Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a promulgação do diploma que altera a Lei de Finanças Locais e da Lei Quadro de transferência de competências

A promulgação pelo Presidente da República do diploma que altera a Lei de Finanças Locais e da Lei Quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais merece viva discordância do PCP.

Promulgação tão mais criticável quanto na nota da Presidência da República que divulga esta decisão se aduz um conjunto de observações e reparos que por si só justificavam o veto dos diplomas.

Surpreende que o Presidente da República se decida pela promulgação apenas e tão só com base no facto de a legislação ter sido aprovada por uma larga maioria parlamentar, depois de alertar para os riscos de sustentabilidade financeira concreta das transferências para as autarquias locais, de essa transferência ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado, de criação de desigualdades entre autarquias locais, de afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que é essencial o seu papel.

Decisão esta que contrasta, atendendo ao peso dos argumentos favoráveis e desfavoráveis, com o que acabou por assumir na legislação sobre “direito de preferência dos arrendatários” em que, com menor registo de elementos negativos, se decidiu pelo veto.

A legislação agora aprovada, imposta a partir de um acordo entre o Governo PS e o PSD à revelia das autarquias num processo tortuoso e à margem do exame sério e rigoroso que exigia, constitui um passo mais na direcção da reconfiguração do Estado, do ataque ao carácter universal de direitos sociais – como a saúde, a educação, a segurança social ou a cultura –, do subfinanciamento das autarquias, de comprometimento da resposta do Estado em serviços e funções que lhe compete exercer, um factor de agravamento de desigualdades e assimetrias regionais.

Com a autoridade de quem se opôs à legislação agora promulgada e denunciou os seus objectivos e consequências para as autarquias e as populações (aliás, em parte identificadas pelo próprio Presidente da República), o PCP prosseguirá a sua intervenção em defesa da autonomia local e da criação de condições para que os municípios e freguesias prossigam a sua intervenção em defesa dos interesses das populações e do desenvolvimento local.

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