Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o acordo entre a ANMP e o Governo sobre Transferência de Competências e Finanças Locais

Ao acordo que havia sido subscrito entre o governo PS e o PSD, com todo o significado que contém, soma-se agora um acordo entre o governo PS e o Conselho Directivo da ANMP cujo conteúdo indicia a concordância, no essencial, com o que o governo pretende concretizar neste processo, que não só fica aquém do que seria necessário para o reforço do Poder Local Democrático, como cria condições para o acentuar de dificuldades de natureza administrativa, financeira e até política para as autarquias locais.

Não só não se recupera a capacidade financeira perdida, como se consagra a continuação do incumprimento da Lei das Finanças Locais, como se dão passos no sentido da fiscalidade local e da distribuição assimétrica dos recursos financeiros entre os municípios, agravando as diferenças entre eles.

O PCP considera que este não é o caminho correcto e, nesse sentido, reafirma o seu empenho para na Assembleia da República contribuir, com base nas iniciativas legislativas que apresentou para que se rompa com a política de afronta ao Poder Local que PS, PSD e CDS têm praticado, sendo responsáveis pelo esbulho de 3,5 mil milhões de euros só nos últimos 10 anos. Considera que matéria deste relevo pressupõe a continuação e aprofundamento do debate e não se compadece com decisões que venham a ser tomadas à pressa e à margem de um debate sério de Leis fundamentais ao Poder Local e às suas condições de resposta aos problemas das populações e ao desenvolvimento local.

O acordo agora subscrito, num quadro em que o trabalho parlamentar de apreciação na especialidade praticamente não se iniciou, visa precipitar um processo que continua a não ver esclarecidas nem informadas as condições concretas indispensáveis a uma decisão responsável. Recorde-se que o PCP apresentou nesta matéria um conjunto de iniciativas legislativas: um projecto lei quadro sobre descentralização; uma proposta de calendário sobre a regionalização, e um projecto de lei de finanças locais, tal como já tinha apresentado, e sido rejeitado com os votos contra do PS, PSD e CDS, um projecto que criava condições para a reposição das freguesias de acordo com a vontade dos seus órgãos representativos.

Tal como o PCP tem insistentemente referido, um verdadeiro processo de descentralização envolve a regionalização sem a qual não haverá uma delimitação coerente de competências entre os vários níveis de administração, exige a reposição das freguesias com o que isso representa de proximidade e participação democrática; inclui a transferência de poderes para planear, programar e executar as infraestruturas e equipamentos necessários, impõe a afirmação plena da autonomia administrativa e financeira que constitucionalmente o Poder Local tem consagrado.

A transferência de encargos para as autarquias locais e a desresponsabilização do Estado são parte de uma orientação estratégica de desestruturação de funções sociais que, consagradas na Constituição, se devem manter na esfera do Estado, garantindo a sua universalidade com destaque para as áreas da educação, da saúde, da habitação e dos apoios sociais.

A concretizar-se esta opção, é a política de direita que continua o seu caminho, são as populações e o País que ficam a perder, e é mais uma oportunidade que se perde de contribuir para o reforço da capacidade de intervenção do Poder Local e para a valorização da sua autonomia, para a sua vitalidade democrática, para a afirmação de uma conquista que Abril possibilitou e que a Constituição consagrou.

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