Declaração de Paula Santos, Deputada e Membro do Comité Central

Recuperação do tempo de serviço dos Professores: decisão do governo é ilegítima e injusta

A intenção do Governo de, com a publicação de um Decreto de Lei, terminar unilateralmente as negociações com vista ao cumprimento integral do que a Lei estabelece sobre o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, é ilegítima e injusta.

A contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão teve consagração em Lei por via do Orçamento do Estado de 2018.

A sua concretização nos termos em que se encontra previsto, quanto ao prazo e modo, mas reconhecendo todo o tempo de serviço prestado, tem de ser encontrada na negociação com as organizações representativas dos trabalhadores dos sectores abrangidos.

É ao Governo que cumpre dar resposta ao que a Lei estabelece e justamente os trabalhadores reclamam, como acontece, neste caso, com os professores.

A assumpção em Decreto-Lei da recuperação de uma parte do tempo, só pode ser vista como o reconhecimento parcial de um direito mais largo, e é já o resultado da luta dos professores, e será a luta dos professores que há-de impor que a parte devida seja progressivamente assumida nos próximos anos.

Assim, o PCP decidiu avançar desde já com a entrega de um Requerimento, com carácter de urgência, para a vinda do Ministro da Educação à Assembleia da República para dar explicações sobre o decreto lei hoje aprovado.

Decidiu ainda pedir a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei.

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