Intervenção de António Filipe, Deputado, Jornadas Parlamentares do PCP

A União Europeia e a Presidência Portuguesa

Camaradas,

A evidência de que no recente Conselho Europeu que encerrou a Presidência alemã da EU, os Chefes de Governo dos 27 Estados membros aprovaram um secreto mas mal disfarçado acordo destinado a impedir a realização de referendos que possam pôr em causa a ratificação do Tratado simplificado, ou reformado, ou seja lá o que lhe chamem para ocultar a real natureza de um Tratado que retoma tudo o que a chamada Constituição Europeia tinha de essencial, constitui uma demonstração cabal da falta de transparência e de democraticidade deste processo de construção europeia.

De entre os povos consultados em referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu, dois deles, o povo francês e o povo holandês, recusaram o Tratado. Alguns europeístas mais voluntaristas ainda sonharam com a ideia de prosseguir com o processo de ratificação, fazendo o que se havia feito com os dinamarqueses em 1992 e com os irlandeses em 2001, ou seja, fazer um processo de chantagem que os levasse a fazer outro referendo que, com base em artifícios, chantagens e ameaças, os levasse a dar o dito por não dito e a aceitar o que antes haviam recusado.

Nunca os povos da França e da Holanda foram tão insultados. Não sabiam o que estavam a votar. O Não da França e da Holanda não eram contra a Constituição Europeia mas contra os respectivos Governos. Quem eram os franceses e os holandeses para imporem as suas vontades aos governos dos outros? Tudo valeu para desvalorizar a vontade manifestada por esses dois povos e para procurar fazer avançar o projecto de Constituição Europeia a bem ou a mal.

Mas depressa perderam as esperanças. Já não se tratava de um só pequeno país, e a perspectiva de mais referendos já então iniciados, abria a porta a novas derrotas do projecto de fazer os povos europeus engolir a dita Constituição.

Foi então que um Conselho Europeu de Bruxelas decidiu uma pausa no processo de ratificação. O objectivo, no entanto, como hoje bem se vê, não era abandonar o projecto que esteve na base do Tratado Constitucional, apesar da sua impopularidade e da rejeição popular amplamente manifestada.

Pelo contrário. O mandato com que a Presidência Portuguesa se inicia é o de fazer entrar pela janela, tudo o que os referendos de 2005 não deixaram entrar pela porta. Todo o edifício institucional da chamada Constituição Europeia, todos os mecanismos de imposição da vontade dos mais fortes, todo o cariz neo-liberal e anti-social, todas as transferências de poderes soberanos para o directório da União lá estão. Só não está lá o nome de Constituição, que, como se viu, causava engulhos. Não somos nós que o dizemos. Todos os pais da dita Constituição o reconhecem sem grandes subterfúgios.

A questão agora é muito clara. O mandato da Presidência Portuguesa é fazer passar a nova versão do Tratado Constitucional sem que haja referendos que possam pôr em causa o processo de ratificação nos 27 Estados membros. Havendo o risco de que o Não ganhasse em alguns referendos, a palavra de ordem é evitar referendos. Se os povos não querem o Tratado, tanto pior para os povos. Democracia, transparência, participação, respeito pela vontade dos povos, que se danem. O que está em causa para os defensores deste processo de integração neo-liberal é muito mais importante para eles que a democracia ou a vontade dos povos.

Camaradas,

A realização de referendos nacionais para decidir sobre a ratificação dos Tratados constitutivos ou modificativos da Comunidade Europeia foi recorrente ao longo do processo de integração.

Logo no primeiro processo de alargamento, em 1972, vários Tratados de Adesão foram submetidos a referendo. O da Irlanda, em 10 de Maio de 1972, o da Dinamarca, em 26 de Setembro e o da Noruega, na mesma data, em que venceu o Não com 54% de votos, inviabilizando a adesão deste país às Comunidades Europeias. Curiosamente, também a França submeteu os Tratados de Adesão destes três países e da Grã-Bretanha a referendo, em 23 de Abril de 1972.

Na Grã-Bretanha não houve referendo sobre a Adesão, embora a oposição trabalhista o tenha exigido. Após a vitória eleitoral dos Trabalhistas em 1974, Harold Wilson, que havia criticado duramente o Partido Conservador por ter assinado um Tratado que sujeitava a Inglaterra a condições económicas que considerava desastrosas, exigiu aos demais parceiros comunitários uma renegociação das condições de adesão, a ser objecto de referendo nacional, o que veio a acontecer em 5 de Junho de 1975, naquele que foi o primeiro referendo da história constitucional inglesa.

A segunda vaga de referendos ocorreu a propósito do Tratado de Maastricht. Na Irlanda, onde o Sim venceu folgadamente, na Dinamarca, em 2 de Junho de 1992, onde saíu vencedor o Não, e em França, em 20 de Setembro de 1992, com uma vitória tangencial do Sim, com 51, 04%.

