Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Comício «Luta e confiança - Por um Portugal com Futuro»

"Temos muito trabalho pela frente e vamos tomá-lo em mãos"

Nestes últimos meses travámos importantes batalhas eleitorais. Em 4 de Outubro as legislativas e no passado dia 24 de Janeiro para a Presidência da República.

Foi um período de intenso trabalho e exigente militância de milhares e milhares de camaradas e amigos que daqui vivamente saudamos. Uma saudação que, neste momento, queremos também estender a todos os que nos apoiaram e confiaram o seu voto nestes combates em que, em conjunto, estivemos envolvidos.

Os seus resultados vão influenciar em grande medida a situação política nacional e produzir significativas alterações na vida do País, particularmente as que resultam das eleições legislativas.

Algumas dessas alterações são já visíveis, e de forma positiva, com a derrota do governo do PSD/CDS e da alteração da composição da Assembleia da República, onde os partidos que suportavam o anterior governo estão agora em minoria.

Uma alteração da correlação de forças que permitiu, com a decisiva iniciativa do PCP, travar o passo a uma ofensiva desenfreada contra os interesses dos trabalhadores e do povo, conter a versão mais agressiva da política de exploração e empobrecimento imposta ao País pelo anterior governo e avançar já com medidas positivas de reposição de direitos e rendimentos extorquidos nestes anos de PEC e de troika.

Uma evolução positiva que exige assegurar que não seja posta causa com a eleição de Marcelo Rebelo de Sousa para a Presidência da República, a quem é exigível uma atitude de respeito pela Constituição da República e pelos outros órgãos de soberania.

Um processo eleitoral realizado num contexto difícil e exigente, desde logo porque determinado por um quadro mediático manifestamente desigual e parcial, de promoção e favorecimento de umas candidaturas em relação a outras e marcada pelo populismo e pela exploração de sentimentos antidemocráticos.

Um panorama mediático desigual que esteve bem patente na forma como foi tratada, desde logo, a candidatura apoiada por PSD e CDS – a candidatura de Marcelo Rebelo de Sousa. Uma candidatura de um candidato que partiu para esta batalha claramente favorecido, suportado por uma bem maquinada e ampla campanha que não só mistificou a natureza da sua candidatura, dada como falsamente independente, como desde cedo a promoveu, dando como indiscutível a sua vitória.

Uma campanha feita à medida de um candidato que tudo fez para ocultar e dissimular o seu real posicionamento sobre questões cruciais da vida nacional e do papel do Presidente da República.

Vimos nesta campanha o desenvolvimento de linhas de desvalorização da participação popular, com o objectivo de limitar a dimensão das campanhas e a pressão antidemocrática e estigmatização da realização de campanhas eleitorais, amplamente explorada a propósito também dos seus custos.

É à luz desta realidade, onde foi necessário lutar contra preconceitos, discriminações e silenciamentos, e até caricaturas desonestas, que valorizamos a grande campanha realizada pela candidatura de Edgar Silva e a decisão do PCP de intervir com uma voz própria e autónoma nesta batalha eleitoral, com a sua candidatura.

Uma candidatura onde esteve presente, não só o inequívoco compromisso com a defesa e o integral cumprimento e respeito pela Constituição, mas também, como em nenhuma outra, a assunção de toda a sua dimensão política, económica, social e cultural. Foi a única candidatura a fazê-lo.

Uma candidatura patriótica e de esquerda, que sem ambiguidades, com autoridade e coerência rejeitou os ditames da União Europeia e com clareza se assumiu portadora de um projecto de liberdade, democracia, justiça social, desenvolvimento e soberania. Foi a única candidatura a fazê-lo.

O resultado obtido pela candidatura de Edgar Silva ficou aquém do valor que o seu projecto exigia, quer quanto ao objectivo destas eleições, quer quanto ao que ela representa e expressa de uma intervenção coerente e insubstituível para a intervenção e a luta presente e futura por um outro rumo para a vida política nacional.

Um resultado que foi negativamente afectado pela forma como consequentemente assumiu o objectivo de prioritariamente contribuir para derrotar o candidato do PSD e do CDS e colocar na Presidência da República quem contribuísse para a defesa e cumprimento da Constituição.

