Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

Protecção, direitos e salários dos trabalhadores no actual contexto económico e social

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

Mais 100.000 desempregados registados desde 1 de Março.

Uma média de 1.606 novas inscrições por dia por situação de desemprego no mês de Junho.

Em 8 dias do mês de Junho os despedimentos colectivos abrangiam já 617 trabalhadores – mais do que em todo o mês de Maio.

Mais de 800.000 trabalhadores em lay-off.

A Lauak teve 4 milhões de lucro - despediu mais de 250 trabalhadores.

A Preh acumulou 25 milhões de euros de lucro nos últimos 3 anos - despediu 500 trabalhadores com vínculos precários (trabalho temporário).

A Hutchinson, cujo grupo obteve mais de 3.800 milhões de euros de lucro, despediu mais de 500 trabalhadores com vínculos precários, na sua maioria jovens.

A SuperBock distribuiu 50 milhões de euros em dividendos em Junho do ano passado – em Junho deste ano anuncia o despedimento de 10% dos seus trabalhadores.

El Corte Inglês, lucros acumulados de 16 mil milhões de euros entre 2012 e 2019 - 1.500 trabalhadores em lay-off.

Sumol/Compal, 40 milhões de euros de lucro entre 2014 e 2017 - 500 trabalhadores em lay-off.

FNAC, com 114 milhões de euros de lucro - 1.600 trabalhadores em lay-off.

Bosch – 3.500 trabalhadores em lay-off; mais de 94 milhões de euros de lucros acumulados entre 2016 e 2018.

Continental Mabor – 1.500 trabalhadores em lay-off; mais de 694 milhões de euros de lucros acumulados entre 2016 e 2018. E queria agora cortar mais de 38% nos salários dos 675 trabalhadores que fazem os turnos de fim de semana; mas a luta dos trabalhadores travou essa pretensão do patronato.

Douro Azul – 500 trabalhadores em lay-off e o seu proprietário, dias depois, entrega mais de 10 milhões de euros para comprar parte da Media Capital.

90% dos postos de trabalho destruídos em Março e Abril eram de mulheres. 38% eram de jovens até aos 24 anos.

A isso junta-se a notícia recente do risco de destruição de mais de 20 postos de trabalho da Lavandaria do SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais), no Fundão. Uma empresa de capitais públicos que encerra e manda para o desemprego mais de 20 trabalhadores, no contexto em que estamos e numa zona do interior do país com dificuldades acrescidas de acesso ao emprego.

É destas e de tantas outras realidades que falamos quando falamos dos despedimentos, dos salários cortados e da perda de outras remunerações dos trabalhadores (como o subsídio de refeição).

A que se junta a imposição de férias, a limitação ou impedimento no acompanhamento a filho; alteração unilateral de horários e uma maior desregulação dos horários de trabalho; incumprimento de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho e tantos outros atropelos laborais e arbitrariedades que se intensificaram fortemente nestes últimos meses.

Aliás, se há algo que também importa retirar destes últimos três meses é o perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir, espezinhando os direitos dos trabalhadores, aproveitando o vírus como pretexto.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O contexto actual do surto expôs de forma muito clara e crua, a natureza opressora e exploradora do capitalismo, a dura realidade vivida por milhões de trabalhadores no nosso país, todos os dias, mesmo antes da COVID-19.

Trabalhadores com contratos a prazo, falsos recibos verdes, trabalhadores à peça, à hora; trabalhadores de empresas de trabalho temporário ou outsourcing; trabalhadores no período experimental; falsos estágios, falsas bolsas de investigação – tantos trabalhadores com vínculos precários (1 em cada 5) que, respondendo a necessidades permanentes têm na instabilidade e na incerteza do seu posto de trabalho o quotidiano das suas vidas. É a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Baixos salários – são mais de 25% os trabalhadores que auferem o Salário Mínimo Nacional e mais de 10% os que estão em situação de pobreza, empobrecendo a trabalhar.

Longas jornadas de trabalho, intensos ritmos de trabalho, horas extraordinárias não remuneradas.

Horários desregulados, turnos informados de véspera. Fins-de-semana com os filhos que não há, porque são negadas as condições para a articulação da vida profissional, pessoal e familiar. Limitação e negação de direitos de maternidade e paternidade. Chantagens, pressões, represálias sobre trabalhadores.

