Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

«A solução dos problemas nacionais está na valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo»

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,
Senhor Ministro das Finanças,

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 não é uma proposta de cortes de direitos e rendimentos, de agravamento da exploração e de empobrecimento, como as que foram apresentadas por governos anteriores, mas também não é uma proposta de Orçamento que corresponda inteiramente aos anseios dos trabalhadores e do povo ou que responda aos problemas estruturais do país.

Apesar de incorporar medidas positivas que resultam da luta dos trabalhadores e da acção e iniciativa do PCP, e que naturalmente valorizamos, trata-se de uma proposta de orçamento marcada pelas opções do Governo PS que entravam e limitam avanços e que continuam a colocar erradamente como prioridade a satisfação dos critérios e imposições da União Europeia, secundarizando e deixando sem resposta os principais problemas nacionais.

Nada disto é novo. Sabemos desde o início desta solução política que as opções do PS limitam aquilo que é possível alcançar e também sabemos que não depende apenas da vontade do PCP a concretização da política alternativa de que os trabalhadores, o povo e o País necessitam. Não iludindo nenhuma das limitações da actual correlação de forças, continuaremos determinados em não desperdiçar nenhuma oportunidade para alcançar novos avanços e medidas positivas para os trabalhadores e o povo mas não deixamos de sublinhar que a questão central que continua colocada é a de lutar por uma política alternativa que corresponda verdadeiramente aos interesses dos trabalhadores e do povo e dê resposta aos problemas estruturais do País.

Senhor Ministro,

A evolução da situação económica e social dos últimos anos confirma que a devolução de direitos e rendimentos trouxe crescimento económico, redução do desemprego e da pobreza, melhoria das condições de vida, perspectivas de futuro para muitos que as tinham perdido.

Isto prova a falsidade do discurso de anteriores governos que justificaram o ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo dizendo que esse era o preço a pagar para resolver os problemas do país. Prova que os direitos dos trabalhadores não são um problema nem um obstáculo, são sim um elemento indispensável ao desenvolvimento do país e que a solução dos problemas nacionais está na valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo e que esse é o caminho que deve ser prosseguido e aprofundado.

Por isso lhe pergunto, senhor Ministro: perante esta realidade, como é que o Governo justifica que as metas do défice e outras imposições da União Europeia continuem a ser colocadas à frente dos direitos dos trabalhadores e da resposta aos problemas do País? Como é que o Governo justifica que as medidas positivas para os trabalhadores e o povo sejam limitadas e condicionadas mas, simultaneamente, não se ponha travão ao gasto de dinheiro público com a banca privada, com as PPP, com o insuportável fardo dos juros da dívida e outros benefícios e privilégios dos grandes grupos económicos? Para que o País se desenvolva é preciso que essa opções se invertam.

Senhor Ministro,

O PCP valoriza o facto de a proposta de Orçamento do Estado para 2019 consolidar e desenvolver as medidas de reposição de direitos e rendimentos e os avanços alcançados nos últimos anos mas não se dá por satisfeito com o que está proposto.

Queremos que na especialidade se ultrapassem as limitações de algumas das medidas positivas e se vá mais longe na resposta a problemas que não tiveram ainda consideração nos avanços que constam da proposta. Avanços que são resultado da luta e da intervenção decisiva do PCP. Como o avanço nas pensões com um novo aumento em 2019 e desta vez integralmente a partir de janeiro. Pelo terceiro ano consecutivo, os pensionistas terão nas suas pensões aumentos mínimos de 10 e 6 euros.

Um avanço com a marca do PCP!

Avanço também na gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos da escolaridade obrigatória. Durante anos o PCP bateu-se por essa medida e pela sua universalidade, para que se caminhasse no sentido da igualdade no acesso à educação para todas as crianças e jovens que frequentam a Escola Pública e em 2019 esse objectivo será alcançado. Um avanço com a marca do PCP! Avanços ainda no reforço do abono de família para as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade, na extinção do Pagamento Especial por Conta como regime de colecta mínima, na possibilidade de redução dos custos com a electricidade e o gás natural, na valorização das longas carreiras contributivas, no acesso e no apoio à cultura, no apoio extraordinário a desempregados de longa duração, na redução do valor das propinas, na redução dos custos dos transportes públicos por via do passe social. É preciso que a discussão na especialidade se faça de forma a ultrapassar as limitações de algumas dessas medidas positivas, como já se identificou em relação à possibilidade de redução dos custos com a energia.

E também de forma a evitar que o sentido positivo com que essas medidas foram discutidas não seja agora transformado em retrocesso, perigo que ficou demonstrado no exemplo das longas carreiras contributivas.

Essa a última questão que quero colocar-lhe: qual é a disponibilidade do Governo para esse trabalho que é preciso fazer na especialidade no sentido de ampliar as medidas positivas que constam da proposta de Orçamento?

Disse.

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