A proposta do relatório preliminar foi entregue esta noite. como sabemos, nós estamos a fazer o trabalho de leitura em detalhe da proposta relativamente aos factos apurados, relativamente às várias conclusões propostas relativamente às recomendações apresentadas. Há uma primeira leitura que podemos desde já avançar relativamente a esse documento que foi apresentado e aquilo que podemos começar por sublinhar é que a proposta de relatório da Comissão de Inquérito sem surpresas é um texto desenvolvido para tentar defender e justificar a privatização da TAP.
Aquilo que o relatório verdadeiramente ignora e esquece de substancialmente importante relativamente à TAP e ao que foi apurado nos trabalhos da comissão de inquérito é o impacto, as consequências e os resultados da privatização, desde logo com os fundos Airbus que tiveram um papel decisivo em todo o processo da TAP nos anos que se seguiram, quer depois na chamada reconfiguração accionista, quer na manutenção, desde logo, daquela gestão e daqueles interesses à frente da companhia, quer das decisões que se seguiram nos anos posteriores. A comissão de inquérito mostrou que a TAP foi comprada em 2015, usando o próprio dinheiro da TAP, pois quem detinha a opção de compra era e é a TAP. Mas quem recebeu os 226 milhões e meio da Airbus foi David Neleman.
Ora este facto tem implicações gigantescas e era do conhecimento do Governo PSD-CDS, quer do governo PS que se seguiu. Ora, a proposta do relatório ignora que o ministro Pedro Marques reconheceu isso mesmo e isto ainda anula todas as justificações para mais à frente, se ter pago 55 milhões David Neleman. Ora, este exemplo é ilustrativo de falta de transparência destes processos enterrados numa pilha de pareceres e de informações secretas e confidenciais, mas na realidade escondidos do povo português e de qualquer tipo de controlo democrático. Portanto, a conclusão perante isto, que é apurado nos trabalhos da Comissão de Inquérito, não pode seguramente ser enterrar ainda mais fundo o conhecimento e as consequências deste tipo de situações. Este tipo de situações é particularmente grave para a TAP e para as decisões que se seguirão relativamente a essa companhia. E é a evolução, desde logo com o processo de reestruturação imposto pela União Europeia e pelo Governo, que, do nosso ponto de vista, ficou demonstrado nos trabalhos da Comissão de Inquérito, que além de ser desnecessário do ponto de vista da situação da companhia, tendo em conta que havia um conjunto de problemas economico-financeiros que deveriam ser resolvidos sem que isso implicasse o sacrifício brutal dos trabalhadores, dos seus direitos, dos seus postos de trabalho, dos seus salários. Ora, este tipo de consequências aponta, sem dúvida, para o quadro em que nos encontramos atualmente, que é de um processo de privatização que avança a todo o gás, em que o Governo avança com os factos consumados, em que se prejudica o futuro da companhia e do interesse nacional relativamente às decisões que estão, de facto, a ser levadas a cabo.
Ainda um aspeto que nos parece de ter em conta é que também é uma crítica que devemos apontar em relação ao relatório, relativamente à forma como são dispensadas consequências ou conclusões relativamente a incumprimentos vários, desde logo na questão do estatuto do gestor público e no sector público e no estatuto do sector público empresarial.
Por exemplo, não houve contratos de gestão. O relatório diz que competia aos administradores apresentar os contratos de gestão. Não apresentaram, não há contratos de gestão, não se cumpra lei, não se passa nada. Qual é a responsabilidade dos governantes nessa matéria? As indenizações milionárias, os contratos bilionários, as negociações sem qualquer escrutínio entre escritórios de advogados, esta gestão em impunidade, em privilégio intocável de administradores de empresas privadas recrutados precisamente no típico processo dos setores privados e dos interesses privados vem demonstrar que aquilo que tem faltado de facto na TAP é uma gestão pública rigorosa, que defenda os interesses nacionais e os interesses do Estado.
Nesse sentido, há de facto um afastamento deste relatório nas questões como eu digo, que verdadeiramente tem a ver com a subtância do tema da TAP, da gestão da TAP, das opções que penalizaram a companhia e os seus trabalhadores e que hoje colocam em causa o futuro da empresa, repetindo os mesmos erros do passado, nomeadamente com a privatização. Ao afastar se dessa matéria Aquilo que este relatório vem, pelos vistos, traduzir é uma opção de “dê lá por onde der”, de justificar e defender a privatização da TAP, da.
