Projecto de Resolução N.º 1022/XIII/2ª

Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional

Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional

A PT – Portugal Telecom, aquela que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o País, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica.

Desde 2000, a PT entregou aos seus acionistas quase 15 mil milhões de euros. Foram estes interesses ligados aos grupos económicos e ao capital financeiro quem ganhou com a privatização. Já o Estado perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos da PT e significativas receitas fiscais.

O que está a acontecer com a PT não é infelizmente nada de novo em Portugal. É o resultado da política de direita. É o resultado do paradigma central dessa política – privatização, liberalização, «internacionalização», desnacionalização – com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos sectores e empresas estratégicas, em geral liquidando os centros de decisão localizados em Portugal.

O percurso dos últimos 23 anos da PT é elucidativo do processo de destruição de uma grande empresa nacional.

Em 1994 cria-se a Portugal Telecom, SA, aglomerando a TP, os TLP e a TDP, que, em 1995, absorve a Marconi. Logo em 1995, ainda no Governo PSD/Cavaco Silva, realiza-se a 1ª Fase da privatização da PT (27,26%), seguida de uma segunda em 1996 (mais 21,74%) uma terceira em 1997 (26,00%), uma quarta fase em 1999 e uma quinta em 2000 que deixam o Estado limitado a 500 ações Golden Share. Em julho de 2011 o Governo oferece, literalmente sem contrapartidas, a Golden Share da PT aos acionistas privados.

Entretanto, igualmente envolvendo os sucessivos governos, deram-se episódios como: a venda da Vivo à Telefónica com 3,75 mil milhões de dividendos distribuídos pelos acionistas livres de impostos e outro tanto aplicado na compra da brasileira Oi (tecnologicamente antiquada e altamente endividada); a fusão da PT e da Oi com a saída do centro de decisão para o Brasil; a venda, a um preço irrisório, da rede fixa pública de telecomunicações à PT; o reconhecimento da gestão danosa na PT e do empréstimo desta à Rioforte do GES de 900 milhões de euros; a venda da PT à multinacional Altice.

A atual fase de liquidação da PT, agora sobre controlo da multinacional ALTICE, é dirigida diretamente contra os seus trabalhadores.

A Altice está há meses numa gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT. Com o objetivo de maximizar os seus lucros, a multinacional decidiu despedir alguns milhares de trabalhadores da PT, libertando-se de um conjunto de encargos assumidos e que já existiam quando comprou a empresa.

A Altice contará arrecadar alguns milhares de milhões de euros, libertando-se dos encargos com três mil trabalhadores e das responsabilidades com um número idêntico de pré-reformados. Há meses que coloca centenas de trabalhadores em salas de “disponíveis” de uma “unidade de suporte”, mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, chantageando esses trabalhadores e usando-os como mecanismo de assédio sobre outros, a todos tentando impor rescisões supostamente “amigáveis” e de “baixo custo”.

O processo de repressão e assédio acelerou-se com a fraude em curso, que assenta na utilização abusiva das regras da transmissão de estabelecimento. A empresa está a montar múltiplas operações fraudulentas, onde simula transmissões de estabelecimentos, e pretende realizar a transmissão compulsiva de trabalhadores para prestadores de serviços e outras empresas similares.

Só neste momento, a PT tem mais de 200 trabalhadores ameaçados de transferência compulsiva e 461 trabalhadores ameaçados de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as rescisões «amigáveis» que lhe foram «oferecidas».

O Código de Trabalho e a Constituição da República não permitem que a multinacional faça o que está a fazer. Mesmo com o atual Código do Trabalho, e independentemente da sua necessária alteração, a Altice pode e deve ser travada. Não basta aplicar multas que, sendo reveladoras da dimensão das práticas ilegais da multinacional, são simplesmente transformadas pela Altice num custo na sua contabilidade. É preciso que haja vontade política de travar estas práticas e os instrumentos e mecanismos existentes sejam utilizados.

A Assembleia da República não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações. A Assembleia da República, ou de um modo geral o poder político, não pode assistir passivamente as agressões aos trabalhadores que estão em curso por parte de uma multinacional. O Governo pode e deve opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de capitais nacionais, sob controlo público, que coloque o sector das telecomunicações ao serviço do povo e do País.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve:

1. Recomendar ao Governo que acione todos os instrumentos de que dispõe o Estado Português para travar o processo de repressão, assédio e chantagem da multinacional Altice contra os trabalhadores da PT;
2. Recomendar ao Governo que inicie o processo de regresso da PT ao controle público.

Assembleia da República, 19 de julho de 2017

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