Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Resposta da Comissão Europeia à Pergunta Escrita sobre "Capitalização de empresas públicas do sector da aviação"

Resposta da Comissão Europeia à Pergunta Escrita sobre

Governo mentiu aos portugueses para tentar justificar opção de privatização da TAP

O Estado nunca esteve, e não está, impedido pela União Europeia de capitalizar a TAP. A confirmação – que comprova que o Governo português invocou um falso pretexto para justificar a opção de privatização da TAP - surge da resposta da Comissão Europeia a uma pergunta de João Ferreira, deputado do PCP no PE à CE sobre os casos de capitalização de companhias aéreas públicas, por parte do accionista (Estado), desde o ano 2000 na União Europeia, pergunta em que solicitou informações sobre quais as companhias, Estados-Membros e montantes envolvidos nesses casos.

Em resposta, a Comissão afirmou ter avaliado nos últimos 15 anos 11 casos de capitalização de companhias aéreas públicas, pelos respectivos Estados, no quadro das regras em matéria de auxílios estatais. Referiu ainda que três desses casos estão actualmente pendentes, disponibilizando também a informação solicitada pelo deputado comunista sobre os Estados-Membros, as companhias e os montantes envolvidos nos casos já encerrados, onde não consta qualquer menção à TAP nem a capitalizações feitas à empresa pelo Estado Português.

Para os deputados do PCP no PE, a conclusão que se retira desta resposta é que 10 Estados-Membros da UE capitalizaram as suas companhias aéreas nos últimos 15 anos, num total de ajudas que ascende aos dois mil cento e dezanove milhões de euros.

O Estado português invocou a ilegalidade de uma possível ajuda de estado à TAP para justificar, administrativamente, a sua opção política de privatização da empresa. Ora, o artigo 108 do TFUE prevê a aplicação de auxílios estatais em circunstâncias excepcionais, tal como se verificaram nos últimos 15 anos relativamente a auxílios estatais a companhias aéreas de 10 Estados-Membros, alguns deles com grandes semelhanças ao caso português. Ou seja, e independentemente da legitimidade da Comissão para “permitir” ou “impedir” auxílios estatais a sectores estratégicos essenciais para a defesa da economia e soberania nacionais – legitimidade que como é sabido o PCP contesta – o que sobressai desta resposta da Comissão Europeia é que o Governo português nunca esteve interessado em auxiliar a TAP, uma opção só justificada com uma decisão tomada previamente: entregar a companhia aérea de bandeira portuguesa aos privados, nomeadamente ao capital estrangeiro.


Pergunta com pedido de resposta escrita E-010863/2014 à Comissão

Artigo 130.º do Regimento
João Ferreira (GUE/NGL)

Assunto: Capitalização de empresas públicas do sector da aviação

Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre quantos casos de capitalização de companhias aéreas públicas, por parte do despectivo acionista (Estado), tiveram lugar desde o ano 2000 na União Europeia.

  1. Quais as companhias e os Estados-Membros em causa?
  2. Quais os montantes envolvidos?

Resposta dada por Margethe Vestager em nome da Comissão

Desde 2000, a Comissão avaliou 11 casos de capitalização de companhias aéreas públicas, pelo Estado, no quadro das regras em matéria de auxílios estatais. Três desses casos estão atualmente pendentes. O quadro em anexo mostra os Estados-Membros, as companhias e os montantes envolvidos nos casos já encerrados.

Annex to PQ E-010863/2014

Member State Company Amount of capitalisation by the State
Italy Alitalia up to EUR 766 million
Cyprus Cyprus Airways CYP 9.8 million (c. EUR 17 million)
Austria Austrian Airlines EUR 500 million
Hungary Malév HUF 40.1 billion (c. EUR 145 million)
Malta Air Malta EUR 130 million
Czech Republic Czech Airlines CZK 2.5 billion (c. EUR 100 million)
Spain Spanair EUR 20.5 million
Latvia AirBaltic LVL 57.6 million (c. EUR 81.5 million)
Slovenia Adria Airways EUR 65.2 million
Poland LOT Polish Airlines PLN 804.3 million (c. EUR 200 million)
Cyprus Cyprus Airways EUR 94.3 million
>
  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Notas de Imprensa
  • Parlamento Europeu
  • TAP