Um objectivo assumido que foi entendido, por muitos democratas e patriotas, como uma expressão do seu voto na candidatura de Sampaio da Nóvoa na primeira volta das eleições, antecipando aquilo que apenas se colocaria na segunda. Com o PS ausente e dividido nesta batalha.

Esta antecipação, ou se quisermos esta pressa, que dá também origem a deturpadas leituras dos resultados eleitorais, não pode deixar de ser objecto de reflexão pessoal e colectiva, visando extrair ensinamentos em eleições futuras para a Presidência da República.

Mas o que hoje está também muito claro é que era possível impedir a eleição de Marcelo Rebelo de Sousa, como sempre o PCP afirmou, se todos estivessem envolvidos na concretização desse objectivo e como o evidencia a escassa margem de votos que lhe permitiu ser eleito à primeira volta. No defraudar desse objectivo pesou a opção do PS de não apresentar nem apoiar um candidato e a conflitualidade entre as candidaturas surgidas no seu interior. Mas também não pode deixar de se assinalar a opção assumida pela candidatura de Marisa Matias, apoiada pelo BE, de, em vários momentos, fazer da candidatura de Edgar Silva a sua adversária.

Mas para lá do resultado final, nada pode apagar o valoroso contributo pessoal, a generosa entrega e dedicação de Edgar Silva e a extraordinária campanha que protagonizou.

A Edgar Silva uma especial e calorosa saudação e o nosso colectivo reconhecimento pela forma como assumiu e interpretou nesta difícil batalha as mais genuínas aspirações dos trabalhadores portugueses e do nosso povo.

Passado este ciclo eleitoral e inaugurada que está uma nova fase da vida nacional com a derrota definitiva do governo PSD/CDS, estamos hoje em melhores condições para continuar a luta que temos vindo a desenvolver de exigência de ruptura com a política de direita e pela inversão do rumo de exploração e empobrecimento que tem sido seguido por sucessivos governos e, particularmente nestes últimos quatro anos.

E não serão, estamos convictos, os resultados das eleições presidenciais que impedirão o prosseguimento dessa luta pela valorização das condições de vida do povo e de defesa dos interesses nacionais, nem tais resultados poderão anular a importante vitória alcançada em Outubro, com a luta e voto dos portugueses. Vitória que precisamos de potenciar aprofundando o caminho que está a ser seguido de devolução de rendimentos e reposição direitos dos trabalhadores e do povo.

Sabemos que esta nova fase da vida nacional e as forças que lhe dão suporte e sentido, como o PCP, encontrarão pela frente a resistência das forças saudosistas da troika, do grande capital nacional e transnacional, dos partidos da vingança e da capitulação nacional, que se articulam e convergem para manter intocáveis os seus interesses – os interesses dos grandes senhores do dinheiro, da especulação e da agiotagem -, consolidar e perpetuar o esbulho que promoveram aos rendimentos e direitos dos trabalhadores e do povo e eternizar as suas políticas de exploração e empobrecimento.

Temo-los visto frenéticos, agora, ainda mais, a pretexto da proposta de Orçamento do Estado que aí está, todos em uníssono a agitar todos os espantalhos do medo, anunciando tragédias e catástrofes iminentes, para disseminar o desânimo, impor a cedência, a submissão e a rendição incondicional aos seus objectivos e à sua política de extorsão nacional.

Tem sido escandaloso ver PSD e CDS a falar a linguagem dos mandantes, a aplaudir todo e qualquer despacho ou ultimato de Bruxelas, amplamente secundados e acolitados pelos comentadores residentes que enxameiam a comunicação social dominante, e ao serviço dos interesses dominantes, e que sôfregos na pressa de submeter o País aos ditames do estrangeiro, chegam a aceitar e falar a linguagem do ocupante de outros tempos, como dizia um general romano, que perante a resistência encontrada por esta terra, nos davam como uma nação “que não se governa, nem se deixa governar”.

Uns e outros quando utilizam tais imagens e argumentos o que desejam é ver este País de joelhos, pronto a aceitar a voz do poder imperial, já não de Roma, mas de Bruxelas e Berlim!

