Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

"O Orçamento que hoje aqui se aprova dá um sinal de que é possível uma outra política"

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Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP salienta o sinal de mudança que este Orçamento comporta e o contributo que assumiu, e assume, para que tal seja possível.
Sendo um Orçamento da iniciativa do Governo PS, não selecionamos o que nos agrada ignorando o resto nem fazemos a sua apreciação apenas pelo que é, menosprezando tudo o que evita, trava ou recusa.
Valorizamos este Orçamento e cada uma das suas medidas positivas pela resposta que dão a problemas e necessidades imediatas dos trabalhadores e do povo.
Sublinhamos que essas medidas de reposição de direitos ou rendimentos não são uma dádiva de um Governo ou de uma maioria parlamentar mas, sim, o resultado da luta firme, convicta e determinada que os trabalhadores e o povo português souberam travar durante anos contra quem os espezinhou e confiscou.
Destacamos o significado e a importância de cada uma dessas medidas, porque cada uma delas confirma que vale a pena lutar, que há outro caminho, que é possível outra política, que não estamos condenados ao retrocesso e ao falso destino das inevitabilidades.
Identificamos as insuficiências e as limitações que o Orçamento comporta, as opções que o condicionam e as medidas de que discordamos, apontando soluções para a sua superação, a partir de opções que defendam a soberania nacional, garantam a justiça social e assegurem o desenvolvimento do País.
Mas não permitiremos que se apague a memória da ação do anterior Governo PSD/CDS, da sua política de exploração e empobrecimento, da pobreza e miséria que semearam, do desespero que deixaram em legado às novas gerações, porque esquecer tudo isso seria reabilitar as forças responsáveis por essa política de desastre nacional para uma nova vaga de destruição de direitos e condições de vida do povo português.
A proposta inicial de Orçamento do Estado para 2016 dava concretização a um conjunto de medidas aprovadas nos últimos meses e avançava outras de sentido igualmente positivo. No fim da discussão e com as propostas e contributos do PCP e das bancadas parlamentares que quiseram contribuir positivamente para este debate, o Orçamento leva mais longe as medidas positivas contidas nessa proposta inicial.
Diminuir a importância de cada uma das medidas positivas deste Orçamento é diminuir o esforço de todos os portugueses que lutaram para que elas fossem possíveis, mais até do que desvalorizar o contributo de quem aqui se bateu por elas.
Pela primeira vez, será aprovada nesta Assembleia da República uma lei que dá concretização à gratuitidade dos manuais escolares, comprovando que tínhamos razão em insistir nessa proposta, pela sua justeza e necessidade.
É garantido um apoio extraordinário aos desempregados que ficam sem proteção no desemprego, por perda do subsídio social de desemprego, com um novo período de concessão.
É reduzida a taxa máxima do IMI para 0,45%, com efeito nas decisões que serão tomadas já em 2016.
Fica parcialmente impedido o aumento do valor das propinas; é apontado o descongelamento do IAS em 2017; serão revistos os descontos para a segurança social dos trabalhadores a recibos verdes; são aumentadas ou majoradas as prestações sociais; são reduzidos os custos com a energia; é assegurada a isenção do imposto sobre veículos aos bombeiros na aquisição de veículos de proteção e socorro.
A estas melhorias introduzidas na discussão do Orçamento juntam-se outras que já constavam da proposta inicial.
Não ignoramos que a resposta fica, ainda assim, aquém daquilo que seria necessário e possível perante os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País.
Procurando o Governo dar cumprimento às regras, imposições e condicionamentos externos, sejam eles o da submissão ao euro, ao Pacto de Estabilidade, ao tratado orçamental ou a uma dívida insustentável, o Orçamento não deixa de traduzir limitações e insuficiências na inversão consistente e coerente da política de exploração e empobrecimento.
O adiamento da reposição integral de direitos e condições laborais dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, a recusa do aumento real do valor das pensões, a inexistência de resposta estrutural ao problema da dívida, os baixos níveis de investimento público, as opções de agravamento dos impostos indiretos que recaem de forma mais generalizada sobre os portugueses, nomeadamente o aumento do imposto sobre os combustíveis, a insuficiente tributação do grande capital e do património mobiliário são expressões dos limites e insuficiências deste Orçamento e das opções nele assumidas.
Por isso, batemo-nos por um conjunto de propostas que continuarão a revelar-se necessárias na valorização do trabalho e dos trabalhadores, no aumento do valor das reformas e pensões, no apoio à produção nacional e aos setores produtivos, na diminuição da carga fiscal sobre as pequenas e médias empresas, no aumento do investimento público, numa tributação mais justa do grande capital.
Continuaremos a bater-nos para que tenha mais força a exigência de uma verdadeira política alternativa, a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português.
