Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

«A precariedade que assola o Ensino Superior e a Ciência é inaceitável»

Senhor Ministro,

Apesar de o Governo ter vindo a assinalar o aumento de financiamento no Ensino Superior e na Ciência, certo é que há problemas que dificilmente encontrarão solução sem medidas adicionais no Orçamento do Estado. Muitas delas inscrevem-se precisamente no capítulo de reposição de direitos e rendimentos, bem como no do combate à precariedade.

Por um lado, continua visível o subfinanciamento das instituições de ensino superior. Se isto não se resolve apenas e só via Orçamento do Estado e obriga a alterações à própria Lei do Financiamento, a verdade também é que é preciso contrariar decisivamente a trajectória a que ano sucessivos de política de direita condenaram o Ensino Superior. O peso do ensino superior no conjunto da despesa pública foi decaindo brutalmente, sobretudo desde os anos 2000, e empurrou-nos para sermos os primeiros dos últimos num conjunto de 35 países, bem longe da média europeia tantas vezes referida. Afigura-se, neste cenário, que o reforço de cerca de 22 milhões às Instituições de Ensino Superior é ainda insuficiente para dar resposta às necessidades de investimento.

O reforço do financiamento é fundamental para garantir o respeito pelos direitos, quer dos trabalhadores, quer dos estudantes. A precariedade que assola ainda o Ensino Superior e a Ciência é inaceitável. Casos de actividade docente não remunerada prestada por bolseiros de investigação; pressões para assinatura de cláusulas abusivas e ilegais nos contratos dos docentes convidados; os problemas dos leitores das universidades públicas a leccionar há décadas sem vinculação; a necessidade de aplicação justa do programa de regularização de vínculos precários de modo a que não sejam precisamente considerações de natureza orçamental a impedir a contratação efectiva em todas as carreiras, incluindo as especiais; a desigualdade que está criada ao nível das progressões remuneratórias dos docentes e investigadores em relação a demais trabalhadores da Administração Pública.

E, senhor Ministro, está na hora de pôr no lixo o velho carrossel da precariedade que dá cabo da vida a tantos bolseiros e investigadores, afastados do acesso à carreira de investigação científica que era onde deveriam estar há anos. O que vai o Governo fazer? É que o reforço - quer das instituições, quer da FCT - não chega para tal empreitada.

Quanto aos direitos dos estudantes, é preciso diminuir de forma alargada os custos de frequência, com o fim das propinas, mas exige-se também o reforço da Acção Social Escolar e uma resposta urgente para resolver o drama da falta de alojamento de estudantes do ensino superior. 15 milhões de euros para estarem prontas 2000 novas camas até 2021 é um avanço, para o qual o PCP contribui com a sua iniciativa legislativa, mas é pouco e não chega a tempo para quem está a viver o problema no imediato. É preciso uma iniciativa imediata para que os estudantes vejam o seu direito constitucional de acesso e frequência aos mais elevados graus de ensino integralmente cumprido. Por isso, queremos saber, senhor Ministro, o que vai ser feito a esse respeito com base neste orçamento.

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