Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

"A realidade de centenas de milhar de trabalhadores é marcada por recibos verdes, falsos recibos verdes"

Sr. Presidente,
Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
Uma das faces da precariedade é visível no inaceitável recurso ao trabalho temporário e aos recibos verdes, aos falsos recibos verdes, um recurso abusivo, tanto mais que estes trabalhadores respondem a necessidades permanentes. São formas de exploração laboral que em comum têm a insegurança e a instabilidade que perpetuam e a contínua impossibilidade de estes trabalhadores planearem e construírem com dignidade a sua vida pessoal e familiar.
É a realidade de centenas de milhares de trabalhadores que é marcada por sucessivos contratos — contratos de 6 meses, de 3 meses, de 1 mês, de 15 dias, à semana —, numa inaceitável situação de exploração e incerteza. Nunca sabem se o seu contrato é renovado, nunca sabem quando é renovado, nunca sabem qual é o último, e geralmente baixo, salário que levarão para casa. São trabalhadores com prazo, são trabalhadores temporários, mas que não respondem a necessidades temporárias, respondem, sim, a necessidades permanentes.
Por exemplo, há quem, trabalhando numa multinacional da indústria alimentar, seja contratado por uma empresa de trabalho temporário, e não pela empresa onde trabalha, vendo os seus contratos renovados até ao limite para depois ser mandado para casa «por uns tempos» e voltar a ser contratado pela mesma empresa de trabalho temporário, para o mesmo posto de trabalho, desempenhando exatamente as mesmas funções que desempenhava anteriormente.
Esta é uma realidade que se estende a vários sectores, como, por exemplo, o da energia ou o das telecomunicações, que recorrem a estes intermediários que são autênticas fábricas de exploração e que ganham à custa desta inaceitável relação triangular de trabalho, da qual sai prejudicado sempre o lado mais frágil, ou seja, o trabalhador.
Importa também refletir sobre a realidade de muitas outras centenas de milhares de trabalhadores em Portugal que é marcada pelos falsos recibos verdes. São trabalhadores que têm posto de trabalho, horário fixo, chefia e funções bem definidas e que passam recibo sempre à mesma entidade. São efetivamente trabalhadores por conta de outrem mas que continuam, de forma vergonhosa, como trabalhadores a recibos verdes, assumindo a responsabilidade, que não é sua, de contribuir para a segurança social e sujeitando-se a um presente e a um futuro sem estabilidade e sem proteção social.
Esta é uma situação que, não raras vezes, se arrasta anos a fio, como é visível no sector da comunicação social, nos call centers, nos contact centers ou na grande distribuição, só para citar alguns exemplos.
O quotidiano destes trabalhadores temporários e a falsos recibos verdes é de incerteza e de medo. É um quotidiano de vidas adiadas, de jovens que adiam a sua emancipação, de mulheres e homens que adiam a sua vida pessoal e familiar devido à instabilidade da vida laboral. Esta, sim, é uma realidade que urge combater e a que urge pôr fim.
Sr. Ministro, registamos as preocupações manifestadas na sua intervenção. Importa agora traduzir essas preocupações em medidas concretas que combatam esta realidade inaceitável de proliferação da precariedade. E este é um desafio a que importa responder com a brevidade a que a urgência desta situação obriga.

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