Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

«Reforçar os serviços públicos e avançar na promoção dos direitos dos trabalhadores e do povo»

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Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,

Não é de falta de elogios que os trabalhadores se queixam nestes dias de pandemia. Elogios tem havido muitos e de todos os quadrantes. Só que são muitos milhares os trabalhadores que por estes dias ganham em elogios o que perdem em direitos.

Elogios vindos até daqueles que, a pretexto de ordens da troika, cortaram salários, suprimiram direitos, aumentaram jornadas de trabalho, mas que agora se apresentam como os mais firmes defensores dos direitos que liquidaram.

Nos últimos cinco anos, muitos trabalhadores recuperaram rendimentos e direitos que tinham perdido, e o PCP muito se orgulha de ter contribuído para isso. Ficou demonstrado que o caminho certo para o progresso económico e social não era a dita austeridade e que o país só está melhor se os portugueses que com o seu trabalho contribuem, ou contribuíram, para a criação de riqueza nacional, estiverem melhor.

Mas, no momento em que a pandemia se atravessou no nosso caminho e mudou para pior o nosso modo de vida, muita esperança estava por concretizar. Numa questão crucial, como é a legislação laboral, não houve nos últimos cinco anos, as medidas que se impunham para alterar o profundo desequilíbrio entre o capital e o trabalho que muitos anos de política de direita tudo fizeram para acentuar.

Portugal chegou a 2020 com uma economia ainda assente em salários escandalosamente baixos, em que muitos milhares de trabalhadores empobrecem a trabalhar. Com níveis de precariedade inaceitáveis. Com a frustração de legítimas expectativas de progressão nas carreiras. Com as leis da selva a imperar no mundo do trabalho perante uma ACT pouco mais que inoperante. Com a sabotagem da contratação colectiva por parte do patronato. Com uma desregulação das relações de trabalho que impede a conciliação do trabalho com a vida familiar, e, no final de 2019, com o inaceitável alargamento para seis meses do período experimental.

Nesta situação, o aparecimento da pandemia de Covid 19 foi a tempestade perfeita para quem vive do seu trabalho.

Não dizemos que a pandemia é uma obra de ficção e que tudo se poderia manter como estava. Sabemos que haveria consequências inevitáveis em muitas esferas da vida. Mas também sabemos, por factos indesmentíveis, que no mundo do trabalho a pandemia tem as costas largas e que não falta quem se aproveite destas circunstâncias para levar por diante o que sempre quis, fragilizando ainda mais a situação dos trabalhadores, aumentando ainda mais as desigualdades sociais, contribuindo para o aumento da pobreza e da exclusão.

Dizem-nos que estamos no mesmo barco, mas escondem com esse suposto igualitarismo que nesse barco há uma minoria que viaja em primeira classe e um número cada vez maior de passageiros mandados para o porão.

E esses são os trabalhadores que foram despedidos para que os acionistas das suas empresas pudessem continuar a receber dividendos. São os trabalhadores com vínculos precários que viram os seus contratos não serem renovados a pretexto da pandemia. São os trabalhadores sem vínculo que foram postos na rua sem mas, nem meio mas. São os trabalhadores independentes, ou ditos independentes, que ficaram sem rendimentos para garantir um mínimo de condições de vida. São os trabalhadores remetidos para o lay-off com perda de um terço do salário sob a ameaça da perda dos postos de trabalho, mesmo em casos em que não há nenhuma justificação para isso.

Como se compreende que numa situação em que se impõem justamente medidas de distanciamento físico, os trabalhadores que não podem deixar de usar os transportes públicos tenham de viajar como sardinhas em lata porque as empresas de transportes reduziram as carreiras e puseram os trabalhadores em lay-off?

Os exemplos que aqui trouxemos, de tantas grandes empresas que conciliam lucros milionários com despedimentos de milhares de trabalhadores, não foram inventados por nós. São exemplos que marcam a realidade do nosso país e que confirmam a justeza da consigna que o PCP adotou de “nem um direito a menos”.

Para largos setores do patronato, esta pandemia veio a calhar para generalizar formas de trabalho que de há muito tentam impor. Acenam com as maravilhas do teletrabalho e do ensino à distância e proclamam em tom quase triunfal que nada voltará a ser como dantes.

