Intervenção de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar, Jornadas Parlamentares do PCP

"A situação do país exige um governo e uma política capazes de resolver os graves problemas nacionais"

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Caros camaradas,
Caros convidados,
Senhoras e senhores jornalistas,

Portugal está hoje pior do que em 2011, quando foi assinado entre as troicas o Pacto de Agressão.

Apesar do agravamento da situação nacional, temos um Governo que insiste na mesma política de destruição económica, terrorismo social e abdicação da soberania nacional com que tem destruído as vidas de milhares de portugueses nos últimos anos e comprometido o futuro do país .

Um Governo transformado em comissão eleitoral que vive agora preocupado em vender ilusões pré-eleitorais, recusando qualquer responsabilidade na situação do país e procurando esconder os problemas nacionais com doses massivas de propaganda.

O Governo responde aos problemas do país com propaganda sabendo que os anúncios de recuperação económica não compensam a economia destruída nos últimos três anos, sabendo que a manipulação das estatísticas não trava as falências, o desemprego ou a emigração mas sabendo também que só com muita propaganda pode tentar evitar os estragos eleitorais que se anunciam.

E, em alguns casos, o Governo atreve-se mesmo a tentar vender a cura depois de ter criado a doença. Depois do saque fiscal com que esmagou os rendimentos do trabalho nos últimos anos, o anúncio de uma descida de impostos lá para 2015 só não faz corar Paulo Portas porque para corar ainda é preciso que haja vergonha.

Às mãos deste Governo e da sua política, a economia afundou-se nos últimos três anos. O ano de 2013 voltou a ser ano de recessão, com uma quebra do PIB de 1,4%, e em três anos a recessão acumulada atinge já os 5,8% com cerca de 9.440 milhões de euros de riqueza destruída.

Há em Portugal menos trabalhadores empregados e pior emprego. Desde que o Governo tomou posse foram destruídos 323.500 postos de trabalho e a substituição de emprego com direitos por trabalho precário continua a verificar-se a uma velocidade assustadora. Voltámos até a ouvir falar de escravatura no nosso país.

O desemprego atinge mais de 1.400.000 portugueses e as estatísticas só não são piores porque o Governo empurrou 144.000 desempregados para programas de formação que de pouco ou nada servem num país sem estratégia económica e em que a destruição de emprego é o prato do dia da política governamental.
A isso junta-se a sangria anual dos 120.000 portugueses, principalmente jovens, forçados a abandonar o seu país e que emigram levando consigo para outros países a formação académica, o conhecimento científico e técnico, a capacidade de trabalho ou a experiência profissional que farão falta a Portugal para enfrentar o futuro.

O legado deste Governo e da política de direita é uma economia arrasada, um povo em sofrimento e um país mais atrasado e dependente.

O Governo anuncia a saída da troica como se nunca lhe tivesse aberto a porta e sempre se tivesse batido contra as suas intenções. Passos e Portas preparam-se para assinalar o dia 17 de Maio como o último dia de todos os males do país mas vão tratando de pôr em letra de lei todas as malfeitorias com que atingiram os trabalhadores e o povo, incluindo as novas regras que a troica exigiu para facilitar os despedimentos, regras que hão-de continuar a valer depois da troica sair e até que um governo ao serviço do povo e do país as revogue.

Quase três anos depois da assinatura do Pacto entre as troicas, o Governo continua a contrair dívida para pagar dívida, sujeitando-se aos limites que os especuladores em cada momento decidem impor à sua própria gula.

Para sustentar a patranha da saída limpa ou à irlandesa, vendendo a ilusão de que os nossos problemas estão resolvidos, o Governo continua a endividar o país a juros impagáveis e a hipotecar o nosso futuro coletivo com compromissos impossíveis de cumprir numa saída que será sempre suja pelos prejuízos que já causou e pretende continuar a causar a política ditada pela troica em nome dos grandes interesses económicos e financeiros. A emissão de dívida a dez anos concretizada há menos de uma semana com juros de 5,1% significa um negócio milionário para os bancos e especuladores que asseguraram a operação mas constitui um compromisso que se tornará insustentável quando o país se vir confrontado com a necessidade do seu pagamento.