O debate deste Orçamento do Estado confirmou ainda que PSD e CDS estão apostados em fazer esquecer rapidamente não só a ação destruidora do seu Governo mas também os planos que tinham para a sua perpetuação. Fazem-no de forma diferente, mas ambos com o mesmo objetivo: fugir às responsabilidades que têm pela situação a que conduziram o País.
Da parte do PCP, não permitiremos que se esqueça o que foi a sua política de desastre e abdicação nacional, de agravamento da exploração, de empobrecimento generalizado, de destruição de direitos e condições de vida dos trabalhadores e do povo português, de fomento da emigração.
Começámos este debate orçamental fazendo o exercício de saber que Orçamento estaríamos a discutir se PSD e CDS não tivessem sido derrotados e afastados do poder. Nesse exercício, identificámos um conjunto de malfeitorias que aqueles dois partidos se preparavam para perpetuar.
Agora, que chegamos ao fim do debate orçamental, torna-se também mais clara a tática de cada um dos partidos que deram suporte à ação do anterior Governo.
O PSD está em estado de negação, e não é apenas porque se entretém a inaugurar escolas que funcionam há três anos, como se ainda estivesse no Governo. O PSD está em estado de negação, porque se recusa a aceitar a derrota que lhe foi imposta nas eleições, mas também porque se recusa a reconhecer os problemas que deixou ao País.
Puseram os contadores a zero e querem fazer crer que todo e qualquer problema que surja é resultado das medidas que vão sendo aprovadas e das decisões que vão sendo tomadas.
O CDS, por seu lado, utiliza outra via para chegar ao mesmo objetivo.
No CDS, a ordem é para limpar rapidamente a imagem e apagar todos os vestígios do passado, fazer esquecer rapidamente e por completo tudo o que disseram e fizeram a partir do Governo, nem que para isso tenham de sacudir o ex-parceiro de coligação e aprovar algumas das medidas que durante anos recusaram.
PSD e CDS classificam de imprudentes as medidas de reposição de direitos e rendimentos e acusam de irresponsáveis os partidos que as propõem e as aprovam. Ao mesmo tempo, proclamam que a devolução de direitos começou ainda com o seu Governo, procurando fazer crer que alguma vez tiveram planos para devolver o que confiscaram.
Antes, recriminavam os portugueses com o discurso de culpabilização por supostamente terem vivido acima das suas possibilidades e, por isso, deverem suportar todas as humilhações e confisco de direitos.
Agora, procuram lançar a vergonha sobre quem recebe de volta o que lhe foi retirado, como se estivesse a receber algum privilégio injustificado e não aquilo que é seu por direito.
Instigam a divisão, a intriga, a inveja, com a ideia de que está a ser devolvido mais a uns do que a outros.
Nós, da parte do PCP, não deixaremos que dividam os portugueses, não deixaremos que se esqueça o mal que fizeram ao povo e ao País, não deixaremos que se esqueçam as vezes em que cantar Grândola foi a arma com que se calaram as medidas do Governo.
O Orçamento que hoje aqui se aprova dá um sinal de que é possível uma outra política, mas de que é preciso ainda lutar muito por ela. Nada do que foi já reposto está definitivamente garantido.
Votamos este Orçamento do Estado de olhos postos no futuro, nas muitas batalhas que temos para travar e nos problemas que há para resolver.
Na próxima sexta-feira os Deputados comunistas estarão pelo País em ações de contacto com os trabalhadores, integradas na campanha nacional de combate à precariedade e em defesa do emprego com direitos. E no dia 23 aqui estaremos, no debate temático que agendámos para discutir a precariedade laboral.
Nos próximos meses, o PCP trará à discussão dos portugueses a renegociação da dívida, o controlo público da banca, onde se deve incluir, desde já, a manutenção do Novo Banco enquanto banco público, a preparação do País para a libertação da submissão ao euro.
O rumo de desenvolvimento soberano, progresso social e criação de emprego de que Portugal precisa exige não só a rutura com as imposições da União Europeia e outros constrangimentos externos, mas também a rutura com décadas de política de direita e com os interesses do capital monopolista que domina o País.
A concretização de uma política alternativa patriótica e de esquerda, sendo inseparável da consolidação de todas as medidas positivas entretanto alcançadas e do combate a todas as medidas negativas e aspetos e orientações da política de direita que, entretanto, prevalecem, requer simultaneamente, como elementos determinantes, o alargamento da intervenção e da luta dos trabalhadores e das populações e um cada vez mais largo apoio ao PCP, às suas propostas e iniciativas políticas.
Retomamos hoje a saudação que aqui deixámos em 2011. Daqui saudamos todos aqueles que não se calaram e não se resignaram. Daqui saudamos os trabalhadores, os jovens, os reformados, os pequenos e médios empresários, agricultores e pescadores, os profissionais das forças de segurança, os militares, todos aqueles que exerceram e defenderam os seus direitos com o objetivo patriótico de assegurar um futuro diferente e melhor para o nosso País.
Foi a sua luta forte, convicta e determinada que abriu a possibilidade de trilharmos um caminho diferente daquele que nos foi imposto com a política de exploração e empobrecimento dos últimos quatro anos e há de ser a sua luta a abrir caminho para a rutura com a política de direita e a concretização da política patriótica e de esquerda de que o País necessita.

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