O que se lhes exigia era um mínimo de brio patriótico, mas isso é o que revelam não ter.

PSD e CDS fizeram o mal e fazem agora a caramunha, conluiando-se e fazendo pressão sobre Bruxelas para que seja inflexível em relação à defesa dos interesses da oligarquia financeira e das grandes potências, que seja inflexível em defesa do arcaico catecismo.

O que os preocupa não é a melhoria do nível de vida dos portugueses e o emprego, não é o crescimento económico do País, o que os preocupa é que se veja que a sua política que conduziu o País ao desastre era evitável e que havia um outro caminho que não o da sujeição, o da acentuação da dependência, transformando Portugal, na prática, numa relação de país colonizado.

Peões de brega de interesses alheios, PSD e CDS utilizam todos os sofismas e mais descaradas artimanhas para dar credibilidade ao jogo de enganos em que se envolveram e querem envolver o País.

A coberto do jargão do economês bruxelense, dos seus modelos económicos e dessa maquinação que é o “défice estrutural”, concebidos para impor a economia do pensamento único e da solução única – a solução das privatizações, dos sistemáticos cortes nos salários, nos direitos laborais e sociais e no investimento – mas também para mandar areia para os olhos do povo e manipular os dados sobre a real situação de cada País, em função dos interesses políticos de governos bem comportados e obedientes às ordens dos interesses que Bruxelas serve.

A moscambilha que engendraram - a Comissão Europeia e governo do PSD e CDS - à volta do tal dito “défice estrutural”, considerando definitivos os cortes nos salários e a sobretaxa do IRS, que em Portugal diziam ser temporários, mas lá tinham combinado ser para sempre, para mostrar Portugal como um caso de sucesso - o tal Portugal da saída limpa - é bem o exemplo deste jogo feito de desprezíveis manipulações para manter à tona de água os governos amigos e a mando do directório das grandes potências.

Jogo de enganos se vê igualmente no processo do Banif envolvendo uns e outros - União Europeia e governo do PSD/CDS – e que conduziu à grave situação de pôr mais uma vez os portugueses a pagar os desmandos da banca.

Os ganhos podem ser poucos, mas vê-los pelas costas, vê-los longe e derrotados nos seus objectivos de infernizar a vida de milhares de portugueses é um alívio e um descanso!

O mesmo jogo de enganos que vimos desde início do anterior governo PSD/CDS com os “científicos” multiplicadores de Vítor Gaspar e da troika que à sombra da sua infalibilidade mandaram ainda mais para o fundo a economia, milhares e milhares de empresas para a falência e puseram o desemprego pelas ruas da amargura.

O mesmo jogo de enganos que vimos com os simuladores da devolução da sobretaxa do IRS que prometiam muito e deram zero.

O mesmo jogo de enganos e conivências que anunciavam que os sacrifícios e os aumentos dos impostos eram para todos, mas que hoje, como o confirma a própria Autoridade Tributária deixaram na sombra os mais ricos dos ricos que não pagam impostos. Por ano são mais de 3 000 milhões que sonegam ao Orçamento do Estado!

Falam muito no défice, mas nunca se lembram quando é para pagar as facturas da banca e são mais de 20 mil milhões, nem quando se trata de fazer pagar aos ricos impostos devidos.

O mesmo jogo de enganos a que agora se dedicam na oposição, PSD e CDS, com esse apressado exercício já em curso de troca de máscaras para fazer esquecer estes anos negros da sua governação. Mascaram-se na esperança que toda esta pressão, chantagem e instabilidade artificial os traga rapidamente de volta ao governo. Unidos pelo mais retrógrado extremismo ideológico, estes radicais de direita, fazem agora juras de moderação, a coberto do rótulo da social-democracia uns, e da democracia cristã outros.

Todo este alarido, todo o empolamento à volta do Orçamento destes últimos dias tem por trás outra razão – o que os incomoda, o que não toleram é ver que solução política apontada pelo PCP e depois concretizada, a dar cabo dos seus planos e do esquema que tinham imaginado para continuar a política neoliberal dos parceiros da troika. A maioria do povo português tem uma ideia muito forte: fazem tanta falta como a fome!

