Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

«É preciso travar a fraude em curso e reverter o processo de destruição da PT»

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Srs. Presidente
Sras. e Srs. Deputados

A PT, Portugal Telecom, aquela que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder a principal empresa de um sector estratégico para o País, milhares de postos de trabalho directos e indirectos e uma assumida vanguarda tecnológica.

Desde 2000, o conjunto de gestores privados da PT entregou aos seus accionistas quase 15 mil milhões de euros!

O Estado perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos da PT e significativas receitas fiscais. Foi só prejuízo!

O que está acontecer com a PT é o resultado da política de direita de sucessivos governos do PS, PSD e CDS. Uma política de privatização, liberalização, «internacionalização», desnacionalização, com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos sectores e empresas estratégicas, liquidando os centros de decisão localizados em Portugal.

O «filme» dos últimos 23 anos da PT é elucidativo dum percurso criminoso. Uma privatização que começou pelas mãos do PSD de Cavaco Silva e que terminou com a eliminação da Golden Share, numa das primeiras medidas tomadas pelo governo PSD/CDS de braço dado com a troika. Pelo caminho, outros governos do PSD e do PS foram-se encarregando de facilitar, passo a passo, o conjunto de negociatas que colocaram a PT nas mãos da Altice.

Ao longo destes 23 anos, o PCP combateu o caminho que conduziu a PT à actual situação.

A 23 Janeiro de 2015, em declaração política, o PCP sublinhava: «A decisão ontem tomada na Assembleia Geral da PT, pelo conjunto dos seus accionistas, de venda da PT Portugal ao fundo francês Altice, constitui uma decisão que, beneficiando os interesses dos seus accionistas, prejudica o País e os trabalhadores da PT, e põe em risco o futuro da própria empresa.»

A Altice está há meses numa gigantesca operação repressiva de chantagem e assédio sobre os trabalhadores da PT. Decidiu despedir milhares de trabalhadores, libertando-se dos encargos assumidos, que já existiam quando comprou a empresa, com 3000 trabalhadores e das responsabilidades com outros tantos pré-reformados. Há meses que coloca centenas de trabalhadores em salas de disponíveis, mantendo-os sem ocupação ou oferecendo-lhes funções para as quais estão sobrequalificados, numa pressão psicológica inaceitável.

Agora, a empresa está a montar múltiplas operações fraudulentas, onde simula transmissões de estabelecimentos e pretende realizar a transmissão compulsiva de trabalhadores para prestadores de serviços. Só neste momento, tem mais de 200 trabalhadores ameaçados de transferência compulsiva e 461 trabalhadores ameaçados de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as rescisões «amigáveis» de saldo.

O Código de Trabalho e a Constituição da República não permitem que a multinacional faça o que está a fazer. Mesmo com o actual Código do Trabalho e independentemente da sua necessária alteração, a Altice pode e deve ser travada.

O País não pode deixar que se liquide definitivamente a PT como empresa estratégica nacional de telecomunicações! O País não pode permitir as agressões aos trabalhadores que estão em curso.

O Governo pode e deve opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de capitais nacionais, sob controlo público, que coloque o sector das telecomunicações ao serviço do povo e do País.

O lançamento pela Altice de uma operação de aquisição da Mediacapital, que detém a TVI, a concretizar-se, com a junção da MEO, do detentor da plataforma de distribuição do sinal de televisão com o principal operador, atribuiria à Altice um enorme e inadmissível poder. Uma operação que é contrária aos interesses nacionais, induz uma estratégia de ainda maior concentração no sector, ameaça postos de trabalho e a vida democrática do país.

Ouvimos o PSD e o CDS defenderem esta multinacional. É a velha lengalenga dos que assumem que não se pode pôr em causa os superiores interesses dos accionistas e especuladores. Dos que não só entregaram a PT, como entregaram os CTT, a ANA, a TAP, a REN, a EDP, a Cimpor, os ENVC entre outros. E só não entregaram mais, porque o povo não deixou e pôs fim ao Governo e à estratégia de destruição que estava em curso. Mas não basta deixar tudo correr pelas ditas entidades reguladoras, pois quem assim fizer estará a ser conivente com a impunidade e os objectivos desta multinacional.

O Estado Português detém os instrumentos necessários para travar a fraude em curso e reverter o processo de destruição da PT, e tem as condições e a obrigação de intervir, evitando uma aquisição da TVI por parte da Altice e as consequências para o País.

É precisa coragem e determinação para escolher entre os interesses nacionais e o poder de uma multinacional. Determinação e coragem que os trabalhadores da PT assumem com a sua luta que que daqui saudamos. Determinação e coragem para empreender um processo de recuperação do controlo público da PT. Determinação e coragem que o PCP assume na defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do país.

Disse.

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