A propósito do Não da Dinamarca em 2 de Junho de 1992, já veio ao de cima a falta de sentido democrático do processo de integração europeia. Se o Não dinamarquês tivesse sido depositado, o Tratado caducaria. Mas isso não aconteceu. Desencadeou-se uma monumental campanha de chantagem contra a Dinamarca, assente na ameaça de que o processo avançaria a 11 (na altura a Comunidade tinha 12 membros) e o processo de ratificação suspendeu-se à espera que os Dinamarqueses transformassem o Não em Sim, em novo referendo, baseado em algumas derrogações entretanto negociadas. O segundo referendo teve lugar menos de um ano depois do primeiro, em 18 de Maio de 1993.

Algo de semelhante se passou aliás com a Irlanda a propósito do Tratado de Nice. Tendo sido rejeitado em referendo em 7 de Junho de 2001, viria a ser aprovado em novo referendo em 19 de Outubro do mesmo ano. Quatro meses depois.

Depois de Maastricht, o referendo voltou a ser utilizado a propósito da adesão da Áustria, da Suécia, da Finlândia e da Noruega. Todos estes países realizaram referendos sobre a respectiva adesão. A Áustria em Julho de 1994; a Finlândia em Outubro; a Suécia e a Noruega em Novembro. Neste último país, mais uma vez o Não saiu vencedor com 52%, pelo que não se concretizou a sua adesão à União Europeia.

A opção sobre o recurso ao referendo em matéria europeia, como em qualquer outra, é uma questão que diz exclusivamente respeito ao Direito Constitucional de cada Estado. Daí que não exista nesta matéria nenhuma solução universalmente aplicável. Recorrer ou não ao referendo é uma opção política de cada Estado, tomada de acordo com as respectivas normas constitucionais.

Porém, neste ano de 2007, os Governos dos países membros da EU perderam o verniz quanto ao respeito pela vontade popular. Dependendo das tradições políticas e constitucionais de cada Estado, o referendo sempre foi um processo aceite e efectivamente utilizado para aferir da aceitação popular do processo de integração europeia. Agora, subitamente deixou de o ser. Para os governos europeus, o referendo agora, é um processo legítimo e estimável quando se ganha. É um processo inadmissível quando se perde. É um processo a evitar a todo o custo a partir do momento em que haja alguma hipótese de se perder. Na incerteza quanto ao resultado, o referendo passou a ser um processo amaldiçoado pelos governos europeus.

No que se refere ao nosso país, importa salientar o seguinte: A Constituição só passou a admitir a existência de referendos nacionais em 1989. A primeira oportunidade de realizar um referendo sobre o processo de integração europeia ocorreu em 1992, a propósito do Tratado de Maastricht.

A Constituição não permitia a realização de referendos sobre Tratados Internacionais, mas a partir do momento em que se abriu um processo extraordinário de revisão constitucional precisamente para arredar os obstáculos constitucionais que existiam à ratificação do Tratado de Maastricht, colocou-se a questão de aprovar uma disposição constitucional que permitisse referendar a própria Ratificação. Foi isso precisamente que o PCP propôs na revisão constitucional de 1992 e que tanto o PS como o PSD recusaram.

Os argumentos utilizados não foram grande coisa. Para o PSD, partido maioritário nessa altura, pela voz do então deputado António Maria Pereira, o Tratado não devia ser referendado porque era muito extenso e complexo. Haveria um longo compasso de espera durante o qual os nosso parceiros na Comunidade se interrogariam sobre a nossa posição final e isso iria causar, internacionalmente, legítimas suspeitas de que Portugal poderia ser uma nova Dinamarca.

Na revisão constitucional de 1997 a questão voltou a ser suscitada tendo no horizonte o Tratado de Amesterdão. A consagração de uma norma constitucional que permitisse a realização de um referendo sobre matéria relacionada com a União Europeia foi expressamente consagrada no publicitado acordo de revisão constitucional celebrado entre o PS e o PSD. Ambos os partidos arranjaram então uma solução rebuscada. Não seria constitucionalmente possível ratificar o Tratado, mas apenas, questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional.

Assinado o Tratado em Outubro de 1998, logo se colocou a questão do referendo. A pergunta a submeter ao eleitorado, acordada entre o PS e o PSD era a seguinte: Concorda com a continuação da participação de Portugal na União Europeia no quadro do Tratado de Amesterdão?

Pergunta que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional, por lhe faltarem os requisitos de objectividade, clareza e precisão. Decisão justa, mas que correspondeu aos desejos profundos dos proponentes que, ao formularem tal pergunta, já adivinhavam que o referendo iria ficar pelo Tribunal Constitucional.