Não está em causa, para o PCP, o aproveitamento do progresso tecnológico para o desenvolvimento e a melhoria das condições de trabalho e da vida. O que está em causa é a criação de ilusões baseadas em vantagens, como o tempo poupado em transportes ou o reforço da autonomia individual, para ocultar a real fragilização resultante da disponibilidade permanente, da pressão para o aumento do tempo e ritmo do trabalho, da transferência de encargos sociais da empresa para o próprio trabalhador, da devassa da privacidade a pretexto da necessidade de controlo do trabalho efetuado no domicílio, do confinamento social imposto aos trabalhadores.

O mesmo se diga do ensino à distância. A antiga telescola ou o ano propedêutico a que a minha geração foi submetida não foram maravilhas do ensino à distância. Foram fracos remédios perante carências do sistema educativo desses tempos e não deixaram saudades. Por muito fascinantes que sejam os processos interativos a que as escolas tiveram de recorrer para que o ano letivo não fosse dado como perdido, não haverá professor digno desse nome ou estudante que se preze que não estejam ansiosos para remeter essa tecnologia para o papel auxiliar que ela deve ter e voltar ao contacto directo, à partilha direta da experiência e do conhecimento, ao convívio social indispensável para a formação integral do ser humano.

Senhores Deputados e Senhores membros do Governo,

Na situação de pandemia que atravessamos, o país deve tudo aos seus trabalhadores. O pais deve aos seus trabalhadores o funcionamento dos serviços de saúde, o fornecimento de bens e serviços essenciais, o fazer das tripas coração para que o ano escolar não fosse perdido, a recolha do lixo, o esforço do pessoal das autarquias no apoio às populações, o apoio a quem se viu impossibilitado de sair de casa, a garantia da segurança pública, o funcionamento de sectores essenciais para evitar consequências ainda mais graves para a economia nacional, a enorme vontade de retomar a atividade, de tomar medidas de proteção da saúde pública e de enfrentar adversidades para que a vida possa retomar a normalidade possível.

São estes os trabalhadores, a quem ninguém nega elogios, mas a quem são negados direitos fundamentais e salários justos. Nós sabemos que os elogios são merecidos. Mas estamos certos que se os trabalhadores pudessem trocar muitos dos elogios que lhes são feitos nos discursos pelo reconhecimento de direitos que lhes são negados na vida, certamente que trocariam de boa vontade.

A solução para os problemas criados aos trabalhadores e ao povo português com esta pandemia não se resolve com medidas caritativas, mas com medidas de promoção ativa dos direitos de quem trabalha.

Quando dizemos “nem um direito a menos”, o que estamos a dizer é que não é admissível que os direitos dos trabalhadores sejam lesados, não pela pandemia, mas a pretexto da pandemia. O que estamos a dizer é que o esforço que o Estado tem de fazer para que o país recupere da pandemia passa necessariamente pelo apoio a todos os que, vivendo do seu trabalho, viram os seus rendimentos pessoais e familiares gravemente afetados.

O que estamos a dizer é que lutar pelo aumento do salário mínimo nacional para todos trabalhadores, lutar pela justa dignificação das carreiras, lutar pela valorização da contratação coletiva, lutar pela estabilidade dos vínculos, lutar pela regulação justa das relações laborais, são objetivos que assumem, hoje mais do que nunca, total pertinência e actualidade.

O país não deve nada ao fundo abutre a quem foi oferecido o Novo Banco acompanhado de um generoso dote de milhares de milhões à custa dos contribuintes. O país não deve nada aqueles que fogem com os lucros milionários para o estrangeiro para não pagar impostos em Portugal. O país não deve nada aos beneficiários das PPP ou das rendas excessivas da energia. O país não deve nada aos acionistas privados da TAP, ou dos CTT ou àqueles que põem os trabalhadores em lay-off mas querem comprar um grupo de comunicação. Mas deve tudo aos seus trabalhadores, que merecem melhores salários, merecem melhores condições de trabalho e merecem melhores serviços públicos que afinal são pagos pelos seus impostos e funcionam com o seu trabalho.

Senhor Presidente e Senhores Deputados,

A pandemia não pode ser a troika dos anos vinte.

Pelo contrário. Perante as consequências nefastas desta pandemia, só há um caminho viável para a recuperação. Reforçar os serviços públicos que se revelaram essenciais e avançar decididamente na promoção dos direitos dos trabalhadores e do povo.

Impõe-se combater as desigualdades e as discriminações, garantir os direitos a homens e a mulheres, aos mais jovens e aos mais velhos, a todos os trabalhadores independentemente da origem étnica ou nacionalidade.

Retrocessos nunca mais.

Disse.

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