Intervenção de Paula Santos, Deputada, Debate «Políticas para o território – desenvolvimento equilibrado, uma visão estratégica»

Regionalização – Elemento fundamental para o desenvolvimento territorial

Camaradas e Amigos,

Basta percorrermos alguns quilómetros pelo país para identificarmos inúmeras desigualdades e assimetrias no território. Constata-se o êxodo da população do interior para as cidades de pequena e média dimensão e para as áreas densamente povoadas, deixando inúmeros territórios ao abandono no interior; a falta de emprego e os baixos salários; o encerramento de serviços públicos, com maior expressão e impacto nos territórios menos povoados; a falta de transportes públicos para assegurar a mobilidade das populações na sua região e entre regiões; há equipamentos e infraestruturas públicas degradados; insuficiente investimento público.

Se nada for feito, há aldeias que desaparecerão e há territórios que terão pouco mais do que a sua paisagem, bonita para quem visita, mas que não fixa população porque não há emprego, nem serviços públicos, não há o aproveitamento dos seus recursos e das suas potencialidades.

Nesta iniciativa, abordámos as políticas fundamentais para o desenvolvimento territorial - do investimento público, da produção nacional, da criação de emprego, do respeito pelos direitos dos trabalhadores, da existência de serviços públicos de proximidade, de acessibilidades e mobilidade, da fixação de população nos territórios do interior ao planeamento e ordenamento do território. A Organização Administrativa do Estado é outro elemento fundamental. Dito de outra forma, é preciso uma Organização Administrativa do Estado que promova efetivamente o desenvolvimento regional.

A criação das regiões administrativas como preconiza a Constituição da República Portuguesa assume aqui uma especial relevância. Há atualmente dois níveis de poder, o central e o local, ficando evidente a ausência de poder a nível regional, fundamental para potenciar o desenvolvimento harmonioso do território.

Camaradas,
Nos últimos tempos temos ouvido falar muito de descentralização para justificar a desresponsabilização do Governo de áreas fundamentais, colocando em causa a universalidade de funções sociais do Estado e para transferir encargos para as autarquias, mas não se avança com uma verdadeira descentralização.

A descentralização administrativa é bem mais do transferir competências da Administração Central para a Administração Local, até porque há competências que não estão bem ao nível do poder central, mas também não ficam bem ao nível do poder local.

Processo que como já aqui foi desenvolvido suscita a nossa firme oposição porque não é de descentralização de que se trata, e que, a par de outros, é pretexto para adiar de forma definitiva a regionalização.

Aqueles que acusam de centralistas quem não acompanha este processo de desresponsabilização do Governo e de transferência de encargos para as autarquias são exatamente os mesmos que têm impedido a verdadeira descentralização e a criação das regiões administrativas.

Até hoje não houve regionalização por falta de vontade política de PS, PSD e CDS.

Socorrendo-me novamente da nossa Constituição, esta estabelece como princípio a descentralização democrática da administração pública.

Não há de facto descentralização administrativa sem a criação das regiões administrativas e quem afirma o contrário está a iludir as populações. Desde a criação das comunidades intermunicipais (que não são autarquias), até à dita legitimação democrática das CCDR, que mais não era do que colocar os presidentes de câmara sob a tutela da Administração Central, algo absolutamente aberrante e sem eleição direta pelas populações, ideia que pelo menos parece se encontrar em estado de hibernação, passando agora pela localização de serviços no interior como é exemplo a Secretaria de Estado para a valorização do interior; PS, PSD e CDS tudo têm feito para não dar concretização às regiões administrativas.

Falam de descentralização, mas estes partidos em conjunto ou de forma intercalada são responsáveis pela centralização e concentração de serviços, na sequência de encerramento de serviços desconcentrados da administração central.

A própria proposta de revisão do Programa Nacional de Política e Ordenamento do Território não faz uma única referência à criação de regiões administrativas, nem como intenção a dar concretização no futuro. Refere tão somente que à “necessidade de uma reforma administrativa orientada para a descentralização das funções do Estado e para o reforço das competências das autarquias locais, com o fortalecimento e a legitimação democrática dos níveis de governação regionais e supranacionais, é cada vez mais evidente”. É evidente, mas não dão nenhum passo em frente com vista à criação das regiões administrativas.