Em 2001 e em 2004, nas revisões constitucionais que nesses anos tiveram lugar, as propostas do PCP de viabilizar referendos com o objectivo de referendar o Tratado de Nice em 2001, e o chamado Tratado Constitucional Europeu em 2004, foram mais uma vez recusadas pelo PS e pelo PSD.

Em 2004, já a propósito da realização de um referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu, o PS e o PSD envolveram-se, e envolveram AR, numa nova trapalhada, com a aprovação de uma nova pergunta farsa, destinada não a realizar um referendo, mas precisamente a inviabilizá-lo.

Na revisão constitucional de 2005, o Deputado Guilherme Silva contou circunstanciadamente na CERC como se passou essa trapalhada, em termos que não foram desmentidos por ninguém, que vale a pena recordar:

"Estavam ainda a decorrer os trabalhos da Convenção quando entendemos que, se, eventualmente, da conclusão daqueles trabalhos, resultassem alterações relevantes, significativas no quadro de funcionamento da União Europeia, como aquelas que vieram, efectivamente, a resultar do Tratado Constitucional Europeu, seria imperativo que os portugueses fossem consultados, por via de referendo, sobre essa matéria. E dissemos desde logo que isso implicava uma revisão constitucional. Não era pensável formular uma pergunta clara aos portugueses sobre esta matéria sem uma revisão constitucional.

Insistimos, junto da direcção do Partido Socialista, para que se avançasse de imediato para uma revisão constitucional que permitisse este quadro de excepcionalidade, mas a verdade é que deparámos com uma barreira, por parte do Partido Socialista. O próprio Secretário-Geral do Partido Socialista disse à direcção do meu partido, em acto em que estive presente, o seguinte: só aceitamos fazer uma revisão constitucional, demonstrado que fique que, no quadro da Constituição vigente, não podemos fazer esta consulta referendária.

Iniciámos, então, o fadário, o calvário da pergunta.

Nesse sentido, colocámos ao Partido Socialista uma questão muito clara: nós temos dificuldade em encontrar uma pergunta que, no quadro actual, seja constitucional. Encontrem os senhores a pergunta que nós concordaremos com ela. Se os senhores nos trouxerem essa garantia de constitucionalidade, não vamos mexer numa vírgula, para que não se diga que foi essa vírgula que trouxe a inconstitucionalidade à pergunta. E assim foi.

Como queríamos fazer esta consulta aos portugueses, fosse de que maneira fosse, chegámos a estar confrontados com a seguinte exigência do Partido Socialista: "Esta é a nossa pergunta, mas apresentem-na os senhores no projecto de resolução, porque nós não a subscrevemos". E o quadro de negociação chegou àquilo que é sabido, ou seja, o projecto de resolução foi subscrito pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP."

A pergunta submetida ao Tribunal Constitucional era esta: "Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?".

E essa pergunta, quem o disse foi o Deputado Guilherme Silva, era uma pergunta que o Partido Socialista dizia ter o aval de todos os constitucionalistas consultados, para ser considerada constitucional, e que qualquer aluno do 1.º ano de Direito sabia ser inconstitucional.

O resultado foi o que se sabe.

Entretanto, o Partido Socialista inscreveu no Programa Eleitoral e no Programa do Governo, a realização de um referendo em Portugal sobre o Tratado Constitucional Europeu.

O Programa do Governo refere a páginas 152, o seguinte:

"O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deve ser precedida de referendo popular, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca".

Em 2005, o PS aceitou fazer uma revisão constitucional para permitir ratificar o Tratado Constitucional. Mas bem nos lembramos que pretendia fazer coincidir o referendo com as eleições autárquicas de 2005, arredando a norma constitucional que proíbe a coincidência entre o referendo e os outros actos eleitorais.

Quando se iniciou a revisão constitucional, em Junho de 2005 já tinha havido o referendo em França, e daí que a posição do PCP na CERC tenha sido a de que não fazia sentido submeter a referendo apenas a ratificação de um Tratado que estava moribundo. A única forma de resolver o problema seria adaptarmos a Constituição Portuguesa ao princípio fundamental de que "deve ser referendada qualquer evolução que a nível dos tratados se verifique relativamente às condições da participação de Portugal na União Europeia. Ou seja, devemos estar preparados para submeter a referendo aquilo que, no momento adequado, deva ser submetido a referendo".

O PS insistiu quase até ao fim em prever o referendo única e exclusivamente sobre o Tratado Constitucional Europeu e em fazer coincidir o referendo com as eleições autárquicas. E só não o fez porque entretanto houve o referendo na Holanda e um Conselho Europeu realizado em Bruxelas em vésperas da aprovação da revisão constitucional decidiu suspender o processo de ratificação. Só depois, o PS emendou a mão.

