistas, nas desigualdades gritantes, no aumento do fosso entre o «Norte e o Sul». E também nas grandes lutas, intervenções e manifestações dos trabalhadores e dos povos.

Aqueles que proclamaram mais justiça social aí têm a acentuação das desigualdades sociais mesmo nos países mais desenvolvidos com a opulência a conviver lado a lado com o desemprego massivo, com os ghettos e os apartheid sociais.

O progresso científico que permite produzir cada vez mais bens e serviços em menos tempo, não se tem traduzido, como seria possível, na melhoria global da vida das populações, na redução do tempo de trabalho. Esta redução se se verificasse de forma generalizada criaria aquilo a que alguns designam por uma civilização de tempos livres em que o ser humano poderia dedicar mais tempo à formação, à educação, à cultura e ao turismo, criando inclusivamente, por esta via, mais empregos. Infelizmente o que se assiste é à intensificação da exploração, da acumulação, da concentração e centralização de capitais.

Por isso, o progresso científico e técnico tem vindo a ser acompanhado pelo aumento do desemprego que é também impulsionado pela corrida às privatizações, pela liberalização e desregulamentação dos movimentos de capitais e pelas políticas assentes nos dogmas do catecismo neoliberal.

Na nova correlação de forças a nível mundial, a ofensiva contra os salários, os direitos dos trabalhadores e a segurança social, ganhou um novo fôlego. A guerra ideológica contra o sector público, a apologia da resignação e da total submissão aos mercados - leia-se capital financeiro - como entidades míticas e «sagradas», procuram expandir e consolidar a retórica e a prática do sistema dominante: «Estado mínimo», produtividade à custa da redução dos salários, desregulamentação, flexibilidade, trabalho sem direitos, privatização de tudo o que é rentável.

E esta ofensiva apoiada por poderosos meios, e por poderosas instituições internacionais (FMI, BM, OMC, OCDE,...), repetida, copiada e reproduzida, em conferências, seminários, cursos universitários e difundida em grandes meios de comunicação social, pretende fazer crer que não há alternativa, apresentando-se como um verdadeiro «Pensamento Único».

É a pretensão ilusória de consolidar e tornar perene o capitalismo e a sua hegemonia.

No mesmo sentido procura-se difundir duas ideias:

1ª Que com a globalização e com a crescente internacionalização dos processos produtivos, os Estados e os espaços nacionais deixaram de contar, que são impotentes face às trasnacionais que passam por cima das suas fronteiras e que a única maneira de lhes fazer frente é através de instituições supranacionais.

Não se nega as limitações hoje impostas aos Estados, nem se menospreza a importância que poderão vir a ter certas instâncias internacionais, mas a verdade é que na actual correlação de forças elas são dominadas pelo capital transnacional, pelas grandes potências. São instituições distantes dos povos, sem controlo democrático efectivo, como acontece com a Comissão e o Conselho na União Europeia e que actuam e intervêm não no sentido da cooperação e da coesão económica e social, mas no sentido dos interesses do capital financeiro. Os processos de internacionalização e integração e a globalização são processos objectivos, mas tal realidade não torna obsoleta a importância do espaço nacional como terreno essencial de resistência e de avanços e conquistas democráticas ao nível de cada país e ao nível de diversos países.

2ª. Que com a globalização e com a concorrência mundial só ganha quem desmantelar, flexibilizar ou desregulamentar, ou seja, quem mais diminuir os custos do trabalho e os direitos dos trabalhadores, quem reduza e continue a reduzir os salários reais, quem mais introduza a «lei da selva», a nova escravatura do trabalho para que no Planeta reine o reino do capital.

O que se pretende é pôr em concorrência os trabalhadores com direitos com os trabalhadores do Terceiro Mundo, super-explorados, com o pretexto de se criarem empregos e de se defender o «consumidor» como entidade abstracta, como se a maioria dos consumidores não tivessem que trabalhar para o serem de facto.

Por detrás do «livre cambismo», do «tudo à liberalização e ao mercado», está a hegemonia da lei do mais forte, da submissão e aniquilação do mais fraco. E mesmo a chamada liberdade de comércio não é igualitária. Os países não são postos em pé de igualdade. Os EUA, por exemplo, campeões do «livre cambismo» em teoria, são na prática um dos países mais proteccionistas do mundo.

Por isso nós continuamos a exigir a defesa da produção nacional a combater as relações internacionais baseadas na dominação e na lei da selva, a lutar pela dissolução dos blocos militares, pela liquidação dos armamentos de extermínio massivo e pela reorientação dos enormes meios financeiros para o desenvolvimento e a cooperação internacional.

Por isso nós continuamos a defender os direitos dos trabalhadores e a taxação dos movimentos de capitais e a combater a desregulamentação que conjuntamente com a informatização permite aos fluxos de capitais especulativos deslocarem-se à velocidade da luz e a obter enormes ganhos à custa dos povos.

Por isso nós continuamos a combater as políticas monetaristas e neoliberais que no nosso país e na União Europeia conduzem ao desemprego crescente, à estagnação, à recessão e que em muitos países continua a criar o caldo de cultura dos integrismos, dos fundamentalismos e dos nacionalismos serôdios.

Por isso nós continuamos a combater a degradação da democracia política, as alternâncias sem quaisquer alternativas reais de políticas, as bipolarizações para sossego do grande capital, a acentuação das desigualdades e das injustiças sociais e a angustia de uma existência precária que alimentam também todas as derivas irracionais, a que há que juntar nas grandes metrópoles um urbanismo selectivo, cinzento e sem rosto, criando verdadeiros ghettos de imigrantes e de outros excluídos. As explosões de violência e de insegurança ligadas a estes problemas alimentam depois as manifestações racistas e xenófobas e a demagogia da direita e da extrema direita.

Mas a falência das soluções capitalistas e neoliberais abre também espaço à afirmação dos valores da esquerda e à demonstração de que há outros caminhos.

Por isso os teóricos ao serviço do grande capital procuram também inculcar a ideia que a alternativa ao capitalismo não está na sua superação mas num capitalismo bom, na fantasia de um capitalismo adjectivado de «civilizado», de «social».

E há até quem o defina e baptize como um capitalismo «renano», isto é, como uma mistura de capitalismo alemão, japonês e sueco.

Uma espécie de salada abstracta, tirando partido de mitos, esquecendo-se das crises porque têm passado essas economias e passando por cima da exploração, da troca desigual, da dominação e das práticas neo-colonialistas, que são a moeda de troca corrente nas relações internacionais.

No quadro da luta ideológica o que se pretende, evidentemente, é semear a resignação, o fatalismo e a ideia de que há um capitalismo bom e uma comunidade de interesses entre o trabalho e o capital. Que a exploração do homem pelo homem, o desemprego e o trabalho sem direitos, pertencem à ordem natural das coisas.

Não. A solução dos problemas não está no capitalismo, denomine-se ele de civilizado, social ou de «economia de mercado». O Imperialismo não mudou de natureza. Continua a impor a troca desigual e a assenhorear-se de posições económicas e estratégicas, a procurar abater resistências e a travar ou derrotar processos nacionais libertadores, progressistas e revolucionários.

A intervenção dos EUA na Somália com fanfarras e holofotes a pretexto da ajuda humanitária e a sua retirada em silêncio, pé ante pé; a intervenção da França no Ruanda; o bombardeamento pelos EUA do Iraque, ao serviço de conveniências eleitorais, o drama do povo de Angola, o bloqueio a Cuba, a posição de «dois pesos e duas medidas» quanto às resoluções da ONU sobre Timor, são alguns exemplos de uma política agressiva, de opressão e de hipocrisia.

A solução não está no reino do capitalismo, mas na sua superação, no socialismo. Na nossa experiência pensamos que para trilhar este novo caminho é necessário aprofundar a democracia em todas as suas vertentes e é necessário que se verifique a apropriação colectiva dos principais, sublinhamos, principais meios de produção e de distribuição, isto é, das empresas e sectores básicos e estratégicos.

Essa apropriação só por si, não altera a sociedade. Mas sem esse passo qualquer socialismo, por mais bonitas que sejam as suas vestes retóricas não deixará de ser uma ilusão na cabeça dos seus defensores sinceros e, no fundo, uma profunda mistificação. Sem essa condição necessária, mas não suficiente não haverá a materialização de uma sociedade de liberdade e de democracia política, económica, social e cultural em que o livre desenvolvimento de cada um é condição de livre desenvolvimento de todos. O exorcismo do fantasma das nacionalizações foi sempre acompanhado de estratégias de abandono de toda a perspectiva de mudança da sociedade.

E esse pseudo aggiornamento, esse «modernismo», não é mais do que a submissão, a resignação e aceitação da perenidade do capitalismo.

Em 1959, os sociais democratas alemães no Congresso de Bad-Godesberg renunciaram a Marx, à luta de classes, às nacionalizações e adquiriram a respeitabilidade do grande capital e o estatuto de gestores aceitáveis do capitalismo.

Na prática foi a posição que foi adoptando o Partido Socialista português. E é esta posição oportunista do PS, do mesmo PS que há uns anos, tal como se pode ler nas actas da Assembleia da República, afirmava peremptoriamente que nunca permitiria a reconstituição do poder e das fortunas familiares que dominaram o nosso país, cada uma com o seu banco, a sua companhia de seguros, o seu órgão de comunicação social. Mais tarde viria a dizer que as actuais empresas básicas e estratégicas já não são as de ontem, que os tempos mudaram e que as telecomunicações tinham adquirido uma posição cimeira. Hoje Governo não só já privatizou parte das Telecomunicações por metade do valor, como se cala perante o escândalo da venda da Siderurgia, da Petrogal, do acordo com o Champalimaud e até se vangloria de ter um programa tão ousado de privatizações que teve os aplausos do PSD e dos grandes senhores da finança.