Empenhar o futuro do país pode ser o preço que o Governo está disposto a pagar para satisfazer os grandes interesses financeiros e poder sustentar a sua estratégia eleitoral de ilusão e mentira mas é um caminho que os portugueses têm de recusar.

É incontornável, urgente e necessário renegociar a dívida pública, rejeitando a sua componente ilegítima, reduzindo os montantes em dívida, alargando significativamente os prazos de pagamento e diminuindo os juros, em particular da parte correspondente ao empréstimo da troica. Se para os partidos da troica interna os compromissos com os banqueiros, especuladores e agiotas são sagrados, para o PCP é o interesse nacional que prevalece e esse interesse nacional exige a imediata renegociação da dívida. O PCP irá apresentar uma proposta nesse sentido, limitando os juros a pagar anualmente a um valor máximo, indexado às exportações, que seja compatível com as necessidades de crescimento económico, de criação de emprego e de reforço da capacidade produtiva nacional.

Simultaneamente, é necessário confrontar o Governo com a sua política de favorecimento dos grandes interesses económicos e financeiros, particularmente num quadro em que penalizou duramente os trabalhadores e o povo nos seus direitos, salários e pensões.

Depois de confrontado por duas vezes pelo Secretário-Geral do PCP, o Primeiro-Ministro e o Governo continuam a não dar todas as explicações para a ocultação, na Conta Geral do Estado de 2012, de benefícios fiscais concedidos a SGPS no valor de 1045 milhões de euros.

Não é admissível que, num ano em que se atingiram os trabalhadores e o povo com roubos de salários e pensões e duríssimos cortes em direitos e prestações sociais, o Governo tenha concedido e ocultado 1045 milhões de euros em benefícios fiscais aos grandes grupos económicos e financeiros.
O Grupo Parlamentar do PCP irá, por isso, propor formalmente que a Assembleia da República requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria aos benefícios fiscais concedidos em todos os impostos desde 2011.

A recente aprovação do Orçamento Retificativo para 2014, com o agravamento da contribuição extraordinária de solidariedade e das contribuições para a ADSE representa mais um esbulho dos rendimentos dos trabalhadores da administração pública e dos reformados, já tão duramente penalizados pela política deste Governo. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua intenção de, caso o Presidente da República não exerça as suas prerrogativas constitucionais, vetando ou suscitando a apreciação da constitucionalidade do Orçamento Retificativo, suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desse diploma conjuntamente com outros deputados que estejam dispostos a convergir com o PCP nesse objetivo.
Nestas jornadas constatámos também as consequências do agravamento da exploração dos trabalhadores.

Depois da decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a alteração das regras do despedimento por extinção do posto de trabalho, o Governo insiste na liberalização dos despedimentos.

Os novos critério para a escolha dos trabalhadores, entre outros a avaliação do desempenho e a onerosidade da manutenção do vínculo, além de subjetivos, deixam na mão da entidade patronal a escolha do trabalhador a despedir, visam o agravamento da exploração por via da substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
O agravamento da exploração manifesta-se também pelo aumento da jornada de trabalho.

Para além do aumento do horário de trabalho, para os trabalhadores da administração pública, a desregulação do horário do trabalho, via bancos de horas e outras formas de adaptabilidade, e a diminuição do valor do trabalho suplementar, que promove o seu uso, constitui um gigantesco retrocesso nos direitos dos trabalhadores e um fator de agravamento do desemprego.

