Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a promulgação do Presidente da República à «Lei da Uber»

O PCP lamenta que o Presidente da República tenha promulgado o diploma que abre portas à destruição de um sector de base nacional – o sector do táxi -, diploma que havia vetado em Abril passado.

As alterações à Lei agora introduzidas por PS, PSD e PAN, com a abstenção do CDS, em nada modificaram a natureza e objectivos do diploma que favorece a acção de multinacionais, como a Uber e a Cabify, que operam no transporte individual de passageiros, e criam um regime paralelo e de concorrência desleal, em prejuízo do País, dos utentes e dos profissionais.

O PCP continuará a intervir, a par da luta dos profissionais do sector, para, designadamente:

- impedir a existência de dois regimes com regras diferentes para um mesmo serviço e uma mesma profissão, um com preço fixo, outro com preços desregulados, um exigindo determinada formação profissional, outro dispensando-a, um com contingentes, outro sem contingentes;

- reforçar um regime laboral que imponha a existência de contratos de trabalho e adopte mecanismos que travem o agravamento da exploração;

- apoiar a modernização do sector do táxi.

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