E tudo isto teorizado com a necessidade de «menos Estado». Menos Estado nas funções sociais e mais Estado no apoio às oligarquias.

Na linha da luta ideológica e da difusão da resignação, teoriza-se também, que o trabalho estável e protegido terminou. Que com as mutações tecnológicas um jovem de hoje não pode pensar numa carreira profissional, mas que terá de se habituar a pensar que terá de mudar de emprego várias vezes na sua vida, a ter de trabalhar de forma precária e por vezes em part-time, isto é, habituar-se a ter trabalho, mas a não ter emprego! Grande avanço de civilização!

É a procura de transmitir a actual situação do mundo, como um estado natural, de retirar toda a esperança de transformação de desarmar ideologicamente e de fomentar a adaptação, a abdicação e a submissão. A «adaptação» é a palavra chave para todos os reformismos e abdicações de transformação.

Os dogmas monetaristas, a ortodoxia neoliberal e a sua propaganda continuam a esconder os mecanismos que engendram a riqueza, a exploração, a pobreza e a miséria, os mecanismos que engendram as mafias, a criminalidade organizada e o narcotráfico que é um dos negócios mais florescentes do planeta. Mas os povos lutam e resistem. Em muitos países os povos conseguiram recuos à ofensiva contra os seus direitos e até a obtenção de novas conquistas, como aliás é ilustrado no Projecto de Resolução Política e como o mostram as recentes lutas dos metalúrgicos em Itália e na Alemanha dos agricultores na Grécia, dos camionistas em França e na Dinamarca, dos trabalhadores em Espanha, Bélgica e Inglaterra e em tantos outros países.

É necessário continuar a combater e a dar combate à ofensiva contra os direitos, os salários e a segurança social e também às mistificações ideológicas que a suportam. Afirmamos e demonstramos que há outras alternativas e que a consigna que tem inspirado a JCP «Lutar para transformar» é mais actual do que nunca.

E nesse sentido procuramos também tirar todas as lições da experiência mundial e as experiências da derrota de um «modelo» e de práticas que se afastaram dos ideais e dos objectivos sempre proclamados pelos comunistas e continuamos a aprofundar a nossa apreciação sobre todas essas experiências, abertas com a grande

Revolução de Outubro em que se deram passos gigantes na construção de uma nova sociedade e se facilitou com uma nova correlação de forças, conquistas sociais e avanços progressistas para toda a humanidade. Por isso mesmo e tendo em conta a situação mundial, reafirmamos que o que é moderno e actual não é entrar no século XXI com os flagelos e as chagas sociais do princípio do século XIX, com a sopa dos pobres, com os bancos para a pobreza, com a caridadezinha, mas antes lutar por um projecto renovado que terá de ter em conta o devir, que reorganize a sociedade sobre novas bases, que tenha as necessidades e aspirações do homem e o seu trabalho criador como centro e objectivo fundamental.

Nós comunistas portugueses estamos convictos, tal como a experiência histórica o demonstra que é nas massas populares, na sua organização e na força da sua luta emancipadora que assenta a real possibilidade de um mundo finalmente liberto da exploração, da alienação e dos flagelos sociais.

Nós comunistas portugueses estamos convictos que, a generalizada ofensiva do grande capital e as tentativas de impor ao mundo uma «nova ordem» de cariz totalitário exige dos comunistas e de todas as forças progressistas tudo fazer para confluir numa ampla frente anti-imperialista a luta dos trabalhadores e dos povos.

Nós comunistas portugueses estamos convictos que é da cooperação e das intervenções e lutas convergentes dos comunistas e outras forças de esquerda, patrióticas e progressistas e da sua capacidade para dar expressão política organizada ao enorme potencial de luta libertadora que dependerá decisivamente a perspectiva de evolução da situação mundial.

É com esta forte convicção e com confiança na força libertadora da luta dos trabalhadores e dos povos e da sua solidariedade internacionalista, que os comunistas portugueses prosseguem em Portugal a luta pelos valores do 25 de Abril, pelos valores e ideais do socialismo e do comunismo.

Dos 75 anos da sua existência e da história do movimento operário e comunista deste século que agora termina, o PCP extrai a confirmação de que é justo e é realizável aquilo que tem constituído e constitui um objectivo essencial da sua luta: a construção em Portugal de uma sociedade mais livre, mais justa, mais fraterna e mais humana, uma sociedade socialista.

A continuidade em vez de mudança

Camaradas:

Em 1 de Outubro do ano passado, a fragorosa derrota do PSD traduziu um profundo e avassalador movimento de opinião na sociedade portuguesa exprimindo uma imensa vontade de mudança de política.

E é um facto incontornável que foi o PS que, menos tendo lutado contra a política de direita, quem acabou por capitalizar essa aspiração de mudança impressionando favoravelmente grande parte do eleitorado com as promessas que divulgou a partir das tribunas dos comícios e que, por sinal, em muitos casos, até eram o contrário da orientação à direita que já constava dos seus documentos programáticos.

Catorze meses após a entrada em funções do Governo do PS, há uma simples mas terrível pergunta que, só por si, constitui a mais devastadora acusação ao Governo.

Afinal, onde está mudança ?

Esta é a pergunta que fazem não tanto os eleitores comunistas, que estavam prevenidos e não tinham ilusões, mas sobretudo grande parte dos eleitores que votaram no PS esperando uma política diferente e melhor.

É óbvio que mudaram as caras do primeiro-ministro, dos Ministros, dos Secretários de Estado e das legiões de boys que ocupam os jobs do Estado. É óbvio que mudou o nome e a sigla do partido governante. É óbvio que mudou alguma coisa no palavreado e no estilo ( mas nem tanto como se diz, porque, bem vistas as coisas, com o passar do tempo lá regressam muitos dos piores tiques do estilo do cavaquismo). É óbvio que, até para prolongar o chamado «estado de graça» e não fazer um corte brusco com as expectativas populares, de início o Governo adoptou pontualmente algumas medidas positivas.

Mas catorze meses depois, o que justamente se pode afirmar é que estas «mudanças» de caras, de rótulo e de estilo estão a anos-luz da mudança de política desejada pelos portugueses e necessária ao país.

O que justamente se pode afirmar é que estas mudanças de caras, de rótulo e de estilo tem servido sobretudo não apenas para dar continuidade, no essencial, à política que foi condenada nas urnas mas também para proteger a clara tentativa de impor aos portugueses uma política que, em alguns domínios, pretende realizar aquilo que um PSD enfraquecido e desacreditado já não teve forças para realizar.

A verdade, hoje largamente partilhada e constatada por um leque de opiniões que abrange todas as áreas partidárias, é que em quase tudo o que é determinante, decisivo e estruturante para a vida dos portugueses e para a situação do país, o Governo do PS é, fundamentalmente, o fiel continuador da política de direita antes realizada pelo PSD.

Com efeito, não há mudança mas pura continuidade quando, com tem acontecido, o Governo do PS insiste numa política de concentração da riqueza em poucas mãos e de maiores sacrifícios e dificuldades para a população laboriosa, mantendo e agravando as injustiças e as desigualdades sociais.

Não há mudança mas pura continuidade quando como tem acontecido, o Governo do PS insiste numa política económica que definha o aparelho produtivo nacional, tornando-o cada vez mais dependente, vulnerável e subcontratado.

Não há mudança mas continuidade agravada quando, como tem acontecido, o Governo do PS prossegue e intensifica de forma brutal um processo de privatizações de empresas do Estado que conduz ao controlo de centros vitais da economia portuguesa pelos estrangeiros e à perda de importantes instrumentos de soberania económica e de protecção do interesse público, que levará em linha recta a formas ainda mais clamorosas de subordinação do poder político ao poder económico. Privatizações que se traduzem num verdadeiro assalto e roubo privado de património público e à instrumentalização das decisões do Estado ao serviço da transferência de centenas milhões de contos para o grande capital, através das propositadas subavaliações que são feitas do valor dessas empresas e de todo um interminável corrupio de situações de falta de transparência, amiguismo e corrupção. [É certo que, no quadro dos grandes partidos com representação na Assembleia da República, só nós assumimos a denúncia deste escândalo, deste crime e deste roubo. Mas não nos importamos com esta solidão. Mais vale estar só nesta honrosa atitude de denúncia do que fazer desonrosa companhia àqueles - como o PS, o PSD e o PP - que são cúmplices desta cruzada de rapina que volta a pôr em evidência essa velha tragédia da história portuguesa que é o egoísmo das classes dominantes e sua histórica propensão não para o trabalho produtivo e a criação de riqueza mas para os jogos de compra e venda, a especulação financeira e o parasitismo.]

Não há mudança mas pura continuidade quando, como tem acontecido, o Governo do PS insiste em querer basear a competitividade da economia portuguesa na degradação do poder de compra dos salários e das pensões e reformas, na restrição e ataque aos direitos dos trabalhadores de que a imposição da lei da flexibilidade e da polivalência constitui uma grave e inquietante expressão das reais prioridades e atitudes do governo em relação ao mundo do trabalho.

Não há mudança mas pura continuidade quando, como tem acontecido embora em algumas áreas recorrendo à técnica dos «pézinhos de lã» para dificultar a reacção popular), o Governo do PS insiste em ideias ditas de «reforma do Estado-Providência» (falar de Estado-Providência em Portugal só pode ser piada de mau gosto ou conversa de lunáticos), cujo verdadeiro conteúdo é o ataque aos insuficientes direitos sociais conquistados pelos portugueses, é o ataque aos sistemas públicos de segurança social, de educação e de saúde e o avanço no sentido da sua privatização, aumentando as áreas de chorudos negócios privados à custa das privações, carências e necessidades da população.