Face a esta realidade, o PCP irá apresentar um projeto de lei que repõe o horário de trabalho de 35 horas semanais para os trabalhadores da administração pública e reduz progressivamente até esse limite o horário dos restantes trabalhadores, colocando, assim, o progresso tecnológico e cientifico ao serviço da qualidade de vida e da justiça social e não ao serviço do agravamento da exploração como faz o Governo PSD/ CDS.
Estas Jornadas Parlamentares realizam-se num momento em que o Governo avança para um novo quadro comunitário – designado “Portugal 2020” – levando mais longe o caminho da liberalização de mercados de bens e serviços essenciais e de novas perdas de soberania. A aplicação dos fundos comunitários é cada vez mais orientada, não em função das prioridades e das necessidades de desenvolvimento do país, mas dos objetivos do grande capital.  Os fundos comunitários, sistematicamente usados como arma de pressão para a aceitação de programas de agressão (mesmo apesar de registarem um novo e significativo corte no quadro de financiamento plurianual para 2014/2020), apresentam agora regras de condicionalidade macroeconómica que constituem um constrangimento inaceitável ao desenvolvimento económico e social e à soberania. O Governo e a Comissão Europeia decretaram que Portugal “já passou a fase” da necessidade de infraestruturas e equipamentos – pelo que os recursos para infraestruturas escolares, equipamentos de saúde, rede viária, reabilitação do património construído, etc., serão nulos ou residuais. Com estas perspetivas financeiras, não haverá coesão económica e social mas sim mais divergência e atraso estrutural.

O PCP, rejeitando o Acordo de Parceria proposto pelo Governo, defende uma orientação para o próximo quadro comunitário, que pugne pelo aumento, gestão democrática e descentralizada e pelo acesso atempado e desburocratizado aos fundos comunitários por Portugal, que possa contribuir para o reforço e modernização do sistema produtivo nacional - nomeadamente do sector empresarial do Estado e das micro, pequenas e médias empresas -, a criação de emprego, a educação, a formação e a investigação públicas, o reforço dos serviços públicos e a criação das infraestruturas necessárias ao desenvolvimento do país assegurando o desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional e corrigindo as assimetrias regionais. Uma gestão dos fundos comunitários que dê prioridade à promoção da convergência real, fundada no progresso social, no investimento público, no reforço dos serviços públicos, no emprego com direitos, no desenvolvimento das potencialidades de cada país, na utilização sustentada dos recursos naturais e na proteção do ambiente, tendo como objetivo central a concretização de uma verdadeira coesão económica e social.

Nestas jornadas parlamentares confirmámos que a propaganda governamental em torno do mar e da agricultura como desígnios nacionais não passa disso mesmo, propaganda vazia de conteúdo e de ação política.

De norte a sul do país, as consequências do mau tempo têm fustigado a faixa litoral – e nesta região com particular incidência sobre a Costa da Caparica, cujas praias têm sido literalmente destruídas pela intempérie, com areais levados pela força do mar, apoios de praia e equipamentos turísticos profundamente danificados e uma angustiante incerteza quanto ao futuro em toda esta área. O processo de alimentação artificial de areia das praias da Costa da Caparica foi interrompido há anos e essa decisão tem responsáveis. E os estragos causados pelas intempéries nestas zonas costeiras exigem medidas urgentes. O Governo e as entidades sob sua tutela não podem ignorar as suas responsabilidades nesta matéria e têm de agir desde já. Em primeiro lugar, na recuperação das infraestruturas danificadas pela intempérie, e em segundo lugar para garantir condições estáveis, seguras e sustentáveis para a recuperação ambiental das zonas costeiras e das atividades que aí se desenvolvem. O PCP irá confrontar o Governo com essa responsabilidade e essa exigência, com a apresentação de um Projeto de Resolução apontando medidas concretas e urgentes para a intervenção nesta faixa litoral.

As condições meteorológicas deste inverno têm também vitimado pescadores e armadores impedindo-os de ir ao mar e de obterem rendimento. Em muitos casos, às condições meteorológicas junta-se o assoreamento das barras, o que provoca ainda mais limitações. Os pescadores e pequenos armadores têm já o rendimento da sua atividade bastante limitado, quer pelo preço dos fatores de produção, entre eles os combustíveis, quer pelos baixos preços na primeira venda.

Relativamente às paragens provocadas pelo mau tempo, a verdade é que o único recurso dos pescadores é o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca mas o acesso ao mesmo é muito burocratizado e restrito.

O Grupo Parlamentar do PCP intervirá imediatamente através da apresentação de um projeto de lei para alterar o referido Fundo no sentido da sua agilização e adequação.

Quanto à agricultura, ao contrário do que todos os dias é propagandeado pelo governo, a pequena e média agricultura, aquela que ainda fixa população, a que produz 80% dos postos de trabalho do setor, vive dias muito difíceis.