Talvez também por isso a dose de veneno que expelem contra o PCP não seja por acaso!

Estes últimos dias de gritaria estridente, de chantagem e de mentiras a que se juntou a troika e as agências de notação financeira, mostraram até onde estão dispostos a ir no sacrifício dos interesses dos portugueses e do País para servir o seu projecto de regressão económica e social.

Todos eles sabem que este é mais um momento importante de tomada de decisões, onde se confrontam os interesses do nosso povo e os interesses do grande capital económico e financeiro que pretendem assegurar a todo o custo, levando sempre mais longe as suas exigências com o objectivo de inviabilizar as medidas para repor e restabelecer rendimentos e direitos usurpados.

Mas se estão a pensar passar por cima de tudo e de todos para assegurar os seus objectivos, é bom que saibam que há força bastante na sociedade portuguesa para lhes fazer frente e prosseguir o necessário caminho de inversão do processo de empobrecimento e declínio que vinha sendo imposto ao País. Não é ainda ao ritmo que é preciso e que pensamos ser possível, mas será nessa direcção que contamos caminhar com a luta e a força dos trabalhadores e do povo.

Um caminho que está a abrir novas perspectivas e tem permitido concretizar objectivos que, ainda que limitados, conduziram à devolução de rendimentos e direitos roubados e a dar resposta a aspirações mais imediatas dos trabalhadores e do povo.

É de assinalar que, apesar da gravidade dos problemas que atingem o povo e o País, e sem esquecer as limitações decorrentes das opções do Governo PS, como sejam a sua inalterada posição em relação à libertação dos constrangimentos resultantes da dívida pública, da submissão ao Euro ou o domínio dos grupos monopolistas sobre a vida nacional, foi já possível, com um papel determinante do PCP avançar e resolver alguns problemas prementes.

Nestes pouco mais de cem dias de vida da nova fase, foi possível travar a concessão e privatização das empresas de transportes terrestres de passageiros; alterar o regime de protecção de invalidez; revogar medidas lesivas da dignidade dos professores e adoptar formas de avaliação para a melhoria do sucesso e aprendizagem escolar; repor os complementos de reforma aos trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado; proteger a morada de família face a penhoras decorrentes de execuções fiscais; eliminar o corte dos feriados retirados. Eles não querem que os portugueses saibam que há avanços e mudanças positivas.

Foi também possível, ainda que de forma insuficiente e aquém das propostas defendidas pelo PCP, deixarem de ser aplicados cortes salariais aos trabalhadores da Administração Pública; ser assegurada a redução da sobretaxa do IRS, na base da progressividade, e a sua eliminação em 2017; abrir caminho para a fixação do horário de trabalho das 35 horas, para todos os trabalhadores na Função Pública, independentemente do seu vínculo; o aumento do Salário Mínimo Nacional, fixando-o em 530 euros, ainda aquém dos 600 Euros que PCP tem vindo a propor e defender.

Avanços e progressos que importa valorizar e consolidar, sem esquecer, contudo, opções de fundo associadas à política de direita e que levaram a que o PS tenha dado continuidade a processos que, em nossa opinião colidem com o interesse nacional.

Processos que embora tenham na sua origem a responsabilidade principal do anterior Governo PSD/CDS, não deixam de ter consequências nefastas para o País e para a vida dos portugueses.

Estamos a falar da «resolução do BANIF» e a ameaça da entrega do Novo Banco para as mãos do grande capital e especulação financeira, mas também da privatização da CP Carga, empresa estratégica para o sector ferroviário.

Também o processo da TAP volta a estar na ordem do dia. O que se impõe é a reversão do processo de privatização da TAP, assegurando a totalidade do capital público e a recuperação integral pelo Estado do controlo da empresa, e não qualquer solução que, na prática, vise legalizar o processo ilegal e atentatório do interesse nacional que o governo PSD/CDS impôs nos seus últimos dias.

O que se impõe é que a recuperação da TAP pelo Estado seja acompanhada de um plano de recapitalização que assegure a modernização da empresa, para que cumpra o seu papel estratégico na economia e no desenvolvimento do País e na afirmação da soberania nacional.