Não há mudança mas pura continuidade quando, como tem acontecido, o Governo do PS, do mesmo PS que fez do combate ao desemprego uma das suas mais esplendorosas bandeiras eleitorais, insiste numa política que assume deliberadamente a perspectiva do aumento do desemprego - esse grande flagelo que corrói o tecido social e atinge de forma tão dramática tantas e tantas famílias portuguesas - e que para o combate o desemprego, para além na insistência na política económica que o provoca, só consegue desencantar habilidades estatísticas ou recuperar «planos» e «pacotes» de medidas repetidamente apresentados pelo PSD e repetidamente fracassados.

Recordam-se como o PS na oposição levantou a bandeira da justiça fiscal e agora o que se vê e este é já o segundo Orçamento de Estado elaborado pelo Governo PS é que se mantém a mesma política de injustiça fiscal em que são os trabalhadores por conta de outrém os que continuam na realidade a pagar impostos enquanto por outro lado, 190 milhões de contos de benefícios fiscais são oferecidos no essencial ao capital financeiro e especulativo.

Mesmo em relação aos Serviço de Informações que o PS na oposição tanto clamou contra os seus abusos, agora no Governo deixa tudo exactamente na mesma, não só terminando as investigações sobre a espionagem de partidos políticos, mas também mandando arquivar o respectivo inquérito. O Governo do PS conserva em funções todos os responsáveis destas estruturas, mantém o SIS sem qualquer fiscalização da Assembleia da República e continua a pretender excluir o PCP do respectivo Conselho de Fiscalização, na fidelidade à teoria antidemocrática debitada nos bastidores de que era o que faltava que os vigiados pelo SIS passassem a fiscalizar o SIS.

É porque a continuidade é a regra e não a mudança é que aumentam o desencanto, os protestos e a conflitualidade social como se expressa na luta de amplas camadas da população, na luta dos agricultores, dos estudantes e professores, dos trabalhadores da Administração Pública, na marcha dos reformados, na greve dos ferroviários, na marcha dos mineiros de Aljustrel, na greve da Siemens e da Companhia Portuguesa do Cobre, na luta dos Rodoviários do Sul do Tejo, da Renault, da Portucel de Viana do Castelo, da Siderurgia Nacional, na luta vitoriosa da Grundig e de tantas outras empresas e sectores.

Tal como o nosso Partido alertou, alastram também os conflitos resultantes da aplicação da Lei da Flexibilidade e da Polivalência e verificam-se já greves e paralisações, e outras estão marcadas sobretudo no sector Têxtil, contra as tentativas de aplicação abusiva da Lei, como é o caso da eliminação das pausas. Isto é inaceitável e intolerável. O Governo não pode continuar a lavar as mãos como Pilatos!

A luta é o caminho contra uma política que visa a liquidação de direitos e o congelamento dos salários.

Daqui saudamos os trabalhadores em luta dizendo-lhes que podem contar com o PCP, nas instituições e fora delas, no apoio certo e seguro às suas justas reivindicações. Daqui saudamos os sindicalistas, os membros das comissões de trabalhadores e a CGTP-IN, a grande Central unitária e de classe dos trabalhadores portugueses.

Daqui saudamos também a juventude, pela sua luta pelo emprego, pelas saídas profissionais, pelo ensino de qualidade, palavra de ordem justamente levantada pela JCP, a juventude do PCP.

Primeiro não estão os portugueses mas sim os critérios de Maastricht

Camaradas:

O PS que na oposição dizia que os portugueses estavam primeiro, coloca agora primeiro que tudo, antes de tudo e à frente de tudo a sua política o cumprimento dos critérios de convergência nominal de Maastricht e coloca como absoluta prioridade nacional a participação de Portugal na 3ª fase da UEM e na marcha forçada para a moeda única, com manifestos sacrifícios para os trabalhadores e o emprego e manifesta secundarização da aproximação de Portugal aos outros países da UE em termos de desenvolvimento real, salários, nível de vida e bem estar social.

Tal como já acontecera com a própria adesão à CEE em 1985 e com o Acto Único em 1992, voltam agora com a moeda única os vendedores de ilusões às suas habituais promessas de prosperidade geral, de maior investimento, mais emprego, maior bem estar.

É caso para dizer que a burocracia de Bruxelas, os diversos governos nacionais e o grande capital que todos servem se tornaram especialistas nessa suprema técnica de nunca confrontarem as sua anteriores promessas com os factos e as realidades e de sempre quererem convencer os povos que «na próxima é que é..»

No passado, venderam-nos a ideia do fácil acesso da produção nacional a um mercado de mais de 300 milhões de consumidores com alto poder de compra. Mas o que vimos e sofremos foi a crescente substituição da produção nacional pela produção estrangeira, com a liquidação e a ruína da nossa agricultura, das nossas pescas e de importantes sectores industriais.

No passado, venderam-nos a ideia de que rapidamente ascenderíamos aos níveis salariais, de protecção social e de bem estar dos países mais desenvolvidos, mas o que vimos e sofremos foi a aproximação em termos de preços e de impostos e a continuação da degradação dos salários e de um baixo nível de vida.

No passado, para nos venderem a aceitação do Mercado Único, até elaboraram o célebre Relatório Cecchini, então muito papagueado e por dirigentes do PSD, do PS e do CDS, em que vários «sábios» prometiam a formidável criação de milhões de empregos que, obviamente nunca ninguém chegou a ver.

Mais tarde, em 1994, um dos membros do Comité Director do grupo Cecchini veio declarar, com toda a desfaçatez, que as elevadas estimativas em matéria de criação de emprego eram, em grande parte, propaganda ao serviço da União Europeia e que nenhum dos relatores tinha a ideia de que o mercado único era uma máquina de criar empregos! E foi mais longe afirmando mesmo que «a propaganda por uma boa causa» era necessária...

No caso de Portugal, o que se pode dizer é que a obsessão da moeda única está sendo propagandeada por um discurso e com argumentos caracterizados por uma absoluta vacuidade.

O primeiro-ministro, como o «pelotão da frente» de que Cavaco Silva tanto falava já estava um bocado gasto, passou a dizer a toda a hora que com a adesão à moeda única se trata de colocar Portugal «no centro da construção europeia». O Ministro das Finanças, esse, não faz a coisa por menos e declarou perante a Assembleia da República que com a adesão à moeda única o que se verificaria seria o nosso «regresso aos melhores momentos da história pátria».

E há pouco tempo, certamente achando que os exemplos práticos dão sempre jeito, o Primeiro Ministro rapou do grande argumento de que, com a moeda única, até poderemos viajar no futuro por essa Europa fora sem precisarmos de trocar dinheiro.

Mas como o Primeiro Ministro deveria saber, não é por causa da incomodidade dos câmbios, que hoje até se fazem em qualquer multibanco, que a grande maioria dos portugueses não viaja por essa Europa fora, mas sim por falta de dinheiro para trocar.

E quando parte para a Europa é para ir vender a sua força de trabalho e procurar o que não encontra no nosso País.

Estando em jogo coisas tão sérias como a situação e os interesses e o futuro do aparelho produtivo nacional, como os salários e o emprego dos portugueses, como a soberania do país, o Primeiro Ministro faria melhor em deixar-se de argumentos de pacotilha que nem sequer convencem os portugueses que fazem turismo lá por fora, quanto mais os que vivem mal cá dentro.

A verdade é que, como o PCP tem afirmado sem contestação possível, o cumprimento acelerado dos critérios de Maastricht, significará não apenas acrescidos sacrifícios e dificuldades no ano de 1997, mas também nos anos de 1998 e 1999, até à criação da moeda única, e também depois da sua criação.

A verdade é que, como o PCP tem afirmado sem contestação convincente, é que o facto de Portugal vir a participar no núcleo inicial da moeda única, longe de lhe dar qualquer especial papel, peso ou influência na construção europeia, torna-o sim ainda mais prisioneiro da política neoliberal e mais amarrado e atado às inspirações, ditames e interesses dos países mais desenvolvidos da União Europeia.

A verdade é que, como o PCP tem afirmado sem refutação, é uma profunda insensatez supor que passar a ter, de forma absolutamente artificial, uma moeda forte, é o grande remédio para um país com uma economia fraca e atrasada do ponto de vista relativo.

E é um acto de cegueira política não querer perceber que a sujeição às políticas únicas monetária e cambial já impede hoje, e impediria no futuro, que a economia portuguesa cresça a um ritmo substancialmente mais rápido que a da média comunitária, o que significa o abandono de qualquer perspectiva seria de convergência real.

Primeiro, o Tratado de Maastricht e agora a aproximação da criação da moeda única representaram e representam uma profunda mutilação da soberania nacional, representaram e representam saltos qualitativos no processo de integração europeia que modificam o próprio estatuto de Portugal na cena internacional, representaram e representam uma gravosa hipoteca sobre o nosso futuro colectivo.

Como se sabe, reclamámos que o Tratado de Maastricht, como aconteceu noutros países, fosse sujeito a referendo no nosso País.

Como se sabe, o PSD e PS opuseram-se vivamente a esse referendo.

Como se sabe, o PCP, com redobrada razão, reclama agora que, não sendo feito o referendo sobre o Tratado de Maastricht, a revisão deste Tratado que está em curso e a participação de Portugal na moeda única seja objecto de um referendo em que os portugueses possam manifestar a sua opinião e vontade sobre esses passos de tantas e tão profundas consequências para o nosso país.