Realidades que vieram agora à tona, mas que são bem antigas e que têm causas e responsáveis – resultam de décadas de política de direita e de sucessivos governos do PS, PSD e CDS que, com as suas opções políticas, as têm perpetuado.

E se é preciso combater o vírus, garantir todas as respostas por parte do Serviço Nacional de Saúde; garantir todas as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho aos trabalhadores (incluindo nas suas deslocações para o trabalho); garantir a necessária protecção social a quem está em situação mais frágil (e como foi evidente, nestes tempos, que a precariedade do trabalho é também a precariedade da protecção social – metade dos desempregados não tem protecção social), é preciso também agir no combate a outros vírus que aí andam há décadas: o vírus da exploração, da precariedade, dos baixos salários, do empobrecimento e das políticas que os alimentam.

O PCP tem apresentado várias propostas para responder ao momento actual, defendendo que tempos excepcionais exigem medidas excepcionais que protejam e reforcem os direitos e os rendimentos dos trabalhadores e que garantam protecção social.

Mas assumindo esta batalha imediata, não abandonamos um combate de fundo que tem que ser travado de forma firme e ininterrupta: a luta pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português, pois ela é condição essencial para um país que se quer desenvolvido, de progresso e justiça social.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Os últimos 4 anos, em resultado da intervenção do PCP pela reposição e conquista de direitos e rendimentos, demonstraram que o caminho para combater injustiças e desigualdades sociais, para combater a pobreza, para melhorar a vida das famílias e até para dinamizar o mercado interno, é inseparável da valorização dos salários, das reformas, das prestações sociais, da defesa e do reforço dos direitos laborais.

Impõe-se, pois, a valorização geral dos salários, o aumento do Salário Mínimo Nacional para os 850 euros, não só por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.

Impõe-se o firme combate à precariedade, pela sua erradicação, no sector público e no sector privado; a criação de emprego com direitos, que além de combater o desemprego significará também a dinamização da produção nacional, combatendo dependências externas e produzindo cá o que nos impuseram comprar lá fora.

Impõe-se a revogação das normas gravosas da legislação laboral, desde logo o fim da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável. A contratação colectiva tem um papel estruturante na regulação do trabalho, é um instrumento fundamental para uma mais justa distribuição da riqueza, é um instrumento de consagração de direitos conquistados com a luta e simultaneamente é condição para o desenvolvimento e progresso do país.

Impõe-se tempo para viver, com horários dignos, pondo fim à desregulação dos horários de trabalho, eliminando os mecanismos de adaptabilidade e os bancos de horas individuais e grupais, repondo os 25 dias de férias e reduzindo o horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores.

Impõe-se a valorização das carreiras e das profissões, a reposição dos valores pagos por trabalho suplementar, o reconhecimento das características penosas específicas do trabalho nocturno e por turnos, devendo este ser limitado às situações que sejam técnica e socialmente justificadas e os trabalhadores neste regime de trabalho serem devidamente compensados.

Impõe-se o reconhecimento dos trabalhadores da Administração Pública – que foram saudados e aplaudidos, mas a quem foram congeladas carreiras e progressões durante mais de dez anos e que é da mais inteira justiça que os trabalhadores que garantem o funcionamento dos serviços públicos do nosso país tenham a devida valorização salarial.

Como é da mais inteira justiça a manutenção da proporcionalidade da Tabela Remuneratória Única, a manutenção dos pontos atribuídos, devendo os mesmos contar para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório, a reposição, criação e valorização das carreiras destes trabalhadores, mas também o direito ao suplemento por insalubridade, penosidade e risco e o direito a uma justa reparação por acidente de serviço ou doença profissional.

Impõe-se combater as desigualdades e as discriminações, garantir os direitos – a homens e a mulheres, aos jovens e aos mais velhos, a todos os trabalhadores, independentemente de etnias ou nacionalidades.

Sobre tudo isto temos intervindo.

Não baixamos os braços.

O nosso barco é a luta.

A luta pela elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.

É este o compromisso que o PCP deixa com os trabalhadores e o povo do nosso país.

Disse.

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