E no plano social das decisões tomadas pelo governo PS de concessão de benefícios em sede de TSU ao grande patronato, como contrapartida pelo aumento do Salário Mínimo Nacional e da dimensão insuficiente e inaceitável dos valores de actualização das reformas e pensões.

Medidas confinadas praticamente ao seu descongelamento com valores manifestamente insuficientes para as pensões até 628 euros e as restantes não terão, mais uma vez, qualquer actualização do valor da sua pensão.

Nós pensamos que é necessário elevar os rendimentos dos reformados e idosos. O descongelamento das reformas ao fim de seis anos é um imperativo que tem de ser acompanhado pelo aumento real do seu valor. Estarão de acordo que continuamos a trabalhar e a lutar por esse objectivo.

Foi ontem entregue na Assembleia da República a proposta do Orçamento do Estado para 2016.

Escasseou o tempo para uma apreciação global e integral de um documento que é vasto e que exige uma atenção cuidada.

Contudo, é já possível dar conta de alguns aspectos relevantes que constam da proposta de Orçamento entregue pelo governo.

Podemos constatar já, numa primeira e limitada abordagem, que nele se encontram um conjunto de medidas que dão concretização à Posição conjunta estabelecida entre PCP e PS ou a propostas entretanto avançadas pelo PCP.

Trata-se de medidas positivas, em relação às quais nos temos batido para que sejam consideradas e que agora estão já assumidas neste Orçamento.

Medidas, por exemplo, como aquela que garante a redução das restrições à contratação na Administração Pública, em particular na Administração Local; o levantamento no prazo de seis meses das situações de contratação precária existente na Administração Pública e que é um primeiro passo para o combate à precariedade no sector público.

No domínio fiscal o fim da isenção dos fundos imobiliários em sede de IMI – nesta coisa do aumento dos impostos, importa dizer: há impostos e impostos, o importante é lembrar o que o PCP afirmava de que quem mais tem deve pagar mais, e quem menos tem deve pagar menos - ; o aumento da contribuição do sector bancário; medidas para uma mais justa tributação dos lucros, nomeadamente com alguma limitação de isenções fiscais e redução dos prazos para reporte de prejuízos; a introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS; o alargamento das deduções de despesas com saúde, educação e por deficiência; a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI.

No domínio das políticas sociais, nomeadamente visando a resolução de problemas e carências evidentes nos serviços públicos de saúde, a contratação de médicos de família que estão em falta recorrendo temporariamente a médicos aposentados; a garantia de contratação dos médicos que não tiveram vaga para aceder ao internato, mas também, alterações de sentido positivo relativamente às taxas moderadoras. Isto não é coisa pequena! É uma das maneiras de defender o SNS!

Outra medida, positiva tem a ver com a contratação de doutorados no Sistema Científico e Tecnológico Nacional sem sujeição a faseamento.

Além disso, a proposta de Orçamento traduz outras medidas já aprovadas, como são as da reposição de salários na Administração Pública; a redução e eliminação da sobretaxa de IRS; a reposição dos complementos de reforma dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado; o descongelamento das pensões; o aumento ou majoração de prestações sociais do abono de família, do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos ou do Subsídio por Assistência à terceira pessoa.

Estes são elementos positivos que não podemos deixar de valorizar, apesar do seu ainda limitado alcance, e que podem dar resposta a problemas imediatos e a expectativas dos trabalhadores e do povo português.

Naturalmente que não iludimos limitações e insuficiências da proposta apresentada pelo Governo.

As opções de agravamento de impostos indirectos que recaem de forma mais generalizada sobre os portugueses, nomeadamente o aumento do imposto sobre os combustíveis, a insuficiente tributação sobre grande património mobiliário, a inexistência de resposta estrutural ao problema da dívida, a não consideração do aumento do valor real das pensões ou a manutenção de restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública são alguns dos elementos que marcam as nossas preocupações e nos distanciam dessas opções.