Como quase todas as semanas há notícias que referem que quer o PS quer o PSD admitem ou contam com a realização de um referendo sobre a integração europeia, pode haver portugueses que pensem que isso vai mesmo acontecer.

Puro engano e pura ilusão.

A verdade é que, na comissão de revisão constitucional, o PS e PSD já se entenderam quanto a uma formulação constitucional que não permitirá nem referendar a revisão do Tratado de Maastricht, nem a moeda única.

A formulação que acordaram o mais que eventualmente poderá permitir é que possam ser referendadas questões novas introduzidas pela revisão do Tratado.

Mas a verdade é que até hoje ninguém foi capaz de dar um só exemplo de uma matéria ou questão nova que possa sair da CIG/96 é que valha realmente um referendo.

E por aqui se pode perceber é que a grande táctica do PS e do PSD, com a cumplicidade de muitos distraídos e mal informados, é agitar a promessa de um eventual referendo sobre os trocos e as minudências da integração europeia, para melhor esconderem que querem continuar a consumar esta perigosa aventura ao arrepio da consulta ao povo português e negando o direito que lhe assiste de tomar a palavra e decidir.

E, por isso, desta tribuna do nosso XV Congresso, queremos dar uma garantia e deixar um aviso.

Queremos dar a garantia de que o PCP continuará a lutar sem desfalecimento contra este perigoso projecto de aprisionar Portugal nas teias de Maastricht e que travará uma grande batalha política pela realização de um referendo nacional sobre a moeda única.

E queremos deixar o aviso de que, pela nossa parte, entendemos que nenhuns Tratados internacionais que venham a ser antidemocraticamente assumidos pelo PS e pelo PSD, poderão representar compromissos eternos para Portugal e que o povo português conserva intacto o seu inalienável direito de, em qualquer momento, decidir como lhe aprouver, sem outros limites do que a sua vontade e a sua noção de interesse nacional.

Numa análise, ainda que extensa mas não exaustiva, da governação do PS não podem ser esquecidas algumas referências ao triste ponto em que estão duas maiores bandeiras eleitorais do PS: a famosa paixão pela educação e o quase tão famoso empenho na regionalização.

A paixão não está

na educação

A «paixão pela educação» tão apregoada pelo PS na hora de angariar votos e de aceder ao poder transformou-se, em pouco mais de um ano, para muitos, numa cruel desilusão.

O «diálogo» prometido desembocou numa conversa de surdos e o autoritarismo vai emergindo progressivamente no estilo de um Ministro da Educação cada vez mais isolado e desorientado.

O fundamental da herança da longa passagem do PSD pela pasta da educação mantém-se inalterada e é particularmente grave que o Ministério da Educação não tenha procedido à avaliação da desastrosa «reforma educativa» do cavaquismo e à pronta correcção das suas orientações mais nefastas.

Com a «paixão» do PS já tivemos toda a confusão e baralhada dos exames nacionais de finalização do ensino secundário e do acesso ao ensino superior, agora temos o não cumprimento da Constituição no que respeita à indispensável cobertura do país com uma rede pública e gratuita em relação à educação pré-escolar, temos uma proposta sobre financiamento do ensino superior elaborada sem qualquer consulta aos estudantes, aos professores e às escolas do ensino superior reincidindo na tentativa de aumentar substancialmente as propinas no ensino público e de sentar à mesa do Orçamento de Estado as empresas que exploram o ensino privado. Recentemente tivemos também a precipitação das alterações à Lei de Bases sem qualquer avaliação de conjunto e debate prévio, procurando dividir estudantes e professores.

O PS que durante a campanha eleitoral defendeu a eliminação progressiva dos numerus clausus no acesso ao ensino superior público, uma vez chegado ao Governo tem actuado em sentido contrário. E tudo isto dizendo que a educação é a sua «paixão». O que seria se não fosse...

A Regionalização na gaveta

Quanto à regionalização, por mais proclamações que os dirigentes do PS continuem a fazer, é hoje uma evidência incontornável que o real interesse e empenho do PS na concretização da regionalização é pouco mais que zero.

O PS ainda votou com o PCP o projecto de criação das Regiões Administrativas, mas poucos dias depois, logo nos primeiros embates com a demagogia referendária do PSD e do PP, começou a ceder, a ceder, até ao ponto de já estar acordado com o PSD e o PP uma alteração à Constituição que tornará a regionalização dependente de um referendo prévio, o que desde logo, representa o precedente de referendar uma matéria que está há 20 consagrada na Constituição e cria um processo que é uma imensa complicação e uma enorme trapalhada que, a ser consumada e aprovada, tornará particularmente incerta e problemática a concretização da regionalização.

De vez em quando, aparecem dirigentes regionais do PS a clamarem contra o atraso e a paralisia deste processo.

Não queremos duvidar da sinceridade de muitos, mas não se pode deixar de notar que alguns parecem só ter percebido agora o que o PCP já explicou há seis meses, que alguns dizem que o erro do PS foi ter cedido ao PSD no referendo mas entretanto não os vemos a batalharem pela anulação do erro, que todos se dizem entusiastas da regionalização, mas a verdade é que, à beira do fim do prazo nem metade das Câmaras do PS se tinham pronunciado sobre os projectos de criação das Regiões Administrativas, enquanto das 41 Câmaras CDU, já o tinham feito.

Que ninguém tenha dúvidas: a única esperança de uma próxima criação efectiva da regionalização está na sua concretização no quadro de que a Constituição actualmente dispõe. As alterações à Constituição, que o PS, o PSD e o PP querem proceder nesta matéria, não são para facilitar a regionalização, mas para a adiar ou enterrar de vez.

O PCP não aprovará uma qualquer regionalização, nem será ajudante ou salvador do PS nas curvas do caminho errado e desastroso em que entrou e de que, pelos vistos, não quer sair.

O PCP continuará a lutar firme e coerentemente por uma regionalização democrática do Continente, não para «dividir» ou «esquartejar» o País, mas para ajudar a atenuar as desigualdades de desenvolvimento do País que prejudicam a coesão nacional, não para criar mais burocracia, mas para criar participação e democracia no lugar da burocracia e da falta de legitimidade democrática das actuais CCR's.

Ao serviço das populações com confiança na batalha das autárquicas

As próximas eleições autárquicas constituem uma importante batalha política com repercussões directas na vida das populações e na evolução da vida política nacional.

São já indisfarçáveis os meios e as manobras politiqueiras que alguns parecem estar dispostos a jogar mão nesta batalha eleitoral.

Muito do mérito que escasseia em acção autárquica aos nossos adversários eleitorais tentará ser compensado por campanhas suportadas em vultuosos meios financeiros e alimentadas por uma mediatização destinada a vender novos candidatos e a desvirtuar o carácter e objectivos locais de eleições autárquicas.

Inaceitável, mas também revelador de uma certa cultura de poder, é desde já a despropositada e abusiva intervenção dos governadores civis a quem parece ter sido atribuído o papel de agentes eleitorais do PS, distribuindo verbas, prometendo obras e realizações, promovendo e lançando localmente potenciais candidatos do partido do governo a vários dos municípios do país. Se a isso se juntar a acção que os presidentes da CCR, todos oportunamente nomeados pelo actual governo, continuam a manter no terreno melhor se perceberá as razões que podem estar na origem da súbito arrefecimento da paixão regionalista do PS e das vantagens de instrumentalização eleitoral que a sua ausência possibilita.

Também neste jogo politiqueiro o PS não fica atrás do PSD. Igualmente inaceitável é a utilização de dinheiros e recursos públicos, como sucede com as verbas destinadas para contratos programa e com a orientação de numerosos investimentos inscritos no PIDDAC, como instrumentos de uma acção direccionada para determinados municípios segundo uma lógica estritamente eleitoralista. São os sacos azuis ao serviço da campanha eleitoral do PS.

As próximas eleições constituem uma batalha política de todo o Partido a requerer a intervenção do conjunto dos militantes e organizações. À demagogia dos outros partidos nós devemos responder com o prosseguimento, ampliação e valorização do trabalho realizado, adoptando medidas com vista a dinamizar e envolver as organizações locais, ultimar a definição das candidaturas a apresentar e dos programas eleitorais a submeter às populações. A apresentação de candidaturas a todos os órgãos municipais e ao maior número possível de freguesias, que constitui um dos objectivos expressos nas nossas teses, exige uma atempada intervenção e iniciativa que permita afirmar a CDU como um amplo espaço de participação democrática aberto à contribuição e ao trabalho de milhares de cidadãos independentes.

O trabalho do Partido e da CDU nas autarquias e a acção dos nossos eleitos têm merecido o reconhecimento e apoio de largos sectores da população.

Um trabalho que se distingue não apenas pelo valor e a quantidade da obra realizada mas também pela sua identificação com as mais profundas aspirações populares, pelo conteúdo democrático e participado da gestão, pelos critérios de isenção, honestidade e competência que caracterizam e dão forma ao projecto autárquico do PCP.

A avaliação e o balanço positivo que se continua a fazer e que é mesmo reconhecido pelos nossos adversários, não deve fazer esquecer a necessidade de enfrentar traços e aspectos mais negativos que a não serem colectivamente assumidos e corrigidos poderiam tender para um esbatimento do conteúdo inovador da nossa acção autárquica. O exercício do papel de direcção dos organismos do Partido onde os eleitos naturalmente se inserem é uma condição para garantir uma adequada intervenção do conjunto do Partido na acção e na luta pela transformação e melhoria das condições de vida das populações e comunidades locais.

