Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP

Sobre a situação da Produção Leiteira em Portugal

Sobre a situação da Produção Leiteira em Portugal

Realiza-se na próxima segunda feira, dia 14 de Março, o Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia que terá na sua agenda a situação do Sector Leiteiro. No mesmo dia, em Matosinhos, realizar-se-á uma Concentração/Manifestação, para reclamar medidas para salvar a produção nacional.

Face a uma das mais graves situações de sempre na produção leiteira, a Comissão Política do Comité Central do PCP, no seguimento de outras posições, designadamente a 10 de Agosto de 2015, e do Projecto de Resolução 59/XIII, que recomendava a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional, em 23 de Dezembro de 2015, chama a atenção para o seguinte:

1. A crise no sector leiteiro, não é de agora, tendo-se iniciado quando, com a cumplicidade de PS, PSD e CDS, foi decidido na União Europeia o fim das quotas leiteiras, negociações protagonizadas por Governos do PS e do PSD/CDS, e sempre sancionadas, na Assembleia da República, pelas respectivas maiorias Parlamentares. Em 1999, em 2003, em 2008 e mais recentemente na última reforma da PAC, PS, PSD e CDS nos Governos negociaram, aceitaram e assinaram o caminho que agora deu este resultado.

2. O PCP sempre batalhou contra o fim das quotas leiteiras, anunciado em 1999 e consumado a 31 Março de 2015, pois era evidente que o sistema de quotas leiteiras, não sendo perfeito, assegurava com eficiência e sem custos significativos, o equilíbrio das produções entre os países do norte e centro da Europa, com condições edafo-climáticas mais favoráveis e os países do sul, com custos de produção bastante mais elevados.

3. Decisão, ao serviço dos grandes interesses do Centro e do Norte da Europa e das cadeias de grande distribuição, que foi sendo assumida e confirmada em cada nova Reforma da PAC, designadamente na Reforma de 2008, em que, face ao reconhecimento dos riscos que tal decisão continha, foi assumida a chamada “aterragem suave”, que consistia em ir liberalizando, durante 5 anos, os quantitativos de produção, o que, desde o primeiro momento, confirmou as consequências nos seus preços, do aumento da produção em 5%, que, no caso de Alemanha, significava um aumento de produção quase tão grande quanto toda a produção nacional portuguesa.

4. Decisão que, apesar do reconhecimento das autoridades europeias da volatilidade dos preços em função da desregulação dos mercados, foi confirmada na Reforma da PAC 2014/2020, com o consentimento do Governo PSD/CDS e o apoio político do PS.

5. Portugal, que já teve cerca de 80 mil produtores, tem hoje apenas cerca de 6 mil, uma redução de mais de 92%, em cerca de 30 anos da PAC, num caminho de concentração da produção que, para além de contribuir para a desertificação do interior, coloca novos e graves problemas ambientais.

6. Com a actual crise, que provoca o abandono diário de mais explorações, está, efectivamente em causa a capacidade nacional de produção num sector em que Portugal é ainda auto-suficiente em leite líquido, tendo condições para ser mesmo excedentário em produtos lácteos e de lacticínios. Entretanto, as estruturas de transformação de leite estão hoje com excesso de produto armazenado a que não conseguem dar escoamento.

7. Um facto novo e agravante, tem sido a intervenção das autoridades espanholas travando, dificultando e mesmo impedindo a entrada de leite português dirigido a empresas em Espanha, mas de propriedade portuguesa!

8. A remuneração que os produtores hoje recebem pode chegar, nos casos mais graves aos 0,17€ por kilo, mas que na generalidade não ultrapassam os 0,28€, é manifestamente inferior aos custos de produção sinalizados em, pelo menos 0,34€, significando o acumular de prejuízos na produção.

9. A situação que o sector leiteiro vive é ainda indissociável da ditadura da grande distribuição, que impõe preços baixos à industria e que importa grandes quantidades de leite a baixo preço para as suas marcas branca, realidade que o funcionamento de espaços de diálogo objectivamente não resolve. As reuniões do Gabinete de Crise foram, invariavelmente seguidas de novas promoções, como aconteceu no Natal e Ano Novo, e que foram denunciadas pelo PCP na Assembleia da República.

10. Esta situação exige medidas urgentes, com incidências imediatas, umas, e de médio prazo, outras.

11. O PCP compreende a situação concreta dos produtores de leite que só não desistem da sua produção pelos encargos muito significativos, designadamente bancários, que assumiram, pois foram obrigados a investimentos avultados para assegurar um elevado nível de bem estar animal e de qualidade alimentar. Mas considera inaceitáveis quaisquer propostas para resolver problemas imediatos reduzindo a capacidade produtiva.

12. O nosso País precisa de dar resposta a esta crise assegurando a produção de leite e lacticínios e valorizando a rede de produção.

13. Assim, a Comissão Política do PCP defende uma posição do Governo no plano nacional e no plano da União Europeia, designadamente no próximo Conselho Europeu, que vise assegurar a melhoria dos rendimentos dos agricultores e a defesa da produção nacional de leite com as seguintes medidas imediatas: uma ajuda extraordinária no âmbito das ajudas “de minimis”, por vaca leiteira, que garanta um preço médio por quilo de leite na ordem dos 0,38€. Esta ajuda deve ser modulada para assegurar uma maior ajuda aos pequenos produtores.

Medidas extraordinárias para a retirada imediata do mercado de volumes de leite armazenados e sem escoamento. A reintrodução, com efeitos nos próximos meses, do sistema de quotas leiteiras, partindo da situação de Março de 2015.

Para além destas medidas, o PCP reclama:

- A implementação de um mais rigoroso controlo das importações de leite, (à semelhança de Espanha e outros países) com a devida monitorização e anúncio público dos principais compradores, garantindo a protecção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro, inclusive com uma rotulagem visível que distinga o leite de produção nacional.

- A preferência, por parte de todas as cantinas e refeitórios públicos de leite nacional, para além do leite escolar (medida aprovada pela Assembleia da República aquando do debate do Projecto de Resolução do PCP 59/XIII).

- A defesa, no quadro do Conselho Europeu, da elevação dos preços de intervenção, para garantir uma mais célere actuação das autoridades Europeias (medida aprovada pela Assembleia da República aquando do debate do Projecto de Resolução do PCP 59/XIII).

- A definição de medidas de médio e longo prazo, específicas para o sector leiteiro, nos instrumentos de apoio e financiamento da actividade agrícola, nomeadamente no Regulamento de aplicação dos fundos comunitários (medida aprovada pela Assembleia da República aquando do debate do Projecto de Resolução do PCP 59/XIII).

- Garantia de protecção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro.

- Regulamentação efectiva e a fiscalização da actividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas e o estabelecimento de "quotas" de vendas de produção nacional.

- O estudo e concretização de um sistema de regulação do mercado que vise assegurar preços mínimos à produção que compensem os custos de produção e garantam a rentabilidade da exploração.

A Comissão Política do Comité Central do PCP, saudando os produtores que, na próxima segunda feira se manifestarão no concelho de Matosinhos, e exortando-os à unidade em defesa da produção leiteira e da agricultura nacionais, anuncia que o Partido se fará representar nessa manifestação com uma delegação que incluirá, entre outros, Agostinho Lopes, membro do Comité Central e que o Grupo Parlamentar do PCP realizará, no próximo dia 21 de Março, na Assembleia da República uma Audição Parlamentar sobre esta temática para considerar novas iniciativas.

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