Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República

«São imposições externas que não permitem que este Orçamento do Estado vá mais longe»

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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

O Orçamento do Estado para 2019 incorpora um conjunto de medidas de sentido positivo que correspondem a novos avanços na reposição e conquista de direitos e rendimentos.

Referimo-nos a medidas como o aumento extraordinário das pensões, num mínimo de 10 ou 6 euros, pelo terceiro ano consecutivo, a gratuitidade dos manuais escolares em todos os doze anos da escolaridade obrigatória, o fim do Pagamento Especial por Conta para as micro e pequenas empresas, o alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas, a redução do custo da electricidade e do gás natural, o apoio extraordinário a desempregados de longa duração, o alargamento do abono de família para crianças entre os 3 e os 6 anos, a redução nos custos dos transportes públicos, a redução das propinas no ensino superior, o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal, a aquisição de material circulante ferroviário e de navios do serviço fluvial, a redução do IVA em espectáculos culturais, a consolidação e reforço do apoio à deficiência.

Além destas medidas, é preciso também que o Governo concretize compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente, a contagem do tempo de serviço das carreiras especiais da Administração Pública – professores, profissionais das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde ou carreiras da Justiça –, e ainda a contratação do pessoal indispensável ao normal funcionamento dos serviços públicos ou a erradicação da precariedade na Administração Pública.

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Se a proposta do Orçamento do Estado incorpora medidas positivas, não é menos verdade que também enfrenta constrangimentos. Constrangimentos que resultam das opções do PS e do seu Governo, que limitam ou mesmo impedem a resposta plena aos problemas das pessoas e do país.

Nesta proposta de Orçamento do Estado para 2019 o Governo mantém a sua opção pela redução acelerado do défice, fixando uma meta de 0,2%. São menos 5 décimas do que o défice de 2018, décimas que, somadas às muitas com que anteriormente o país não pôde contar, faltarão para o investimento público, para a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado na saúde, na educação, na protecção social, na cultura, na habitação, nos transportes. Décimas que faltarão para acolher as propostas do PCP que dão resposta aos problemas nestas e noutras áreas.

Sim, Srs. Deputados, a opção do PS, mas também do PSD e do CDS, de aceitar os constrangimentos e as imposições da União Europeia e do Euro, em particular no que diz respeito ao défice, tem consequências: trava a reposição de direitos e rendimentos retirados pelo anterior Governo, limita a capacidade de conquistar e afirmar novos direitos, impede a resposta aos sérios problemas estruturais do país.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2019, o Governo insiste na ilusão de considerar que o problema do endividamento está controlado e que os múltiplos factores externos que condicionam a sua evolução terão sempre um desenvolvimento favorável.

Em 2019, a dívida pública, medida em percentagem do PIB, até pode descer alguns pontos percentuais, mas perturbações externas, que o nosso país não controla, poderão atirar a dívida novamente para um crescimento exponencial. Na realidade, Portugal continua, hoje como no passado, vulnerável à imprevisível evolução dos mercados, aos caprichos das agências de rating ou à acção devastadora dos especuladores. Mas o PS e o Governo insistem na ideia que meras operações de gestão corrente da dívida, como aquelas realizadas nos últimos anos, poderão resolver o problema.

Os mais de 7 mil milhões de euros pagos anualmente pelo serviço de uma dívida insustentável representam um fardo insuportável para o nosso país. Os saldos primários orçamentais de milhares de milhões de euros acabam devorados pelo serviço da dívida, em vez de serem canalizados para o desenvolvimento, para o investimento e para o financiamento dos serviços públicos.

A proposta de Orçamento do Estado contém algumas medidas fiscais de sinal positivo. Mas mantém a opção pela manutenção de um regime fiscal de favorecimento ao grande capital, o qual continua a beneficiar de uma tributação inferior àquela que seria adequada, ao mesmo tempo que, por via dos juros da dívida, das parcerias público-privadas e dos continuados apoios ao sistema financeiro, absorve uma parcela importante dos impostos pagos pelos portugueses.

Esta opção do PS e do seu Governo, de não romper com o favorecimento fiscal do grande capital, priva o país de importantes recursos e conflitua com o objectivo de proceder a uma redistribuição mais justa e equitativa da riqueza nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Embora incorpore um importante conjunto de avanços, resultantes da luta dos trabalhadores e da intervenção decisiva do PCP, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 é, contudo, limitada pelas opções do PS e do seu Governo e por imposições externas decorrentes da submissão às imposições e orientações da União Europeia e do Euro.

São essas opções e imposições externas que não permitem que este Orçamento vá mais longe na resposta aos problemas das pessoas e do país, que limitam a valorização do trabalho e dos trabalhadores, que limitam o investimento no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, na Segurança Social, na Cultura, na Justiça, nos Transportes Públicos, na Habitação, nas Forças e Serviços de Segurança, nas Forças Armadas.

São essas opções e imposições externas que é preciso ultrapassar para que, num quadro de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, se possa dar resposta aos graves e persistentes problemas nacionais, garantir o progresso económico e social do país e elevar as condições de vida dos trabalhadores e do povo.

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