Tínhamos já afirmado, aquando da apresentação do esboço do Orçamento, entretanto entregue em Bruxelas, que os constrangimentos e condicionamentos que estão presentes na orientação da sua elaboração, eram motivo de preocupação, já que podem comprometer a resposta a que o povo português aspira, nomeadamente as amarras e limitações externas que persistem e que impedem a libertação do País de forma a afirmar o seu desenvolvimento soberano. Será a vida a dar razão ao PCP!

Estes últimos dias de pressões e de chantagem tornaram mais claro para o País e os portugueses que o rumo de desenvolvimento soberano, progresso social e criação de emprego de que Portugal precisa exige a ruptura com as imposições da União Europeia e outros constrangimentos externos.

Embora com a plena consciência que a solução para os problemas do País não dispensam, bem pelo contrário exigem, a indispensável ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda, nós continuamos a estar como sempre temos estado, empenhados na procura das soluções e tomada de medidas que correspondam a legítimas aspirações dos trabalhadores e do povo português a uma vida melhor.

É nesse sentido que agora vamos trabalhar de forma empenhada e séria, durante todo o processo, que agora se abre de debate para que o Orçamento possa corresponder o melhor possível a essas aspirações e expectativas, sabendo que este não é o Orçamento do PCP, mas o Orçamento do Governo do PS.

Vamos trabalhar para que um conjunto de matérias que, apesar de não ter sido possível concretizar já na proposta de Orçamento, laboraremos para a sua concretização na especialidade. Entre outras, está o congelamento do valor das propinas; a introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares; a melhoria do subsídio social de desemprego; a redução da taxa máxima do IMI.

De uma coisa podem todos estar certos: nós não nos desviaremos do caminho traçado, apoiando o que servir os trabalhadores, o povo e o País e não apoiando o que for negativo.

Estamos neste novo quadro político que estamos a viver, agindo, propondo, lutando para servir os trabalhadores, o povo e o País, honrando os compromissos assumidos e, sempre e sempre, a estimular a sua participação na nossa vida colectiva e a sua luta que em todos os tempos e em todas as circunstâncias mostrou ser o factor determinante e decisivo de transformação social e política.

Participação e luta que continuam a ser essenciais para assegurar o objectivo de defender, repor e conquistar direitos.

Participação e luta que contarão não só com a solidariedade e a acção dos comunistas, mas também com uma alargada e combativa intervenção política para defender tudo quanto de positivo possa ser alcançado e combater medidas e opções que se revelem negativas para o povo e o País.

Nós sabemos que o caminho que estamos a trilhar e que se abriu com a nova situação não é fácil e não está isento de dificuldades, mas é nestas ocasiões que um Partido como o nosso é ainda mais preciso e a sua intervenção e iniciativa mais necessária.

Os seus inimigos de classe sabem-no e, por isso, aproveitam todos os pretextos, para denegrir e minar a sua unidade, descredibilizar a sua acção, a sua política e o seu Projecto. Porque será? Porque será que atacam tanto o Partido e poupam outros que às vezes até parecem mais de esquerda que o PCP?

Se antes a campanha era imensa, perante os resultados eleitorais, aí temos de volta o coro dos manipuladores e fazedores de opinião ao serviço da política de direita, a dar largas à sua imaginação prognosticando futuros sombrios para o PCP, mesmo sabendo que ainda não há três meses nas eleições para a Assembleia da República, o PCP, a CDU continuou a crescer em votos e percentagem.

Repetem pela enésima vez que o fim do PCP está próximo, iludindo que as notícias da morte do PCP que correm há décadas se revelaram manifestamente exageradas, mas depois agitam o perigo e o medo do PCP, como hoje fez Passos Coelho!

É preciso ser um grande Partido, como é o PCP, e o tem provado, para resistir, mas também avançar e passar por cima de sucessivas campanhas, anos a fio, de anticomunismo primário, calunias, deturpações dos inimigos da luta de libertação dos trabalhadores e dos povos.

Se pensam que nos desanimam, desenganem-se, estamos aqui para continuar a luta e honrar os nossos compromissos com os trabalhadores, o povo e o País.

Honrá-los já no combate que é preciso travar, unindo esforços e mobilizando para a luta pela defesa, reposição e conquista dos rendimentos e direitos usurpados nestes anos de PEC e de Troika.

