Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Ministra,
Podemos retirar várias lições do surto epidémico que ainda enfrentamos. Uma delas é a centralidade do trabalho na nossa sociedade. Vimos como o trabalho é importante para as nossas vidas na garantia de serviços essenciais.
A valorização do trabalho e dos trabalhadores é condição para o desenvolvimento e para o progresso. Não há avanço civilizacional sem o reforço dos direitos e dos rendimentos dos trabalhadores.
Não podemos aceitar que em muitos locais de trabalho continue a imperar a lei da selva. Ainda recentemente a pretexto do surto, inúmeras empresas impuseram aos trabalhadores o gozo de férias forçadas, o aumento de horários de trabalho, a alteração de funções, a suspensão de contratos de trabalho, cortes nos rendimentos.
É preciso uma intervenção efetiva da Autoridade das Condições de Trabalho para travar os sucessivos abusos e desrespeito dos direitos dos trabalhadores através da atribuição de força executiva às decisões condenatórias da ACT.
Mas é igualmente preciso a revogação das normas gravosas da legislação laboral que conduziram ao aumento da exploração, à imposição de trabalho forçado, à facilitação dos despedimentos, ao aumento da precarização das relações laborais, à caducidade da contratação coletiva.
Sra. Ministra,
A valorização do trabalho e dos trabalhadores passa pela alteração da legislação laboral no sentido da proteção da parte mais frágil – o trabalhador.
E é por isso que lhe perguntamos:
Está o Governo disponível para pôr fim à caducidade da contratação coletiva e repor o tratamento mais favorável ao trabalhador?
Está o Governo disponível para pôr fim aos instrumentos de desregulação do horário de trabalho, revogando os regimes de adaptabilidade e os bancos de horas?
O desenvolvimento da ciência e da tecnologia permite hoje libertar e facilitar a vida de todos nós e permite reduzir o horário de trabalho. A ciência e tecnologia não pode ser uma apropriação do capital para aumentar os seus ganhos, mas deve estar ao serviço dos interesses dos trabalhadores. Vai ou não o Governo reduzir o horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores do setor público e do setor privado?
Está o Governo disponível para reforçar os direitos dos trabalhadores em regime de turno e noturno, considerando a penosidade associada a estes regimes de prestação de trabalho?
E se está disponível para garantir 25 dias de férias, repor o pagamento dos valores na prestação de trabalho suplementar e repor os montantes nas compensações por despedimento?
Estas são questões fundamentais e que exigem uma clara opção de classe. O PCP assume a sua opção na defesa dos trabalhadores. E o Governo que opção faz, na defesa dos trabalhadores ou em continuar a beneficiar o capital, à custa da exploração de quem trabalha?
