Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar

Sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2016

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Não sendo ainda possível adiantar uma apreciação global e integral do Orçamento do Estado para 2016 destacamos alguns aspectos relevantes que foram já identificados na proposta entregue pelo Governo.

Numa primeira apreciação, constata-se a existência de um conjunto de medidas que dão concretização à posição conjunta estabelecida entre PCP e PS ou a propostas entretanto avançadas pelo PCP.

São exemplo disso as seguintes medidas:
1- a redução das restrições à contratação na Administração Pública, em particular na Administração Local;
2- um primeiro passo para o combate à precariedade na Administração Pública com o levantamento no prazo de 6 meses das situações de contratação precária existentes;
3- o fim da isenção dos fundos imobiliários em sede de IMI;
4- o aumento da contribuição do sector bancário;
5- medidas para uma mais justa tributação dos lucros, nomeadamente com alguma limitação de isenções fiscais e redução dos prazos para reporte de prejuízos;
6- a introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS;
7- o alargamento das deduções de despesas na deficiência;
8- a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI;
9- a contratação de médicos de família que estão em falta recorrendo temporariamente a médicos aposentados;
10- a garantia de contratação dos médicos que não tiveram vaga para aceder ao internato;
11- as alterações de sentido positivo relativamente às taxas moderadoras;
12- a contratação de doutorados no SCTN sem sujeição a faseamento.

Há ainda um outro conjunto de matérias que, apesar de não ter sido possível concretizar já na proposta de Orçamento, trabalharemos para a sua concretização na especialidade. Entre outras, destacamos:
1- o congelamento do valor das propinas;
2- a introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares;
3- a melhoria do subsídio social de desemprego;
4- a redução da taxa máxima do IMI.

Além disso, a proposta de Orçamento traduz outras medidas já aprovadas relativamente a:
1- reposição de salários na Administração Pública;
2- redução e eliminação da sobretaxa de IRS;
3- reposição dos complementos de reforma dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado;
4- descongelamento das pensões;
5- aumento ou majoração de prestações sociais do abono de família, do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos ou do Subsídio por Assistência à terceira pessoa.

Estes são elementos positivos que registamos na proposta de Orçamento e que, ainda que com um alcance limitado, podem dar resposta a problemas imediatos e a expectativas dos trabalhadores e do povo português.

Trabalhámos e continuaremos a trabalhar seriamente para que o Orçamento possa corresponder o melhor possível a essas aspirações e expectativas, sabendo que este não é o Orçamento do PCP.

Não iludimos limitações e insuficiências da proposta apresentada pelo Governo.

As opções de agravamento de impostos indirectos que recaem de forma mais generalizada sobre os portugueses, nomeadamente o aumento do imposto sobre os combustíveis, a insuficiente tributação sobre grande património mobiliário, a inexistência de resposta estrutural ao problema da dívida, a não consideração do aumento do valor real das pensões ou a manutenção de restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública são alguns dos elementos que marcam as nossas preocupações e nos distanciam dessas opções.

Não podemos ainda deixar de assinalar o quadro inaceitável de chantagem, pressão e ingerência que foi direccionado contra o Orçamento do Estado a partir da Comissão Europeia, das agências de rating e dos centros do grande capital e que revela o inconformismo destes sectores com um caminho, ainda que limitado, de inversão do rumo de exploração e empobrecimento que o Governo PSD/CDS impôs nos últimos anos.

Os últimos dias tornaram mais claro para o País e os portugueses que o rumo de desenvolvimento soberano, progresso social e criação de emprego de que Portugal precisa exige a ruptura com as imposições da União Europeia e outros constrangimentos externos.

Disse.

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