O reforço das posições da CDU nas próximas eleições autárquicas é uma condição necessária ao desenvolvimento de uma intervenção ao serviço das populações mas também para a defesa da autonomia do poder local.

Em maioria ou em minoria a presença e posições da CDU são uma garantia e uma voz em defesa dos interesses das populações, sempre disponível para dar uma contribuição séria à solução dos problemas locais e elevar a voz com inconformada energia na denuncia e no combate às injustiças, às arbitrariedades e às ilegalidades.

E porque isto é uma realidade insofismável encaramos as próximas batalhas das autárquicas com grande determinação, mas também, com uma grande serenidade e uma grande confiança.

Com justificada confiança na possibilidade de confirmar e fazer progredir a forte e diversificada presença e posições que o Partido e a CDU dispõem nas autarquias. Uma confiança alicerçada no trabalho e na obra realizada cuja dimensão e valor é largamente reconhecido pelas populações. Uma confiança que não pode nem deve entretanto abrandar a atenção e o empenhamento do conjunto do Partido.

A batalha eleitoral mais recente que travámos e em condições e Regiões particularmente difíceis foi a batalha das eleições regionais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em que reforçamos as nossas posições e abrimos boas perspectivas para o futuro.

Daqui saudamos os camaradas pelo seu trabalho, pelo seu esforço, persistência e combatividade.

Os perigos da Revisão Constitucional

Camaradas:

No âmbito da situação política nacional, impõe-se uma veemente chamada de atenção para os perigos que a revisão constitucional em curso comporta e anuncia.

Em primeiro lugar, é necessário salientar que, mesmo que muitas propostas do PSD e do PP não venham a fazer vencimento, a verdade é que os projectos de revisão destes partidos falam como um livro aberto sobre a sua visceral hostilidade a quase todas as conquistas, aquisições e princípios progressistas consagrados na Lei fundamental do País e traduzem a tentativa de um verdadeiro ajuste de contas com o património da Revolução de Abril.

Em segundo lugar, é preciso sublinhar que, como aconteceu em revisões anteriores, os maiores perigos advêm de novos entendimentos e acordos do PS com o PSD susceptíveis de introduzirem gravosas alterações, designadamente no plano da perversão da democracia política.

Já referimos os entendimentos que o PS e o PSD têm encaminhados para impedir o referendo sobre a moeda única e para baralhar e complicar a concretização da criação das regiões administrativas.

Mas, para além disso, consideramos particularmente inquietantes as possibilidades de um acordo entre o PS e PSD quanto à alteração do sistema de eleição das Câmaras municipais e do sistema de eleição da Assembleia da República, em ambos os casos afectando gravemente o respeito pela proporcionalidade.

Quanto às Câmaras Municipais, a dificuldade está em saber qual das propostas - se a do PSD se a do PS - é mais antidemocrática.

O PSD quer que o partido mais votado, mesmo que não tenha a maioria absoluta, receba um bónus administrativo por forma a ter sempre direito a uma maioria absoluta de vereadores.

[E o PS tem o atrevimento de pretender acabar com o direito e a prática que os portugueses exercem há 20 anos de elegerem directamente as Câmaras Municipais pelo sistema proporcional, e poderem assim determinar e escolher quem são os vereadores do Executivo municipal.

[Segundo a aberrante proposta do PS, deixaria de haver eleição para as Câmaras Municipais e o Presidente da Câmara seria o candidato mais votado da lista para a Assembleia Municipal que ficaria investido do poder absoluto de escolher a seu bel-prazer todos os vereadores.

Queremos deixar absolutamente claro que a nossa total oposição a esta proposta não tem nada que ver com cálculos de ganhos e de perdas e só tem que ver com a nossa firme convicção de que o sistema actual - permitindo uma representação pluralista nas Câmaras Municipais, ao permitir que a gestão municipal seja fiscalizada a partir da própria vereação ao permitir que vereadores da oposição possam exercer pelouros - tem um grande e insubstituível valor democrático.

Nós damos grande importância e não abdicamos de ter vereadores nos Municípios de maioria de outras forças políticas e não temos nenhum problema nem nos sentimos incomodados em que nas Câmaras de maioria CDU haja vereadores de outras forças políticas.]

No que respeita ao sistema eleitoral para a Assembleia da República, o maior perigo da sua perversão está nas propostas do PSD e do PS para criar círculos uninominais (em que só se elege o candidato vencedor) e que, de forma directa ou indirecta, representarão um golpe contra a proporcionalidade, isto é, contra uma representação parlamentar de cada força política correspondente aos reais votos que teve.

Quando afirmamos isto, é frequente o PS mostrar indignação e logo vir jurar a pés juntos que não senhor, não querem pôr em causa a proporcionalidade.

O problema é que há dois anos que andamos a desafiar o PS para explicar, publicamente, tintim por tintim, como é que consegue instituir círculos uninominais sem afectar a proporcionalidade e para, de uma vez por todas, explicitar em termos concretos e compreensíveis que sistema eleitoral é que verdadeiramente propõe ou quer.

E é isto que, ao longo de dois anos, o PS nunca fez e nunca explicou cabalmente, adiantando-nos em privado que, depois de alterada a Constituição, em sede de Lei ordinária então logo se verá como será concretamente o novo sistema eleitoral.

Esta política de ocultação, de falta de transparência e de «cheque em branco» é totalmente inaceitável.

Como é totalmente inaceitável que, conforme resulta de recentes declarações de dirigentes do PS e do PSD, se esteja à beira de um novo acordo de bastidores entre os dois partidos, consagrado ou não com cerimónia pública, transformando a Assembleia da República num mero notário do que PS e PSD já decidiram no exterior.

[O PCP intervém neste processo dando combate às propostas de outros partidos e apresentando as suas próprias propostas de fortalecimento dos direitos fundamentais, em particular dos trabalhadores e do sistema democrático, designadamente através do reforço do papel da Assembleia da República e das autarquias locais.]

A revisão constitucional deve decorrer na respectiva comissão parlamentar e respeitar as características básicas do regime democrático. A revisão só faz sentido, na óptica do PCP, para tornar a democracia e os direitos fundamentais mais fortes e não mais fracos. Continuaremos a intervir nesta batalha com firmeza, dentro e fora da Assembleia da República e consideramos que é urgente uma grande mobilização dos democratas contra a nova aliança entre o PS e o PSD na revisão da Constituição.

PCP Oposição de esquerda partido da alternativa

Como estareis recordados, quando em Novembro do ano passado, o PS apresentou na Assembleia da República o seu Programa de Governo - um Programa de governo que não deixava a mais pequena dúvida quanto ao propósito do PS de continuar as grandes e mais decisivas linhas de orientação e opções de fundo da política de direita - logo o nosso Partido se definiu, com toda a clareza e frontalidade, como a oposição de esquerda ao Governo do PS e à sua política.

Estamos convictos que o conjunto do Partido apoia sem qualquer reserva ou hesitação esta nossa atitude de clara demarcação do PS e do seu Governo.

Esta nossa colocação como oposição de esquerda era e é indispensável por respeito com os compromissos que assumimos perante os portugueses que em nós confiaram, por coerência com a política que propomos e defendemos, por dever de intervenção na resistência e na luta contra os golpes e agressões que a política anunciada e seguida pelo PS inevitavelmente significaria para os direitos e interesses dos trabalhadores e de vastas camadas da população.

Mas era e é também indispensável como forma de combater e desarticular duas manobras de mistificação em que nos próximos anos, o PS e o PSD estarão vivamente empenhados.

A primeira manobra conduzida pelo PS, consiste em usar o seu nome e a sua etiqueta de Partido Socialista para procurar convencer a sua base eleitoral de que a política que está desenvolvendo é a única possível, procurando que os seus eleitores, por razões de simpatia ou afinidade partidária, se disponham a tolerar ao PS tudo quanto odiavam no PSD, caindo na resignação, no conformismo e na apatia.

A segunda manobra, conduzida pelo PSD e por toda a direita e que tem grande acolhimento nos meios de comunicação social, consiste em fazer crer que, como o Governo é do PS, seria a «esquerda» que estaria a governar, para mais à frente poderem dizer que o fracasso do PS foi o fracasso da «esquerda» (o que também atingiria o PCP) e, portanto a alternativa estaria no regresso da direita. Ou seja, o que o PSD e toda a direita gostariam era de ganhar em dois tabuleiros: terem o proveito da continuação da sua política pelo PS e terem o proveito eleitoral de atribuir as culpas e as responsabilidades à «esquerda».

Ao definirmo-nos com a oposição de esquerda ao Governo do PS, contribuímos decisivamente para deixar claro que não é a «esquerda» - mas tão só o PS - que está no Governo e que não é uma política de esquerda - mas uma política de direita - que está a ser realizada.

Com isto, estamos a caracterizar uma política e não estamos de forma nenhuma a duvidar dos sentimentos e aspirações de esquerda de portugueses que confiaram e ainda confiam no PS ou que nele militam.

Apresentamo-nos e afirmamo-nos pois como a oposição de esquerda ao Governo do PS, como o grande Partido de esquerda que levanta bem alto e com firmeza os valores da esquerda.

Mas talvez falte dizer alguma coisa mais: é que não somos apenas a oposição de esquerda, somos também, no quadro dos principais partidos, a única oposição verdadeiramente digna desse nome.

Porque a oposição da direita é, no fundamental, uma encenação de uma falsa oposição por parte de partidos - o PSD e o PP - que na verdade estão de acordo com as linhas fundamentais da política do PS. Mas que precisam de o esconder e precisam que as divergências menores e em questões acessórias retirem visibilidade pública às suas convergências e entendimentos no que é essencial e mais importante.