No dia da revisão constitucional, o Ministro Santos Silva interveio na AR sobre as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, dizendo que "quanto ao Tratado Constitucional, os chefes de Estado e de governo acordaram na abertura de um período de reflexão comum. Trata-se, essencialmente, de aproveitar a pausa para promover debates mobilizadores sobre o Tratado, que envolvam a sociedade civil, os parceiros sociais, os parlamentos nacionais, os partidos e movimentos políticos e as instituições da União.

Mas disse mais: Como consequência, o Governo português, a par de outros, decidiu propor o adiamento do referendo nacional ao Tratado Constitucional, previsto, como se sabe, para Outubro, mas reiterou e reitera o seu empenhamento em submeter o Tratado a referendo. Qualquer outra solução seria inaceitável para o eleitorado e contrariaria o crescente interesse dos portugueses nas questões europeias".

E na revisão constitucional o deputado Vitalino Canas, dando conta da súbita mudança a que o PS se viu forçado, referiu que se aprovou a possibilidade de o referendo incidir não apenas sobre a versão original do Tratado que institui uma Constituição para a Europa mas também sobre as respectivas alterações que, de futuro, venham a ser introduzidas".

O que é cada vez mais claro é que o PS está em vias, mais uma vez, de mudar de posição.

O que o Primeiro-Ministro foi dizer esta semana à Assembleia da República é que, antes de decidir se deve haver referendo, é preciso saber o que diz o Tratado. Ou seja: na revisão constitucional de 2005, sabendo que o Tratado Constitucional estava morto, o PS aceitou uma disposição constitucional destinada a viabilizar o referendo sobre um futuro Tratado, sem saber que Tratado seria. Agora, para aceitar o referendo, já precisa de saber qual é o Tratado.

Mas foi o Primeiro-Ministro que disse não saber qual seria o Tratado, o mesmo Primeiro-Ministro que criticou os partidos da oposição por não terem posições claras sobre esse mesmo Tratado. Ele que esteve no Conselho Europeu não sabe qual é o Tratado, mas os Partidos da oposição que lá não estiveram, já têm obrigação de o conhecer e de ter posição sobre ele.

Há uns pontos que são muito claros e que importa reter. O mandato da Presidência Portuguesa é o de promover a elaboração de um novo Tratado que contenha tudo o que de essencial continha o Tratado Constitucional Europeu. O que foi acordado no Conselho Europeu é que todos os Governos farão tudo o que estiver ao seu alcance para que os povos sejam obrigados a engolir o velho Tratado, vestido de novo, sem referendos que possam voltar a entravar o processo. Sócrates foge a dizê-lo, mas Zapatero e outros Chefes de Governo dizem-no com toda a clareza.

Nesta matéria, o Partido Socialista tem de responder pelos compromissos que assumiu perante os portugueses. Assumiu no Programa Eleitoral e de Governo que deveria haver referendo. Fez uma revisão constitucional para que houvesse referendo. Não pode agora impedir que haja referendo.

A propósito da despenalização da IVG, o PS impediu a AR de tomar a posição que podia e devia ter tomado, porque se tinha comprometido para com os eleitores que deveria haver referendo. Não pode agora ter dois pesos e duas medidas. Nessa altura, para o PS, a questão era demasiado importante para ser decidida sem referendo. Agora vem o Eurodeputado Sérgio Sousa Pinto dizer que, em sua opinião, só deve haver referendos sobre coisas menores. O futuro da Europa é demasiado importante para que os povos se possam pronunciar sobre ele. Aqui está um bom exemplo da coerência socialista.

Nos países que já ratificaram o Tratado Constitucional, dizem que não tem de haver referendos, porque o futuro Tratado vai manter o essencial do Tratado Constitucional. É o que diz Zapatero. Nos países que não ratificaram, dizem que não é preciso haver referendos porque o Tratado Constitucional foi abandonado e o futuro Tratado vai manter o essencial dos Tratados actuais. É o que diz Tony Blair.

O que já todos percebemos, embora alguns ainda finjam não perceber, é que os governos europeus querem avançar com um insensato avanço no projecto federal da União Europeia afastando os povos de qualquer poder de decisão.

No caso de Portugal, essa orientação, a concretizar-se, representaria um escandaloso incumprimento de todos os compromissos assumidos pelo Governo e pelo Partido Socialista para com os portugueses em matéria de referendo europeu e representaria um acto de traição para com a soberania nacional.

Pela nossa parte, só temos razões para manter as nossas posições, sempre coerentes, sobre esta matéria. Desde 1992 que o PCP defende que a ratificação por Portugal de quaisquer Tratados constitutivos ou modificativos do processo de integração europeia devem ser submetidos a referendo nacional. Não abdicaremos dessa posição e lutaremos contra todas as manobras que, com os mais diversos pretextos, visem privar o povo português do direito de se pronunciar directamente sobre o seu próprio destino.

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