O custo dos fatores de produção, o preço de venda no produtor e o desprezo ou mesmo ataque de que são alvo pelas medidas do governo são, grosso modo, as causas dessas dificuldades. Veja-se a título de exemplo a insistência na obrigatoriedade de inscrição nas finanças para que se possa vender umas dúzias de ovos ou uns centos de pés de couve.

A importância da agricultura familiar levou a ONU a dedicar-lhe o ano de 2014. Precisamente o ano em que, arrancando um novo quadro comunitário de apoio, o governo decidiu não utilizar alguns instrumentos que tem ao seu dispor para discriminar positivamente esta agricultura. Apenas a título de escandaloso exemplo, veja-se que, tendo sido suprimida uma modulação de 10% nos apoios acima de 5000€, o Governo decidiu não isentar os pequenos agricultores de uma nova modulação, aplicando um corte de 8% para todos os apoios, sejam de 200€ ou de 200 mil. Sempre a velha receita de tirar aos que menos têm para dar aos que mais têm.

Como compensação pelos fortes constrangimentos que a Política Agrícola Comum impõe é fundamental aproveitar a margem de manobra das novas regras da PAC e para isso o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um conjunto de recomendações para a aplicação em Portugal da PAC, visando a defesa e valorização da agricultura familiar e a produção nacional.

Nestas jornadas parlamentares confirmámos ainda que a realidade do país continua a ser de multiplicação de situações de rutura nos serviços públicos e de preocupação com novas medidas entretanto anunciadas pelo Governo.

Na saúde, na educação, na ciência, na cultura ou na justiça confirma-se que esta política e este Governo não servem os interesses do país e que sem uma rutura com as opções e os interesses que servem não é possível um futuro diferente.

Acentuam-se as fortes restrições no acesso aos cuidados de saúde em resultado dos cortes nos direitos dos utentes mas também nos direitos dos profissionais, do encerramento de serviços de proximidade, da concentração e reorganização hospitalar e da privatização de serviços de saúde. Tais medidas têm levado a que haja cada vez menos serviços de proximidade obrigando os utentes a grandes deslocações para aceder a um direito constitucionalmente consagrado - o direito à saúde!

A sobrelotação dos serviços de urgências hospitalares é uma face bastante visível da política deste Governo na área da saúde. Para impedir que os utentes recorram às urgências hospitalares em situações que podem ser tratadas ao nível dos cuidados de saúde primários, apresentaremos uma proposta para que seja criado pelo menos um serviço de atendimento permanente por concelho, que funcione em horário alargado todos os dias da semana.

No ensino superior o Governo PSD/CDS tem em curso uma “reforma” oculta da rede de ensino superior, alinhavada nas costas das instituições e dos estudantes, inseparável da destruição das funções sociais do Estado e visando a degradação do ensino superior público e a perversão da sua função social e estratégica.

A opção política do Governo radica na desvalorização do ensino superior politécnico visando a sua transformação num sistema de formação profissional semiavançado, não superior e de banda estreita que não serve objetivos de formação e qualificação dos portugueses nem o desenvolvimento regional e nacional. A intenção de criação dos “cursos profissionais técnicos superiores” confirma a aposta na profissionalização do ensino, no aprofundamento do Processo de Bolonha e na estratificação do acesso ao conhecimento e aos mais elevados graus de ensino consoante as condições económicas e sociais dos estudantes.

O Grupo Parlamentar do PCP irá requerer a presença do Ministro da Educação e Ciência na Assembleia da República para que preste os esclarecimentos necessários à clarificação dos objetivos destas medidas e para confrontar o Governo com as consequências desta opção no sistema de ensino superior. O Grupo Parlamentar do PCP utilizará todos os instrumentos regimentais para que esta medida não seja aplicada nas instituições do ensino superior politécnico.

Na política cultural persiste a opção do Governo de se demitir das suas funções constitucionais, impondo a asfixia financeira às estruturas de criação artística e uma forte limitação à produção cinematográfica, mas também uma política de património que se traduz apenas na organização de eventos privados, privatizando parte da função cultural do Estado.