Os jogos, os joguinhos e a competição entre o PSD e o PP para ver quem é que se tornava parceiro do PS na viabilização do Orçamento, as piruetas trimestrais de Manuel Monteiro, a multiplicação entre PS, PSD e PP de incidentes verbais, de ultimatos, de desafios, de cartas abertas e fechadas, de rábulas diárias e semanais, de ameaças públicas e de combinações privadas, de punhaladas políticas para Televisão ver e de amigáveis abraços de bastidor - tudo isto não passa afinal de produtos saídos de uma gigantesca fábrica de nevoeiro político que é soprado para impedir os portugueses de descobrirem a verdade, a verdade que os ajudaria a aproximarem-se de outras opções políticas e eleitorais.

O recente acordo do PP com o PS acerca do Orçamento, que é um Orçamento da moeda única, do desemprego e da contenção salarial, fala por si. Mostra as cambalhotas e as politiqueirices do PP e mostra também, o conteúdo do Orçamento do PS para ser viabilizado por um partido da extrema direita.

Não faltam aliás dezenas e dezenas de assuntos em que facilmente se distingue a real oposição do PCP e a falsa oposição do PSD e do PP.

[Mas basta citar a questão do «diálogo». O PSD e o PP dão de barato que o PS de facto dialoga muito e a crítica que lhe fazem é a de que o PS passaria a vida a dialogar e decidiria pouco, não teria autoridade e recuaria perante qualquer contestação.

Nós, pela nossa parte, temos sobre isto ideias muito diferentes.

Temos a ideia de que, ao fim de 14 meses, o «diálogo» do Governo do PS é sobretudo «conversa fiada» para dourar a pílula amarga da sua política e anestesiar o descontentamento e o protesto popular.

Temos a ideia de que o Governo não dialoga de mais e decide de menos, antes decide muito mas mal e ouve pouco e respeita pouco as justas reivindicações dos portugueses afectados pela sua política.

E temos também a firme opinião que por detrás do palavreado do Governo PS sobre a «concertação estratégica» o que se esconde é a tentativa de corresponsabilizar e comprometer as organizações sociais para uma estratégia que o Governo há muito definiu e que não quer discutir com ninguém].

E é tendo em conta a grande sintonia que em todas as questões de fundo existe entre o PSD e o PS que ainda se torna mais ridículo ver o Presidente do PSD a qualificar-se a si próprio de «líder da oposição», tal como fazia, com idêntica presunção e da mesma forma abusiva, o Eng. António Guterres quando Cavaco Silva era Primeiro Ministro. Falemos francamente: nesta matéria, a prosápia de Marcelo Rebelo de Sousa, como ontem a prosápia do Eng. António Guterres, não é apenas uma questão de ridículo nem uma questão de lapsos: é uma manifestação de conflito intelectual e político com o pluralismo, é uma expressão de incomodidade e inadaptação às regras democráticas, é uma atitude de cariz totalitário que recusa a evidência de que no quadro partidário nacional, felizmente, não se esgota nos partidos alternantes na execução na política de direita.

Ao professor Marcelo Rebelo de Sousa dizemos hoje o mesmo que no passado dissemos ao Eng. Guterres: dê-se por muito feliz e contente por, quando muito, liderar o seu próprio partido: e ganhe juízo nessa sua tola pretensão de «liderar a oposição» e de liderar outros partidos que não aceitam nem toleram tutelas e se governam e lideram muito bem a si próprios.

Cremos serem inteiramente compreensíveis as razões porque fazemos questão em nos afirmarmos tão fortemente como a oposição de esquerda ao Governo do PS.

Mas essa importantíssima definição só serve para abranger a nossa atitude no plano institucional, político e social face ao Governo e à sua política.

É porém insuficiente para exprimir com verdade a atitude global do PCP perante a sociedade portuguesa e perante o regime democrático consagrado na Constituição que ajudámos a fundar e a construir e de que somos firmes defensores.

Desmentindo as deturpações e caricaturas lançadas pelos que tudo fazem para nos apresentar como um partido «do contra», que «só sabe dizer mal» e que está interessado numa política de «terra queimada», a verdade é que uma das mais essenciais características do PCP é, aos mais variados níveis de intervenção, o seu profundo empenho construtivo na solução dos problemas do povo e do país, a generosidade sem limites e os esforços abnegados que aplica na defesa dos interesses populares, o seu rico património de reflexão sobre as grandes questões da sociedade portuguesa, a constante contribuição dos seus militantes para o fortalecimento das organizações sociais, a importante obra que desde há 20 anos realiza no Poder Local democrático, a sua qualificada e construtiva intervenção no Parlamento Europeu e na Assembleia da República, bastando a este respeito lembrar que, em sucessivas legislaturas, é quase sempre o PCP, com um diminuto número de deputados, quem apresenta maior número de iniciativas legislativas procurando dar resposta a legítimos anseios e sentidas reclamações dos portugueses.

E, entre tantas outras iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP que testemunham um viva sensibilidade e atenção do nosso partido a agudos problemas da nossa sociedade, pensamos ser de inteira justiça destacar nesta intervenção de abertura do nosso Congresso o nosso projecto de lei sobre a interrupção da gravidez visando por um lado ampliar os prazos de aborto eugénico em função de recomendações da ciência médica e, por outro, permitir legalmente o aborto por razões económicas e sociais nas primeiras 12 semanas de gravidez, designadamente em estabelecimentos de saúde públicos.

A alternativa que é necessário enfrentar não é entre o «ser pelo aborto» ou «ser contra o aborto». Nas condições actuais, a alternativa é entre o aborto clandestino e o aborto legal (possível em condições precisas e significando assistência gratuita, ajuda à mulher, solidariedade, segurança, higiene, protecção da saúde, informação e prevenção).

A nova lei proposta pelo PCP não é para promover o aborto mas para promover esse indiscutível progresso que seria transferir o recurso ao aborto da esfera clandestina para a defesa da legalidade e da segurança médica.

Finalmente, é indispensável acentuar que a legalização proposta pelo PCP não cria nenhuma obrigação aos que não pretendem usufruir dessa possibilidade legal. Cada um pode decidir de acordo com a sua consciência e vontade.

Mas daí se conclui também uma abissal diferença entre a legalização proposta pelo PCP e a proibição actualmente existente. É que, com a legislação proposta pelo PCP, quem não é pelo aborto legal não é para ele empurrado. Mas, ao contrário, com a proibição em vigor, as mulheres que desejariam interromper a gravidez em condições de legalidade, assistência e segurança são empurradas para a clandestinidade. A legislação em vigor cria coacção e clandestinidade. A legislação proposta pelo PCP valoriza a liberdade, a dignidade e a responsabilidade.

A orientação construtiva do PCP está bem patente no seu Programa para uma democracia avançada e nas suas propostas para uma política de esquerda que represente um novo rumo para Portugal.

E por isso reafirmamos, neste nosso Congresso, - que é necessária e é possível uma nova política que sirva o povo e o país. Como se sublinha no Projecto de Resolução: a sociedade portuguesa dispõe de condições e potencialidades para a solução dos grandes problemas nacionais. O país tem recursos naturais e humanos que lhe permitem acreditar num futuro diferente e melhor. Uma experiência humana e histórica de séculos, o que lhe dá uma coesão nacional ímpar na Europa. Uma cultura própria e uma reconhecida adaptabilidade do povo português às alterações de condições. Uma juventude disponível e numerosa. Tendo por base estas condições e potencialidades é possível desenvolver a economia, travar os processos destrutivos, combater o desemprego e melhorar as condições de vida, nomeadamente através dos salários e das reformas e promover a educação, a ciência e a cultura.

E é com base no Programa de uma nova política que se contrapõe claramente a política que une o PS, PSD e PP, que nós queremos assumir, não apenas no discurso mas na vida, como um partido portador de uma alternativa democrática e como um grande pólo aglutinador das vontades e aspirações de esquerda existentes na sociedade portuguesa.

Com efeito, o premeditado e voluntário enfeudamento do PS ao neoliberalismo e à política do grande capital conduz directamente à evidência de que o reforço político e eleitoral do PCP é o factor determinante e decisivo para a construção de uma alternativa democrática.

É com este objectivo, que ao nosso XV Congresso através da proposta da Resolução Política, é proposto todo um vasto conjunto de orientações e de linhas de trabalho visando aproveitar as favoráveis condições sociais e políticas que consideramos existirem para a afirmação e o crescimento da influência e do prestígio do PCP.

Nesse sentido, propomo-nos trabalhar audaciosamente para uma ligação cada vez mais profunda do PCP com as massas populares e com os seus problemas e para o reforço geral da sua organização, iniciativa e acção política, bem como da sua intervenção nas instituições.

Propomo-nos trabalhar decididamente para ampliar ainda mais a contribuição dos comunistas para o desenvolvimento dos movimentos e lutas sociais e para a afirmação na sociedade portuguesa de um vasto e actuante movimento de opinião unido em torno dos grandes valores e propostas de uma política de esquerda.

Propomo-nos trabalhar, para impulsionar um amplo movimento de debate, reflexão e acção comum com outras correntes e sectores democráticos, para a dinamização da CDU e para um mais intenso diálogo e relacionamento com milhares e milhares de cidadãos independentes que desejam intervir nas grandes causas da esquerda.

Propomo-nos trabalhar com a ajuda preciosa e o papel indispensável da JCP, para uma relação mais dinâmica e uma comunicação mais viva do Partido com as jovens gerações.

Propomo-nos trabalhar, para uma mais forte afirmação do valor próprio das propostas e do projecto político do PCP e da sua aptidão para o exercício de responsabilidades governativas.

