Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Com a lei que acaba de ser aprovada com o voto contra do PCP, foi dado mais um passo no sentido da destruição de um sector de base nacional como é o do táxi e na cedência aos interesses de multinacionais como a UBER.
O que foi aprovado por parte do PS, PSD e CDS visa legalizar a actuação das multinacionais no sector do transporte individual de passageiros, criando um regime paralelo e concorrencial ao do Táxi – mas de privilégio, moldado ao serviço de uma grande multinacional, que pretende dominar mais este sector económico, colocando quantos carros quiser, onde quiser, cobrando a tarifa que quiser.
Quando se exigia uma intervenção no sentido da defesa e modernização do sector do táxi, resistindo à investida destas multinacionais sobre o País e melhorando as condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado pelo sector do táxi, o Governo PS opta por se juntar ao PSD e ao CDS, na definição de um regime jurídico favorável aos interesses da UBER, com as consequências que daí resultam, seja no plano da concorrência desleal com o sector do táxi, seja na perda de receitas para o Estado por via fiscal, seja ainda, no ensaio de novas formas de exploração da força de trabalho com impactos directos no sector – mas que podem vir a ser estendidos a outros sectores.
O PCP assumiu, desde o início deste processo, uma posição clara, em defesa do sector do táxi e contra a exploração dos motoristas de táxi (trabalhassem estes no sector regulado ou nos diversos esquemas ainda ilegais das multinacionais). Coerentemente com a sua posição, o PCP não apresentou qualquer iniciativa legislativa (apenas o Governo PS, e o PSD e BE o fizeram), mas não prescindiu de intervir neste debate apresentando propostas de alteração no sentido de contribuir ainda assim para evitar decisões desastrosas – que acabaram afinal por ser impostas pela convergência PS/PSD/CDS.
A defesa do sector do táxi, e de todos os profissionais do sector, é inseparável da defesa do direito à mobilidade e da economia nacional, bem como do combate à exploração dos motoristas de táxi – quer os do sector regulado quer os que se encontram a trabalhar, directa ou indirectamente, para as plataformas electrónicas das multinacionais, ou noutras muitas actividades que hoje concorrem ilegalmente no sector do táxi. É esse o combate que o PCP continuará a fazer.