Foi criada a Comissão Independente para a Descentralização com o objetivo proceder à avaliação da organização e funções do Estado e apresentar um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos. Mais uma vez está à vista de todos que a criação desta comissão serve exclusivamente um propósito – o continuado protelamento da regionalização.

Até alteraram a Constituição para dificultar o avanço da regionalização, fazendo-a depender de um referendo.

Depois de mais uma oportunidade perdida nesta legislatura, o PS afirma agora que o debate sobre a regionalização deve ser lançado na próxima legislatura. Para o PS o presente nunca parece ser o momento adequado, por isto ou aquilo, continuando a adiar a instituição das regiões administrativas.
Não precisamos de proclamações, nem de discursos que ficam somente no plano das intenções. É preciso passar aos atos e criar as regiões administrativas.

A criação de regiões administrativas, respeitando o princípio da descentralização administrativa do país, constitui um elemento decisivo para o desenvolvimento equilibrado do país combatendo desigualdades e assimetrias, permite dar coerência ao Estado com a existência de três níveis de poder (central, regional e local), assegurar mais eficiência e eficácia na resposta da administração pública e melhorar a qualidade na prestação de serviços públicos, possibilitar o reforço da participação popular e reforçar a autonomia das autarquias locais.

Um estudo recente afirma que 77% dos autarcas estão de acordo com a regionalização e 84% defendem que as regiões administrativas devem ter órgãos próprios eleitos diretamente.

Camaradas,

Nesta Legislatura, o PCP foi o único partido que na Assembleia da República apresentou uma proposta concreta de calendário, respeitando obviamente a Constituição da República Portuguesa, para a criação das regiões administrativas.

Por iniciativa do PCP interpelámos o Governo sobre a necessidade de se adotar uma politica de desenvolvimento regional e de investimento público, onde a produção nacional, em particular o desenvolvimento dos setores produtivos, o emprego com direitos, a valorização dos salários, o reforço de serviços públicos, a mobilidade e acessibilidades, tiveram particular destaque, denunciando as desigualdades que persistem no território que resultam das opções da política de direita prosseguida por PS, PSD e CDS.

Instámos o Governo a defender os interesses nacionais no âmbito da discussão do próximo quadro financeiro plurianual e desafiámos a que utilizasse o direito de veto no caso de redução das verbas alocadas à coesão e à PAC.

Apresentámos ainda um conjunto vasto de propostas que contribuíam para o desenvolvimento regional em áreas tão distintas como:

- A adoção de medidas que eliminam as causas da baixa natalidade;

- O apoio à agricultura familiar;

- O ordenamento florestal e a defesa do mundo rural;

- A criação de um plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca;

- O apoio à pequena pesca e pesca costeira;

- O apoio às micro, pequenas e médias empresas;

- O aumento do salário mínimo nacional;

- O combate à precariedade;

- O aumento das pensões, das prestações sociais e a defesa do carácter público e solidário da Segurança Social;

- O reforço dos Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente ao nível dos cuidados primários, continuados e hospitalares e a contratação dos profissionais de saúde em falta;

- A valorização da Escola Pública;

- O controlo público dos CTT;

- A criação de um plano nacional de material circulante ferroviário e o desenvolvimento do transporte ferroviário;

- Pela extinção das portagens nas ex-scuts;

- Pelo acesso à habitação;

- A defesa da gestão pública da água e o investimento no ciclo urbano da água sem restrições;

- A defesa do ambiente e a proteção da natureza;

- A salvaguarda do património cultural;

- A garantia do interesse público na política de solos e nos instrumentos de gestão do território;

- A definição das condições e requisitos para a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Os comunistas na Assembleia da República continuarão a intervir pelo desenvolvimento equitativo do território, pela concretização das regiões administrativas, denunciando as desigualdades e assimetrias territoriais existentes resultam das opções da política de direita prosseguida por PS, PSD e CDS e apresentando soluções para a resolução dos problemas.

>
  • Poder Local e Regiões Autónomas

Partilhar