Não ignoramos nem as ásperas dificuldades nem os obstáculos poderosos que o complexo processo de construção de uma alternativa democrática tem pela frente.

Mas sabemos também que os trabalhadores e o povo português precisam de uma alternativa democrática que, finalmente, acabe com o jogo de uma mera alternância sempre em torno da mesma política.

E sabemos sobretudo que aos comunistas portugueses não faltarão nem o ânimo, nem a energia, nem a confiança, nem a audácia de pensamento e de acção para tudo fazerem para que Portugal conquiste uma nova política e uma alternativa democrática.

Um Partido Comunista na passagem para o século XXI. Um Partido mais forte.

Camaradas:

Num breve balanço do trabalho de direcção, da evolução orgânica e da actividade do Partido, cabe dizer que concretizando as mudanças na estrutura de direcção decididas pelo XIV Congresso, foi assegurado num quadro de grande exigência e complexidade políticas e de uma profunda renovação dos quadros dirigentes, uma intervenção pronta e dinâmica, e a unidade de orientação e acção do Partido.

Apesar da manutenção dum conjunto de condições objectivas desfavoráveis, a organização do Partido, respondeu como um grande colectivo de forma empenhada às tarefas e desafios de uma exigente situação política e social, e teve forças e energias para progredir em numerosos objectivos orgânicos, verificando-se uma visível estabilização num importante conjunto de indicadores orgânicos.

O colectivo partidário manteve uma intensa actividade, marcada por uma significativa militância e capacidade realizadora. Com uma intervenção multiforme, na dinamização das lutas dos trabalhadores, dos agricultores, das populações, em todas as batalhas eleitorais, numa qualificada actuação nas instituições, conseguiu-se ainda tempo e energia militante, para realizar com êxito entre muitos milhares de iniciativas, a valiosa Campanha Nacional de 150 000 contos, uma Conferência Nacional sobre a organização e a intervenção do Partido junto dos trabalhadores, e o importante ciclo de «Debates com o País», um conjunto de 250 sessões de trabalho com a participação de cerca de 20 000 pessoas.

Camaradas

Este balanço inegavelmente positivo, não pretende esconder ou levar-nos a subestimar as muitas insuficiências e dificuldades, atrasos e rotinas, debilidades e fragilidades, aspectos críticos que assinalamos na Proposta de Resolução Política e que foram explicitados no debate que se realizou no Partido.

Em matérias de direcção, revelaram-se dificuldades na articulação dos diversos organismos e numa melhor preparação e assunção pelo Comité Central de todas as suas competências, acentuaram-se debilidades e funcionamento irregular de algumas estruturas de apoio à Direcção Central, não se progrediu como seria de desejar no trabalho de coordenação de empresas e sectores de âmbito nacional ou pluridistrital.

Na política de quadros continuaram e verificar-se problemas no seu equilibrado conhecimento e avaliação, insuficiências na preparação politico-ideológica e atrasos numa maior responsabilização de mais militantes, e em particular de quadros operários, quadros jovens, quadros femininos e não se pode pensar nestes apenas em ano de Congresso. Permaneceu por fazer também uma ampla reflexão sobre as condições e a situação dos quadros funcionários que nos permitam determinar as medidas necessárias para o reforço, rejuvenescimento e renovação do valioso núcleo de funcionários que o PCP possui.

Relativamente às questões de organização, manteve-se, apesar de muitos sinais positivos, um insuficiente rejuvenescimento e renovação dos efectivos partidários e de muitos organismos, um número reduzido e/ou funcionamento deficiente dos organismos de base, a persistência de incompreensões e dificuldades na regular realização das Assembleias das Organizações, e mantiveram-se outros aspectos defeituosos do estilo de trabalho em alguns quadros e organismos.

Camaradas

Queremos que o Congresso dê um forte impulso para vencermos os problemas e dificuldades assinaladas. É dum Partido Comunista mais forte, que trabalhadores, os democratas e o povo português precisam. É por um Partido mais forte que vamos trabalhar, concretizando as orientações que os delegados ao Congresso vão aprovar. O Partido Comunista que fará a passagem para o século XXI.

Um Partido que neste Congresso, assumindo um inestimável património de luta, audácia, criatividade, coragem e fraternidade revolucionária, reafirma a natureza e identidade.

Nos seus objectivos de um projecto de Democracia Avançada para o Portugal dos dias de hoje e amanhã, que se funde com um projecto de transformação social tendo por horizonte o socialismo.

Na sua natureza de partido da classe operária e de todos os trabalhadores portugueses.

Na base teórica e num funcionamento orgânico com uma profunda democracia interna, uma única orientação geral e uma única direcção central, numa visão articulada e complementar das suas tarefas nacionais e dos seus deveres internacionalistas.

Somos um partido que considera o marxismo-leninismo não como um código fechado, como um receituário, um pronto a vestir, mas como um instrumento de análise e guia para a acção, como um sistema aberto ao que de melhor a Humanidade tem produzido, sujeito portanto à evolução de teorias e conceitos que o constituem, fruto da experiência, da prática, dos novos conhecimentos e do diálogo crítico com outras teorias.

Um Partido que não entende o «bom quadro», com grande «espírito de Partido», «com grande firmeza ideológica», como o homem de confiança, o incondicional, o que cumpre o que vem de cima sem criar problemas, o que transmite a decisão superior sem lhe pôr nada da sua «alma», o que intervém sem acrescentar nada da suas capacidade de criação, mas pelo contrário, o que sabendo com clareza os objectivos porque lutamos, interroga, questiona, defenda a opinião própria embora sempre aberto à opinião contrária, procurando inserir o seu contributo no trabalho colectivo.

Um Partido cuja actividade está essencialmente ligada ao belo e generoso conceito que se chama militância - entrega de horas de lazer, de trabalho gratuito, de realização de pequenas e grandes tarefas que não têm mediatização mas que representam o empenho abnegado de quem luta pelas grandes causas, do progresso social, da democracia e do socialismo.

Somos e queremos continuar a ser um Partido aberto à vida e às novas realidades que não se fixa em fórmulas e muito menos em fórmulas caducas. Um Partido que não aprisiona a realidade em esquemas pré-concebidos e que rejeita a absolutização e a unilaterização de observações e de análises.

Nada é mais alheio ao que defendemos e aos objectivos porque lutamos do que o autoritarismo, o manobrismo, os argumentos «tipo elástico», sempre adaptáveis aos fins que se querem atingir, ou o culto dos mais responsáveis ou ainda o «aparelhismo» e o subjectivismo na apreciação dos quadros.

Numa situação tão complexa e tão exigente mas também em que cresce a influência e a autoridade do Partido devemos um grande esforço para chegar a cada vez mais trabalhadores, a cada vez mais portugueses, a estender as duas mãos aos que sinceramente nos estendem as suas, a procurar colher os contributos daqueles que sinceramente nos querem ajudar, a favorecer a aproximação dos que no passado por esta ou por aquela razão se afastaram mas que continuam a reconhecer neste Partido uma grande verticalidade e uma referência singular de ética e de luta.

É portanto destas características e princípios e com estes objectivos que nos propomos aprofundar a intervenção política e o desenvolvimento da organização junto daqueles que são a nossa primeira prioridade: os trabalhadores portugueses.

Que nos propomos trabalhar pela renovação e desenvolvimento da base teórica, património dos comunistas e da humanidade, que permita responder às profundas mutações da sociedade, aos progressos da ciência, à necessária procura de caminhos para a transformação social por que lutamos.

Que nos propomos trabalhar para o desenvolvimento das alianças sociais e políticas que confirmem o PCP como pólo aglutinador de valores e aspirações de esquerda, portador de uma alternativa democrática. Alianças que ajudem a vencer concepções sectárias, fechadas e virem ainda mais os comunistas para todos os cidadãos e camadas sociais atingidas pela ofensiva da oligarquia financeira e do capital monopolista.

Que nos propomos, fundados na nossa identidade, no nosso património de luta, de cidadania, de ética, reafirmar o modo específico como assumimos o exercício democrático do poder nas instituições, nas organizações de massas, no próprio Partido. Um exercício do poder que queremos límpido, transparente, ao serviço dos trabalhadores e das populações do país. Um exercício do poder como exigência da organização e funcionamento democrático das instituições e da sociedade portuguesa, onde a defesa das orientações do Partido se articula com o respeito pela iniciativa, âmbito, autonomia e vida democrática das instituições, onde se conjuga a responsabilidade perante os eleitores com a disponibilidade e responsabilidade política perante o Partido.

Camaradas

É para um Partido assim, comunista, militante, orgulhoso dos seus 75 anos de vida, mais forte e capaz de responder às exigentes tarefas orgânicas, ideológicas e políticas da proposta de Resolução Política, que avançamos 7 grandes orientações de trabalho.

1ª Uma direcção central renovada e simplificada na sua estrutura e composição, em que o Comité Central, principal órgão entre Congressos, assuma a plenitude das suas responsabilidades [de orientação superiores do trabalho do Partido, com uma composição conforme as suas características essenciais, de classe, de diversidade de conhecimentos e experiências, com uma criteriosa distribuição geográfica, com mais mulheres e jovens.]

Camaradas

A renovação de quadros e responsabilidades que o Comité Central propõe ao Congresso não é certamente nenhuma orientação nova antes se funda no nosso património teórico. É o prosseguimento firme e corajoso da substituição de dirigentes mais antigos, que representam uma património insubstituível de luta, que constituem uma grande riqueza que o Partido precisa de defender e valorizar e que vai continuar a trabalhar connosco mas que por razões de idade, saúde, diminuição de capacidades e energias devem dar o lugar a outros quadros mais jovens, que estejam em melhores condições. Não é renovar por renovar. É um renovar para melhor servir e continuar o Partido que esses valiosos quadros trouxeram até nós.