A política cultural do Governo é a da supressão das liberdades de criação e fruição, e a da substituição de uma cultura livre e emancipadora por uma cultura neutralizante e meramente entendida como mercadoria.

As opções de abdicação do interesse nacional estão presentes também na política cultural, como se vem a verificar na alienação da coleção Miró sem que antes seja sequer dada a conhecer ao público.

Neste momento, as estruturas de criação artística continuam sem qualquer garantia de cumprimento dos compromissos plurianuais do Estado e tudo aponta para que, tal como o PCP vinha alertando, não sejam realizados os concursos para apoios pontuais e anuais de 2014.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Assembleia da República uma proposta para a realização dos concursos pontuais e anuais, bem como de um enquadramento mais justo para os concursos plurianuais, garantindo que a arte experimental e de investigação tenham os apoios necessários por parte do Estado, sem que isso implique um prejuízo para as companhias de repertório.

A recente aprovação do novo mapa judiciário será mais um passo na ofensiva do Governo contra os direitos dos cidadãos. O encerramento de 20 tribunais, a desgraduação de outros 27 em meras extensões e a concentração de tribunais especializados, representará, para muitos milhares de cidadãos, e principalmente para as populações do interior do país, um maior afastamento do direito à Justiça e à efectivação por via judicial de direitos e interesses legalmente protegidos.

A par do encerramento de centros e extensões de saúde, de escolas, de estações de correios, de linhas ferroviárias, de carreiras ferroviárias, de repartições de finanças, de balcões de segurança social, e de freguesias, o encerramento de tribunais será mais um passo para o empobrecimento e a desertificação do interior do país.

O Grupo Parlamentar do PCP anuncia desde já a intenção de suscitar a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei do mapa judiciário logo que seja publicado. Nesse processo, o PCP opor-se-á ao encerramento e desgraduação de tribunais e defenderá que em todas as comarcas atualmente existentes seja assegurada, no mínimo, a existência de um juízo de competência genérica.

A fúria privatizadora do Governo, apesar do rude golpe que cada privatização representa para a economia nacional e para a democracia, estende-se também à prestação de serviços fundamentais e cruciais para o bem-estar e para o desenvolvimento, assim sacrificando as opções públicas e democráticas em benefício dos grupos privados e do seu lucro. A privatização das águas, da distribuição e abastecimento, a imposição de dívida às autarquias e de um regime de cobrança em nome de terceiros com o reforço da ERSAR, bem como o processo de privatização da EGF em curso, são opções políticas que colocarão em sério risco o direito dos portugueses a um ambiente sadio, ao bem-estar e à própria água como bem fundamental para a concretização do direito à saúde e à vida.

O Grupo Parlamentar do PCP assume o compromisso de submeter a Apreciação Parlamentar o Decreto-Lei que estabelece a privatização da EGF, visando travar esse processo.

Caros camaradas,
Caros convidados,
Senhoras e senhores jornalistas,

Confrontar o Governo com as consequências da sua política e as ilusões e mentiras da sua propaganda, empenhando todos os esforços na exigência da sua demissão, é tarefa imediata que se impõe a todos quantos recusem este rumo de afundamento nacional.

A gravidade da situação económica e social que o país atravessa exige um governo e uma política capazes de resolver os graves problemas nacionais, de devolver direitos, salários e pensões roubados e de apontar aos portugueses uma perspectiva de melhoria das suas condições de vida, de progresso e desenvolvimento do país, de justiça social e defesa da soberania nacional.

Na sessão pública que realizámos no quadro destas jornadas parlamentares sob o lema “Direitos, desenvolvimento e soberania – a alternativa à política de direita” tivemos oportunidade de afirmar, uma vez mais, um conjunto de linhas orientadoras dessa política alternativa de que o país necessita e que se torna a cada dia mais urgente construir.

Levaremos à Assembleia da República, numa interpelação ao Governo cujo agendamento proporemos para dia 13 de Março, esse confronto entre a política de direita com que o Governo afunda o país e a política patriótica e de esquerda que os trabalhadores e o povo reclamam.

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