Honrá-los com a nossa luta e a nossa determinação contra o desemprego e pela criação de emprego, contra a precariedade, pela defesa do direito ao trabalho e ao trabalho com direitos.

Honrá-los lutando pela exigência de uma política que dê prioridade ao crescimento e ao desenvolvimento social, à defesa da produção nacional e o apoio aos micro, pequenos e médios empresários e aos seus projectos.

Honrá-los tomando em mãos com denúncia e com proposta todos os combates contra as desigualdades e injustiças sociais.

Honrá-los assumindo a defesa dos direitos sociais do nosso povo. Os direitos que a Constituição consagra à saúde, à educação, à cultura, à proteção social e em defesa dos serviços públicos essenciais à vida das populações.

Honrá-los continuando a luta, sem desfalecimentos, pela solução dos problemas nacionais e a melhoria das condições de vida dos portugueses.

Os portugueses podem contar com a nossa determinação de afirmar Portugal como um País soberano e aberto ao mundo.

Vivemos uma situação que não prescinde de uma exigente e esforçada intervenção do nosso Partido, da força organizada dos trabalhadores e dos outros movimentos de massas, da intervenção de todos os democratas empenhados na luta pela mudança e ruptura com a política de direita.

Temos muito trabalho pela frente e vamos tomá-lo em mãos.

Vamos prosseguir com iniciativa do Partido aos vários níveis, designadamente na Assembleia da República, com novas propostas e novos projectos, mas também empresas, nos campos, na rua e pondo em marcha uma campanha nacional sobre os direitos dos trabalhadores «Mais Direitos, Mais Futuro, Não à Precariedade» e a realização de uma acção junto dos reformados e pensionistas sobre os seus direitos e condições de vida.

Vamos continuar a concretizar as acções de reforço do Partido no âmbito da Resolução «Mais organização, mais intervenção, maior influência – um PCP mais forte».

Vamos pôr de pé o programa de iniciativas do aniversário do Avante! e do Partido.

Vamos dar força e concluir a Campanha Nacional de Fundos «Mais Espaço, Mais Festa. Futuro Com Abril» até ao próximo mês de Abril.

Vamos arrancar com a preparação da Festa do Avante! que terá lugar em 2, 3 e 4 de Setembro.

Vamos, em breve iniciar o trabalho preparatório do XX Congresso, a realizar a 2, 3 e 4 de Dezembro.

Este partido que comemora, no próximo mês de Março, 95 anos de vida enfrentou neste seu longo percurso de existência a mais brutal das intempéries e sempre com uma inquebrantável determinação surgiu a olhar em frente e apontar os caminhos do futuro. Eles sabem que as derrotas não nos desanimam e as vitórias não nos descansam.

É olhando em frente que continuamos hoje o nosso combate, tendo sempre presente esse percurso heróico e a memória viva da sua história exaltante que nos dá uma inabalável confiança.

Nós temos confiança neste Partido Comunista Português, no seu colectivo militante, na nossa juventude comunista, profundamente enraizado nos trabalhadores e no nosso povo.

Um Partido que mantém uma inabalável confiança na força organizada dos trabalhadores, de todos os democratas e patriotas que aspiram a outro rumo e a uma nova política ao serviço do povo e do País. Somos aquela força que nas situações mais apertadas não perde a esperança e o sonho que transformam!

Estamos aqui depois dos combates que travámos, ancorados na convicção da valia e actualidade de um Projecto que persegue o nobre ideal da emancipação e libertação da exploração dos trabalhadores e dos povos, porque queremos uma vida melhor para quem trabalha, porque queremos um Portugal desenvolvido, de progresso, independente, mais justo e mais solidário.

Estamos aqui afirmando o PCP como força indispensável aos trabalhadores e ao povo português. Um Partido que apela ao nosso povo para que faça ouvir a sua voz e dizendo-lhe que podem contar com o PCP. Com este Partido sempre determinado e combativo no cumprimento do seu papel na defesa dos interesses populares, por uma política patriótica e de esquerda, por uma democracia avançada, pelo socialismo e o comunismo.

Não julgamos o povo pelas suas opções de voto. É como ele que lutamos, é por ele que lutamos.

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