2ª Reforçar a organização partidária. Salientando a importância para a superação das dificuldades orgânicas de um Partido virado corajosamente para as massas, [de um Partido que sabe valorizar, organizar e aproveitar integralmente a intervenção dos seus quadros mais activos - o que denominamos núcleo activo - de um Partido capaz de adequar a resposta orgânica às especificidades próprias das regiões e sectores, de um Partido que precisa de cuidar da sua estrutura intermédia de direcção, e em particular desse elo orgânico decisivo que são as comissões concelhias, avançamos na proposta de Resolução Política com as 3 direcções principais:]

- a renovação e rejuvenescimento das estruturas partidárias, e onde a adesão de novos membros assume um papel crucial;

- a valorização do papel do militante e o trabalho para elevar a militância dos membros do Partidos;

- o desenvolvimento, reforço e constituição de organizações e organismos de base, as células.

3ª Desenvolver a democracia interna no nosso funcionamento orgânico. Possuímos, camaradas, um Partido com um funcionamento democrático ímpar no quadro partidário português. Mas não estamos satisfeitos. Consideramos que é necessário progredir e na base dos nossos Estatutos dar mais e novos passos criando condições para uma efectiva participação de cada membro do Partido em toda a vida partidária. [ É condição decisiva para elevar a militância. É condição essencial para que o Partido se enriqueça com uma participação mais ampla, juntando novas experiência e maior diversidade humana e social. Não precisamos nestas matérias de grandes invenções. Mas sim, com audácia, criatividade, persistência, cumprir os princípios fundamentais estabelecidos para a organização e funcionamento do Partido.

Uma particular atenção à abertura de espaços para a intervenção dos membros do Partido, ao desenvolvimento de iniciativa e vida própria dos organismos, à realização regular das assembleias eleitorais.]

4ª Uma mais eficaz comunicação do Partido com a sociedade. Como todos sabemos, camaradas, não basta ter razão, ter argumentos, ter propostas e iniciativas justas e sérias para os problemas dos portugueses. É necessário que os portugueses conheçam com verdade, as nossas teses, as nossas ideias, as nossas posições. É necessário que a mensagem do Partido chegue aos trabalhadores e ao povo.

Também sabemos das dificuldades e obstáculos que enfrentamos nesse trabalho de informação, propaganda e esclarecimento. [Do quadro de profundas desproporções de recursos e meios comparativamente a outras forças políticas beneficiárias do apoio do grande capital; da redução da comunicação e mercadoria e dos cidadãos a consumidores; do predomínio mediático da política espectáculo, empobrecedora da democracia e secundarizadora do debate de ideias.]

É assim camaradas que entre as muitas direcções e medidas apontadas na proposta de Resolução Política para travar com êxito esta batalha sublinho a que me parece decisiva: os comunistas, sem ignorar dificuldades, devem assumir uma mais ampla consciência que o próprio Partido constitui uma grande e ímpar rede de comunicação militante.

5ª Fortalecer a capacidade financeira do Partido. [É uma evidência camaradas que os nossos recursos, insuficientes para uma melhor e maior desenvolvimento da estrutura orgânica e da actividade partidária. Mantendo nós uma firme posição sobre a necessidade de rigor transparência e independência face a interesses económicos, em matéria de financiamento partidário, lógico é defender a necessidade de uma mais séria batalha pelo aumento das receitas como se propõe na proposta de Resolução Política: na elevação do valor da quota e por mais camaradas a pagar quotas, no desenvolvimento das receitas extraordinárias de contribuições de militantes, amigos e simpatizantes, no avançar com audácia em iniciativas na base de experiências bem sucedidas e novas e criativas formas, na mais rigorosa exigência de cumprimento do que está estabelecido sobre as contribuições dos representantes e eleitos do PCP.]

O êxito da campanha dos 150 000 contos deve dar-nos uma grande confiança no desenvolvimento desta imprescindível tarefa. [Outras direcções importantes se sublinham: o criterioso estabelecimento do programa de investimentos; um mais aprofundado trabalho de acompanhamento e defesa do património, a continuação dos esforços de contenção de gastos, e sobretudo de uma boa gestão dos recursos disponíveis: duas questões essenciais: um melhor controlo financeiro, uma maior mobilização de mais camaradas para estas tarefas. Que é e deve ser cada vez mais, uma tarefa de todo o Partido.]

6ª Assegurar e desenvolver a dimensão nacional do projecto e do Partido. [Existem desigualdades regionais e sectoriais de influência e trabalho do Partido que necessitam de ser consideradas atentamente pela nossa Direcção. Há que desencadear medidas que impeçam que se ultrapassem limiares críticos, relativamente ao trabalho orgânico e político em certas regiões e sectores de actividade.] O PCP é um Partido nacional, que precisa de assegurar e desenvolver essa dimensão em todo o espaço do território do país.

7ª Reforçar a cooperação e solidariedade internacionalista. A luta dos trabalhadores e do povo português está objectivamente inserida no processo mundial de libertação dos trabalhadores e dos povos. Defendendo firmemente a independência e soberania nacional, considerando que a sua primeira e principal responsabilidade é perante os portugueses e a sua luta, o PCP é activamente solidário com a luta dos outros povos e considera que a solidariedade dos comunistas, dos progressistas, dos trabalhadores e dos povos é de capital importância para o avanço da luta libertadora à escala dos diferentes países e no plano mundial.

[Nos últimos quatro anos desenvolvemos uma larga e diversificada actividade internacional. Foi linha de direcção fundamental intervir com as suas posições próprias na grande batalha política e ideológica que tem percorrido o campo das forças progressistas, defendendo com firmeza a necessidade de uma mais ampla e eficaz cooperação de todas as forças de esquerda, democráticas e progressistas.

Dando uma grande atenção ao desenvolvimento das relações no plano bilateral, o PCP empenhou-se e empenha-se profundamente no plano da cooperação multilateral dos partidos comunistas e outras forças de esquerda na Europa. No quadro da iniciativa do conjunto dos partidos que integram o Grupo de Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica no Parlamento Europeu, sublinhamos e destacamos o nosso empenho e participação no Comício de Paris de 11 de Maio, que aqui vivamente saudamos pelo seu relevante significado político.]

Conscientes das inúmeras e grandes transformações e problemas que atravessam o mundo dos nossos dias, da situação difícil em que se encontram muitos partidos comunistas e forças de esquerda, que daqui saúdo nas delegações aqui presentes, desejo sublinhar, a enorme confiança que anima os comunistas portugueses, a enorme vontade que nos impulsiona, o empenho com que travamos a batalha por uma mais fraterna, solidária e pronta resposta aos nossos deveres internacionalistas. Desejo garantir-vos que junto dos jovens, das mulheres, de todo o povo português, os comunistas portugueses continuarão a defender intransigentemente o direito de cada povo e de todos os povos à liberdade, à democracia, à paz, ao desenvolvimento e progresso social, ao direito inalienável de cada povo e de todos os povos a decidirem dos seus destinos.

Camaradas:

Como sabeis, a proposta de Resolução Política que o Comité Central submete à apreciação e votação do Congresso, integrando as grandes orientações para o desenvolvimento futuro do nosso trabalho e da nossa intervenção, tem também a natureza de um Relatório de Actividade, através do qual a direcção do Partido procede à desenvolvida prestação de contas que deve ao colectivo partidário.

No balanço a que aí procedemos da nossa luta nos últimos quatro anos, quisemos continuar fiéis a princípios de verdade, de lucidez e de grande exigência connosco próprios e por isso, de uma forma que nenhum outro partido pratica, e como há pouco acabei de expressar, assumimos clara e detalhadamente as nossas dificuldades, insuficiências, limitações, atrasos, insucessos ou resultados insatisfatórios em relação a objectivos por que lutámos.

Mas, sem qualquer jactância ou arrogância, pensamos sinceramente que o que ressalta fortemente destes últimos quatro anos é que, pela corajosa luta e dinâmica intervenção do PCP e pela acção empenhada dos seus militantes, continuámos a dar uma grande lição a todos aqueles que já sentenciaram mil vezes a morte eminente do nosso Partido, a ruína dos seus ideais e a falência do seu projecto libertador.

Pensamos sinceramente que, defrontando anátemas, preconceitos, calúnias, discriminações e alterações no plano nacional e internacional muito adversas, o PCP foi o grande protagonista da luta contra direita e contra a política de direita, que o PCP foi a grande força que se bateu pela abertura de novos horizontes de esperança e de mudança, e que o PCP cumpriu com honra os seus deveres e responsabilidades para com os trabalhadores e para como povo português.

E os trabalhadores e todos os portugueses e portuguesas que partilham de aspirações de liberdade e democracia, de igualdade e justiça social, de dignificação humana e de respeito e valorização de quem trabalha, de uma sociedade mais justa e solidária, de um pais mais desenvolvido, soberano e independente, podem ter uma sólida certeza : este Partido Comunista Português, que quer continuar a ser digno do seu nome, da sua história, dos seus ideais e do seu projecto humanista de transformação social, não desertará de nenhuma batalha contra a injustiça, a exploração e a opressão, não abdicará nem renegará os grandes valores e as convicções que há 75 anos impulsionam e iluminam a sua luta, e atento aos novos desafios do tempo que vivemos, ocupará hoje e amanhã, com renovada determinação e confiança, o seu destacado lugar na primeira linha do combate pela grande causa da democracia e do socialismo.

Viva o XV Congresso

Viva o Partido Comunista Português

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